terça-feira, 6 de março de 2018

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR EM ICÓ SUSPENDENDO DECRETO QUE REDUZIU JORNADA DE PROFESSORES RESTABELECENDO JORNADA DE 200 HORAS ILEGALMENTE RETIRADAS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA DR. FRIDTJOF ALVES EM TRABALHO CONJUNTO COM OS ADVOGADOS DO SINDICATO DOS PROFESSORES DE ICÓ DR. CARLOS HENRIQUE, DR. DIEGO ALVES, DR. DANIEL CELESTINO E DR. FRANCISCO WASSELES, OBTEVE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL SUSPENDENDO O DECRETO Nº 02/2018 QUE REDUZIU PELA METADE A JORNADA E O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ICÓ RESTABELECENDO A JORNADA E OS VENCIMENTOS ILEGALMENTE REDUZIDOS. ENTENDA O CASO.

ATRAVÉS DE DECRETO ARBITRÁRIO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, REDUZIU A JORNADA E O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PELA METADE, MESMO APÓS TEREM SIDO CONTEMPLADOS COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA ATRAVÉS DE LEI, SENDO IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12732-65.2018.8.06.0090, QUE REQUEREU LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS E SUA ANULAÇÃO COM A FINALIDADE DE RESTABELECER A JORNADA E OS VENCIMENTOS ILEGALMENTE RETIRADOS.

EM 05/03/2018, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, FOI DEFERIDA LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO DECRETO Nº 02/2018, TORNANDO SEM EFEITO A REDUÇÃO DA JORNADA RESTABELECENDO A AMPLIAÇÃO E OS VENCIMENTOS QUE HAVIAM SIDO REDUZIDOS PELA METADE. 

SALIENTE-SE QUE A APROVAÇÃO DE LEI JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PREJUDICA E TAMPOUCO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE SEUS EFEITOS SÃO PROSPECTIVOS, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA PREJUDICAR AQUELES QUE JÁ HAVIAM SIDO BENEFICIADOS PELA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA, CUJOS EFEITOS SÃO APENAS FUTUROS RELATIVO A NOVAS AMPLIAÇÕES SEM ATINGIR AQUELAS JÁ IMPLEMENTADAS, COMO É O CASO.

CONFIRA NA ÍNTEGRA:












terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

EVITANDO POSSÍVEL ILEGALIDADE, GREVE DE ICÓ É SUSPENSA NO PRAZO DE 20 DIAS PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE COMO REGULARIZARÁ VENCIMENTOS ATRASADOS SEM PREJUÍZO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO

NA TARDE DE HOJE, FORAM REALIZADAS TRÊS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AOS PROCESSOS DE Nº 0627196-58.2017.8.06.0000, 0627107.35.2017.8.06.0000 E 0620350-88.2018.8.06.0000, NO INTUITO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ (DEZEMBRO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2017 - EDUCAÇÃO), ALÉM DE OUTROS PONTOS DA PAUTA (PISO DO MAGISTÉRIO DE 2017 E 2018, INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ISONOMIA SALARIAL, CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO E ENTRE OUTROS).

NA OPORTUNIDADE, FOI SUSPENSA A GREVE, QUE AINDA ERA MANTIDA PELOS SERVIDORES VINCULADOS AOS 60% E 40% DO FUNDEB, PARA EVITAR UMA POSSÍVEL DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE E DIANTE DO PRAZO CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE ESTUDO E FORMA DE PAGAMENTO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2017 SENDO GARANTIDO QUE NÃO SERÃO DESCONTADOS OS DIAS PARADOS, CONFERINDO IGUAL PRAZO, PARA QUE O MUNICÍPIO TAMBÉM SE POSICIONE ACERCA DOS DEMAIS PONTOS DA PAUTA QUE SERÃO JULGADOS CASO NÃO HAJA ACORDO.

DENTRO DAS QUESTÕES QUE FORAM RESOLVIDAS ATRAVÉS DE ACORDO, VERIFICOU-SE: I) O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE ILEGALIDADE REFERENTE A GREVE DEFLAGRADA EM 2017 GARANTINDO EM DEFINITIVO QUE NÃO HAVERÃO DESCONTOS SALARIAIS PELOS DIAS DE PARALISAÇÃO; II) O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE PAGAR INTEGRALMENTE O QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO TIVERAM O MESMO RESTABELECIDO ATRAVÉS DE RELAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO PELAS ENTIDADES SINDICAIS COM GARANTIA DO PAGAMENTO NA FOLHA DE FEVEREIRO; III) ANÁLISE DA RELAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA PELAS ENTIDADES SINDICAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REFERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE AINDA NÃO RECEBEM INTEGRALMENTE O QUINQUÊNIO REFERENTE A MAJORAÇÃO DA JORNADA.

OS PONTOS DA PAUTA QUE AGUARDAM PROPOSTA SERÃO ANALISADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL, CASO NÃO SEJAM CONCILIADOS NOS PRAZOS ESTIPULADOS, SENDO QUE AS ENTIDADES SINDICAIS SE COMPROMETERAM A APRESENTAR ESTUDO NO PRAZO DE 20  (VINTE) DIAS PARA COMPROVAR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS QUE PERMITIRÃO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2017 (60% E 40%).

ALÉM DAS AUDIÊNCIAS, AS ENTIDADES SINDICAIS TAMBÉM ESTIVERAM NA PROCAP, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS DE COMO PROCEDER COM REPRESENTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E NA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJAM DADAS SOLUÇÕES QUE AGILIZEM AS DEMANDAS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

SEGUEM ABAIXO TERMOS DE AUDIÊNCIA E ÁUDIO GRAVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO ESCLARECENDO OS ENCAMINHAMENTOS QUE FORAM TOMADOS NO DIA DE HOJE.







ÁUDIO EXPLICATIVOhttps://we.tl/YRPR8hmMbJ

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

JUSTIÇA ANULA TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO QUE BENEFICIAVA CONTRATADO TEMPORÁRIO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO DE IGUATU, ANULANDO TRANSFERÊNCIA ILEGAL E ABUSIVA PRATICADA PELO MUNICÍPIO, QUE HAVIA RELOTADO SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA PARA BENEFICIAR CONTRATADO TEMPORÁRIO. ENTENDA O CASO.

A SERVIDORA HAVIA SIDO TRANSFERIDA POR MAIS DE UMA VEZ, SENDO QUE NO ÚLTIMO ATO REALIZADO NÃO HOUVE NENHUMA MOTIVAÇÃO SENDO COLOCADO NO SEU LUGAR UM CONTRATADO TEMPORÁRIO. NESSE SENTIDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APESAR DE POSSUIR A DISCRICIONARIEDADE PARA RELOTAR SERVIDORES, DEVE SEMPRE OBSERVAR PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, NÃO PODENDO TRANSFERIR SEM QUE HAJA UM MOTIVO E UMA FINALIDADE QUE ATENDA AO INTERESSE PÚBLICO DE FORMA OBJETIVA.

QUANDO O MUNICÍPIO TRANSFERE COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA OU SEM MOTIVO OU PIOR QUANDO RETIRA SERVIDORES CONCURSADOS DE UM LUGAR PARA NELE LOTAR TEMPORÁRIOS, PRATICA DESVIO DE FINALIDADE TORNANDO O ATO DE TRANSFERÊNCIA NULO DE PLENO DIREITO. NA DECISÃO A JUÍZA ANTECIPOU OS EFEITOS DA SENTENÇA E DETERMINOU O IMEDIATO RETORNO DA SERVIDORA PARA O LOCAL EM QUE VINHA PRESTANDO AS SUAS FUNÇÕES. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:












terça-feira, 21 de novembro de 2017

JUSTIÇA CONDENA MUNICÍPIO A PAGAR DANOS MORAIS PARA SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO TEVE SEU SALÁRIO ANUALMENTE REVISADO

O ASSESSOR JURÍDICO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPAPORANGA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO LEGISLATIVA PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA QUE DESDE A POSSE DO SERVIDOR NO CARGO NÃO ENVIOU LEI REVISANDO ANUALMENTE O SEU SALÁRIO. ENTENDA O CASO.

NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODO SERVIDOR QUE TOMA POSSE NO CARGO RECEBENDO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO NACIONAL, TEM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ANOS SOFRER REAJUSTE EM SEUS VENCIMENTOS EVITANDO A DEFASAGEM DO SEU SALÁRIO, UMA VEZ QUE ESSE "CONGELAMENTO" PODE ACARRETAR GRAVE PREJUÍZO FINANCEIRO, POIS SE SEU SALÁRIO, ANTES ERA SUPERIOR AO MÍNIMO, SEM A REVISÃO, ACABA POR SE IGUALAR A ESTE.

COMO O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MUNICÍPIO A ENVIAR LEI PARA CÂMARA MUNICIPAL REVISANDO O SALÁRIO DOS SERVIDORES, RECONHECIDA A OMISSÃO LEGISLATIVA É DIREITO LÍQUIDO E CERTO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PARA COMPENSAR A GRAVE PERDA SOFRIDA, AINDA MAIS QUANDO SERVIDORES COM HABILITAÇÕES E COMPLEXIDADES INFERIORES PASSAM A GANHAR VENCIMENTOS QUASE SEMELHANTES AO DO SERVIDOR PREJUDICADO.

A DECISÃO EM COMENTO, VISA DESESTIMULAR A OMISSÃO MALDOSA PRATICADA PELOS MUNICÍPIOS E ATENUAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO, CUJO DIREITO CONSTITUCIONAL DE REVISÃO É DOLOSAMENTE VIOLADO. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:


















quarta-feira, 13 de setembro de 2017

JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO E DETERMINA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA OS SERVIDORES QUE TIVERAM JORNADA AMPLIADA APÓS GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO

A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA GARANTINDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA A JORNADA AMPLIADA DE 20 (VINTE) PARA 40(QUARENTA) HORAS DE SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDA O CASO.

APÓS IMPLEMENTAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES, QUE DEVERIAM RECEBÊ-LO PARA A JORNADA DE CONCURSO DE 20 (VINTE) HORAS, HOUVE A MAJORAÇÃO ILEGAL DA JORNADA PARA 40 (QUARENTA) SEM QUE FOSSE GARANTIDO A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO, VEZ QUE OS SERVIDORES FORAM OBRIGADOS A LABORAR EM JORNADA SUPERIOR A DO CONCURSO. 

NESSE SENTIDO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FOI GARANTIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CÁLCULADOS SOB AS 20 HORAS ILEGALMENTE MAJORADAS, INCLUSIVE COM EFEITO RETROATIVO, REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECERAM NESSA CONDIÇÃO, OBRIGANDO QUE O MUNICÍPIO REMUNERE OS SERVIDORES COM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO ENQUANTO PERMANECEREM NA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. CONFIRA  A DECISÃO NA ÍNTEGRA: