sexta-feira, 8 de maio de 2015

JUSTIÇA FEDERAL MANDA RESSARCIR EM DOBRO SERVIDORA PÚBLICA DE ORÓS QUE PAGOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO A CAIXA MESMO APÓS O DESCONTO EM FOLHA

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, INGRESSOU COM ALGUMAS AÇÕES DE SERVIDORES FILIADOS JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL DE IGUATU PLEITEANDO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR QUE FOI PAGO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE VINHA OCORRENDO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE REPASSADO PELA PREFEITURA EM DEZEMBRO DE 2012.

NA OPORTUNIDADE E PARA EVITAR QUE O NOME FOSSE NEGATIVADO, MESMO APÓS O DESCONTO EM FOLHA, A SERVIDORA EFETUOU O PAGAMENTO REFERENTE AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS DE SEU CONTRA-CHEQUE E NÃO REPASSADAS À CAIXA, ENSEJANDO NA AÇÃO JUDICIAL EM COMENTO QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, DIREITO QUE FOI PRONTAMENTE RECONHECIDO.

POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE ENVOLVE DANOS MATERIAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS, OU SEJA, QUALQUER SERVIDOR QUE TIVER SIDO PREJUDICADO PODERÁ PLEITEAR ATÉ DEZEMBRO DE 2015 O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS QUE TIVEREM SIDO PAGAS MESMO APÓS O DESCONTO EM FOLHA REALIZADO, NA HIPÓTESE DO DANO TER OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2012, DATA EM QUE MUITOS GESTORES DA ÉPOCA NÃO SE ELEGERAM E NÃO REPASSARAM O VALOR DESCONTADO DO CONTRA-CHEQUE. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:



quinta-feira, 7 de maio de 2015

JUSTIÇA CONDENA MUNICÍPIO DE MILHÃ A PAGAR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA SERVIDORA APOSENTADA

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, SOLONÓPOLE, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, CATARINA E PIQUET CARNEIRO, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE JUDICIALMENTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ NO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA SERVIDORA APOSENTADA. NA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO CONSIGNOU NA SENTENÇA QUE AS 03 LICENÇAS PRÊMIOS ACUMULADAS, DEVERÃO SER PAGAS NO IMPORTE DE 9 MESES DE SALÁRIOS, REFERENTE A 03 MESES CADA UMA. 

TAL SITUAÇÃO JÁ FOI DEFINIDA INÚMERAS VEZES PELO STJ E PELO STF QUE RECONHECEM O DIREITO DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM DINHEIRO PARA O SERVIDOR QUE SE APOSENTA E NÃO GOZA DO BENEFÍCIO ADQUIRIDO, EM REGRA, PARA CADA 05 ANOS DE SERVIÇO. NESSE SENTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO INICIA DA DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE O DIREITO NÃO ESTÁ SUJEITO A DECADÊNCIA, OU SEJA, O ACÚMULO DE OUTRAS LICENÇAS NÃO EXCLUI AS ANTERIORES AINDA QUE DECORRIDOS 05 ANOS DA ÚLTIMA ADQUIRIDA.

UMA GRANDE VITÓRIA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO CEARENSE, AFASTANDO A TESE ABSURDA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE MUITOS TENTAM ARGUIR, CIENTE DE QUE SOMENTE A CONTAGEM EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 É QUE RESTA VEDADA PERMANECENDO INCÓLUME O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO PARA AQUELES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI, PODENDO USUFRUÍ-LA NA ATIVIDADE OU RECEBÊ-LA NA INATIVIDADE APÓS A APOSENTADORIA COMO OCORREU. SEGUE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA ÍNTEGRA:







quarta-feira, 6 de maio de 2015

JUSTIÇA ORDENA BLOQUEIO DE BENS DO PREFEITO MUNICIPAL DE TURURU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB APÓS REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, PROTOCOLOU EM 31/03/2011, REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIANDO A MÁ UTILIZAÇÃO DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TURURU, RELATIVO A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DEPOSITADA NO EXERCÍCIO EM COMENTO A EXEMPLO DO QUE VEM ACONTECENDO NOVAMENTE EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO CONSELHO DO FUNDEB QUE É FORMADO POR MEMBROS INDICADOS SOMENTE PELO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL.

APÓS VÁRIOS EXPEDIENTES E ANÁLISE DE DOCUMENTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0005144-69.2013.4.05.8100, NA JUSTIÇA FEDERAL, REQUERENDO LIMINARMENTE, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DO PREFEITO MUNICIPAL DE TURURU NO MONTANTE DE R$ 396.794,18, QUE CORRESPONDE A PARCELA QUE FOI DEPOSITADA NO ANO DE 2011 A TÍTULO DE AJUSTE DO ANO DE 2010, PEDIDO QUE FOI ACATADO PELO JUIZ FEDERAL. 

DIANTE DA DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL, FICA O ALERTA PARA TODAS AS ENTIDADES SINDICAIS DE QUE UMA VEZ APURADO QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO PRESTA CONTA DO RECURSO OU NÃO UTILIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DEPOSITADA DE FORMA REGULAR, CABE DE IMEDIATO REPRESENTAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE DIANTE DO CASO CONCRETO PODERÁ PROMOVER IGUAL MEDIDA, EVITANDO ABUSOS E MÁ APLICAÇÃO DA VERBA, POIS É INTOLERÁVEL QUE PREFEITOS MUNICIPAIS UTILIZEM OS RECURSOS DE FORMA INDEVIDA, IGNORANDO A NEGOCIAÇÃO COM SEUS SINDICATOS, COMO SE FOSSEM "DONOS" DO DINHEIRO PÚBLICO. SEGUE ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

"Processo nº. 0005144-69.2013.4.05.8100
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Réu: RAIMUNDO NONATO BARROSO BONFIM

DECISÃO LIMINAR
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa contra RAIMUNDO NONATO BARROSO BONFIM, prefeito do Município de Tururu, pretendendo a condenação deste nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92, acusando-o do cometimento dos ilícitos previstos nos art. 10, inciso XI, daquele diploma legal. Pede, liminarmente, a indisponibilidade de bens e valores do promovido até o montante de RS 396.794,18 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).

Segundo relata a inicial, representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama denunciou irregularidades na aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, objeto de complementação da União, referente ao exercício de 2010.

De acordo com o autor, foram apuradas as seguintes improbidades perpetradas pelo réu: 1) realização de gastos com despesas que não tinham ligação com o objeto do Programa Brasil Escolarizado, cuja conseqüência foi a apuração de dano ao erário, no montante de R$ 390.460,42 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos); e 2) apuração de débito não identificado na conta corrente do FUNDEB, nos meses 11 e 12 de 2010, no valor de R$ 6.333,76 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

Intimado, o FNDE informou funcionar apenas como órgão repassador de recursos destinados à complementação do extinto FUNDEF e agora do FUNDEB (v. fls. 261/262), pugnando, então, pela intimação da União acerca do interesse no feito.

Notificado para os fins previstos no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o promovido compareceu aos autos às fls. 264/295, aduzindo preliminarmente: 1) impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos gestores públicos, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito; 2) inadequação da via eleita; e 3) ausência do interesse-adequação de agir, com a consequente inépcia da petição inicial. No mérito, alegou, em suma: 1) inexistência de qualquer malversação de dinheiro público; 2) ausência do elemento subjetivo (dolo e má-fé); e 3) ausência do ato de improbidade.
Relatei. Decido.

De início, cumpre analisar acerca dos efeitos da Reclamação nº 2.138-6 em face deste feito. 

No que se refere à suspensão do processo em decorrência da Reclamação nº. 2.138-6, que tramitou no STF, na qual se argüiu a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, tenho-a por inviável. Com efeito, a referida Reclamação foi julgada em 13/6/2007, não se podendo cogitar na suspensão do presente feito em decorrência de não mais tramitar a citada Reclamação. Ademais, ainda que o entendimento da maioria dos ministros que compunham o Supremo tenha consistido na impossibilidade de sujeição dos agentes políticos aos ditames da Lei 8.429/92, tem-se que os efeitos da decisão da Corte ficaram circunscritos ao próprio caso concreto em torno do qual a aludida reclamação versava.

Além disso, entendo que a Constituição não subtraiu do julgamento judiciário os agentes políticos que pratiquem ato de improbidade.

Nesse sentido, explica Wallace Paiva Martins Júnior:

Em nenhum momento a Constituição reservou à instância do julgamento político-administrativo o caráter de jurisdição exclusiva dos agentes políticos, na medida em que respondiam e respondem pelo fato também civil e criminalmente.

No sistema brasileiro, a responsabilização do agente político, no que tange à repressão da improbidade administrativa, compõe-se de uma "pluralidade ou concorrência de instâncias"3, prevista tanto pela Constituição quanto pelo art. 21, II, da Lei nº. 8.429/92. 

Nessa linha, Wallace Paiva Martins Júnior acrescenta: 

(...) o que há são instâncias diferentes e autônomas para diversas qualificações jurídicas de um mesmo fato. Embora o efeito prático de algumas sanções seja equivalente, não há reserva ou exclusividade de "jurisdição" ao Poder Legislativo para repressão da improbidade administrativa.4

Acerca do assunto, já decidiu o STJ: 

(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO DIVERGENTE DO RELATOR.
(...)

3. Destarte, o Eg. Superior Tribunal de Justiça através da sua jurisprudência predominante, admite a ação de improbidade nos ilícitos perpetrados por Prefeitos, mercê de agentes políticos. (STJ, EDcl no REsp 456649/MG, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJ 20.11.2006, p. 273).
Assim, não vejo óbice ao prosseguimento da ação, pelo que deve ser indeferido o pedido do réu no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito.

As alegações de inadequação da via eleita e de ausência do interesse-adequação de agir, com a consequente inépcia da petição inicial, também devem ser rejeitadas.

É que a inicial preenche todos os requisitos formais dos arts. 282 e 283 do CPC, além daqueles dispostos na Lei de Improbidade Administrativa. De mais a mais, o autor individualizou as condutas ilícitas supostamente praticadas pelo réu, de modo que o direito à ampla defesa pode ser exercido normalmente.

Além disso, por se tratar de prática de suposto ato de improbidade, a via eleita, qual seja, a ação civil de improbidade administrativa, é adequada.

Resolvidas as preliminares, passo a decidir acerca do recebimento da petição inicial.

A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária e incompleta, não nos é possível descartar, a priori, a perpetração e a responsabilidade do promovido pelos atos de improbidade administrativa descritos e tipificados na inicial: a liberação de verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular (art. 10, XI, da Lei nº. 8.429/92). 
         
Quanto aos fatos descritos na petição inicial, parece-me que as condutas narradas naquela peça enquadram-se, em tese, no conceito de improbidade administrativa, uma vez que a gravidade dos fatos narrados pelo MPF, somados à robustez das provas colacionadas à inicial, leva a inferir-se pela possível procedência do alegado.

Por tudo isso, a instrução probatória faz-se necessária. Ressalte-se que esta deriva do fato de que, neste momento processual, não há formação de juízo de valor, não implicando a decisão que recebe a inicial em reconhecimento de culpabilidade dos demandados, mas tão-somente a afirmação da necessidade de aferição de maior contexto probatório, com vistas a obter esclarecimentos acerca da conduta do promovido.

Registre-se que só poderá ocorrer o não recebimento da inicial em situações onde a falta de justa causa seja evidente, bem como haja liquidez e certeza quanto à inocorrência de conduta praticada com culpa lato sensu.

Com efeito, o art. 17, § 8o, da Lei nº. 8.429/92, encerra a previsão de que o juiz "rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".

Nenhuma dessas hipóteses se me afigura presente, no caso em comento.

Portanto, não há falar em inexistência de ato de improbidade, em tese, cabendo a verificação da sua ocorrência, em concreto.

Quanto à improcedência da ação, também não é possível de ser admitida, de plano.

Deveras, o acervo documental que respaldou a atuação do Parquet contém elementos indiciários da procedência do pleito, que, no entanto, pode ser tanto confirmada como infirmada, após o percurso da trilha regular do contraditório e da ampla defesa.

Em relação ao pedido liminar, objetivando a decretação de indisponibilidade de bens e valores do demandado, a jurisprudência tem se posicionado favorável a possibilidade da decretação da medida constritiva nos autos da ação civil pública, bem como que a medida poderá recair sobre a totalidade de bens suficientes para assegurar o total ressarcimento ao erário, inclusive sobre os adquiridos anteriormente à prática dos atos de improbidade, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO ATO DE IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EXARCEBADA.

[...]

2. A indisponibilidade de bens tem por finalidade precípua assegurar que não sejam estes alienados ou transferidos até o limite do valor efetivamente malversado, enquanto não transitar em julgado a demanda ou ulterior deliberação judicial. É medida cautelar que se volta a coibir, pois, possível dissipação dos bens dos requeridos pela prática do ato ímprobo, de sorte maior a garantir a indenização pelos danos causados aos cofres públicos.

3. Possibilidade da decretação da medida constritiva nos autos da ação civil pública.

4. No caso, a leitura da decisão hostilizada revela que o magistrado bem sopesou o conjunto probatório dos autos, firmando a sua livre convicção com base na existência de fortes indícios da prática de condutas a configurar a atos de improbidade administrativa, o que enseja a manutenção do decreto de indisponibilidade dos bens com fins de garantir a eficácia de possível sentença condenatória.

5. É de entendimento sedimentado pela jurisprudência que a medida recairá sobre a totalidade de bens suficientes para assegurar o total ressarcimento ao erário, inclusive sobre os bens adquiridos anteriormente à prática dos atos de improbidade.

6. Agravo de instrumento não provido 
(TRF 5ª Região, AG 109437/AL, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (convocado) DJE 25/10/2012, pág. 261).

Ademais, a medida de indisponibilidade dos bens não significa privação ao agravante de seu patrimônio, mas mero acautelamento (indisponibilidade de transferência), o que é viável quando presentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa 5.

Também é de entendimento sedimentado pela jurisprudência, inclusive do STJ, que o periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF) é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. 

[...]

(STJ, AERESP 201201474980, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE DATA:07/06/2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº. 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. [...]

2. Para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, é necessária tão somente a comprovação da verossimilhança das alegações, vez que, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. Na espécie, constata-se a existência do fumus boni iuris, vez que, constam, nos autos, o Relatório de Fiscalização e o Auto de Paralisação lavrados pelo Departamento Nacional de Produção Mineração que instruiu o presente recurso, demonstrando fortes indícios de irregularidades cometidas pela agravada. Precedente: STJ, REsp. nº. 1319515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 22.08.2012, DJe. 21.09.2012.

3. Estando presente do fumus boni iuris e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma (art. 7º, da Lei nº. 8.429/92 e art. 37, parágrafo 4º, da CF/88), em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade do pedido de decretação da indisponibilidade dos bens.
[...]

(TRF 5ª região, AG 122298/AL, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (convocado) - Dje 30/10/2012 - pág. 277).

Saliente-se, ainda, que é pacífico na Jurisprudência o entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio do réu em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Desta feita, recebo a petição inicial e admito o processamento da ação proposta, determinando a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação (art. 17, § 9º, da Lei nº. 8.429/92, com redação dada pela MP 2.225/45, de 4/9/2001). 

Acolho o pedido cautelar de indisponibilidade de bens do réu, determinando que se proceda à constrição patrimonial sobre bens pertencentes ao demandado, até o montante de RS 396.794,18 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), excluídos os bens impenhoráveis assim definidos em lei, salvo provando-se que foram adquiridos com o produto da empreitada ímproba.

Intime-se a União para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, demonstre (e não apenas alegue - Súmula 61 do ex-TFR) se tem interesse jurídico na demanda. Em caso positivo, deve se manifestar no sentido de indicar se integrará a lide na posição de assistente, opoente ou litisconsorte ativo ou passivo (art. 17, § 3º, da Lei n.º. 8429/92).

Expedientes necessários, inclusive ofícios e mandados aos Cartórios de Registros Imobiliários de Fortaleza e ao DETRAN/CE."

SALIENTE-SE QUE EM 17 DE MARÇO DE 2015 FOI ENVIADO OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ORIUNDO DO MESMO PROCEDIMENTO, PARA QUE O MUNICÍPIO DE TURURU PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO CONSELHO DO FUNDEB, QUE ATÉ O PRESENTE NÃO FOI REGULARIZADO, COMO MANDA A LEI DE REGÊNCIA, COM A INDICAÇÃO DO MEMBRO DOS 60% E DOS 40% PELA ENTIDADE SINDICAL.




domingo, 11 de janeiro de 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE O DIREITO A POSSE IMEDIATA DE AGENTES DE ENDEMIAS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama, através de sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves, obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhecendo o direito a posse imediata de um grupo de agentes de endemias do município de Uruburetama, aprovados em seleção pública, contratados temporariamente a título precário.

Na época os profissionais haviam sido submetidos a exames médicos além de comparecerem a um curso de formação, obrigados a serem contratados temporariamente mesmo após aprovação, sob pena de não receberem seus vencimentos, mesmo após laborarem regularmente. A vitória judicial além de permitir a posse como efetivos, possibilitará, após o trânsito em julgado, a cobrança de todos os valores devidos. Segue a decisão na íntegra:











sexta-feira, 10 de outubro de 2014

JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO A RESSARCIR PASEP DO SERVIDOR PÚBLICO POR ERRO E OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DA RAIS


O Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama, Dr. Fridtjof Alves, obteve vitória judicial em relação ao pagamento do PASEP a servidora pública, vinculada ao município de Uruburetama, que deixou de receber o benefício devido a erros e ausência de informações não prestadas pelo município ao Banco do Brasil, UMA VEZ QUE É OBRIGAÇÃO DOS ENTES, repassar corretamente a RAIS, para evitar prejuízos aos servidores que possuem direito ao pagamento desta verba.
 
Nessa senda, todo e qualquer servidor que possua pelo menos 05 anos de serviço e receba uma média de até dois salários mínimos no exercício que será pago, tem direito ao percebimento de um salário que é repassada pelo FAT e paga pelo Banco do Brasil na hipótese de servidor estatutário (PASEP)  ou Caixa Ecônomica Federal para servidor celetista (PIS), sendo que muitos municípios não prestam as informações devidas ou muitas vezes se omitem, respondendo em ambas as hipóteses com o pagamento das verbas não percebidas pelo servidor em decorrência de sua omissão. SEGUE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ABAIXO QUE AGUARDA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Reexame Necessário), conferindo o direito a servidora de receber os 03 anos que não recebeu através de indenização que será paga pelo município:
 
 
 
 
 
 
 

quarta-feira, 4 de junho de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REQUER ABERTURA DE PROCESSO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS

 
 

O desembargador DURVAL AIRES FILHO, despachou nesta tarde o pedido de execução requerido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Orós acerca do descumprimento reiterado e injustificável da antecipação de tutela concedida no processo nº 0004889-04.2013.8.06.0000, que reconheceu o direito ao pagamento dos salários retidos dos servidores grevistas, nos seguintes termos:
 
“Tendo em vista o petitório de fls. 425-427, onde o requerente informa o contínuo descumprimento do comando judicial de fls. 347-352, majoro a multa cominatória ali imposta para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, bem como determino a remessa de cópia dos presentes autos para o Ministério Público Estadual para que se apure conduta de improbidade administrativa cometida pelo agente público e crime por descumprimento de ordem judicial.”
 
Nesse sentido, o prefeito Municipal de Orós, vem demonstrando um total desrespeito ao Poder Judiciário, tendo perdido em diversas instâncias (TJ, STJ E STF), resistindo ao pagamento dos servidores grevistas, com o único intuito de punir e de execrar um direito constitucionalmente garantido, qual seja o da greve, SENDO DESPROPORCIONAL E TOTALMENTE DESARRAZOADA A SUA CONDUTA, uma vez que deveria ter pago o valor devido através de folha suplementar desde a realização do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, junto a entidade sindical, demonstrando o quanto os gestores públicos se sentem donos da máquina pública, passando por cima de tudo e de todos com a única intenção de fazer valer suas vontades, ainda que ilegais, imorais e abusivas, em nome de um orgulho pobre e inútil.
 
A multa devido pelo município até o presente já alcança o montante aproximado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), não obstante a multa pessoal aplicada, no montante aproximado de R$ 29.000,00 (Vinte nove mil reais), majorada para R$ 5.000,00 por dia a partir desta data, salientando que o descumprimento continua mesmo após a decisão contrária para o município, junto ao Supremo Tribunal Federal, do processo SL nº 772/2014,  que objetivava a suspensão da liminar concedida, como se o pleito dos servidores fosse algo ilegal.
 
Assim, devemos acreditar no Poder Judiciário acima de tudo e esperamos que o Ministério Público tome todas as providências devidas, pois mais do que caracterizado o descumprimento da ordem judicial, incorrendo em crime de desobediência e de improbidade administrativa, como preliminarmente reconhecido pelo próprio Desembargador, punindo prefeitos municipais que agem à margem da lei, e que demonstrem pensamentos antidemocráticos e totalmente retrógrados.
 
Basta de tolerância e respeito com aqueles que não respeitam nem mesmo a lei! É hora de mostrar a este “tipo” sui generis de gestores, que condutas desta índole não devem, não podem, e jamais serão aceitas, ainda mais quando vivemos em uma realidade, onde os prefeitos, em sua maioria, são totalmente descompromissados com a máquina pública, distantes anos luz de aprenderem que o Poder Executivo tem um limite e de que nem todas as pessoas possuem capacidade para serem gestores, principalmente aqueles que possuem o hábito deplorável de ignorarem um Estado Democrático de Direito.
 
Sem dúvidas é um dia de luto, pois demonstra o quanto dia a dia a justiça é morta e enterrada com todos os seus princípios, onde grãos de conhecimento se perdem no vácuo e no sentido, nos fazendo às vezes crer, que é quase impossível vencer este Golias. Mas é nessa hora que devemos nos mostrar mais fortes e capazes de enfrentar aqueles que afrontam os sonhos de uma Constituição que desde outubro de 1988 tentam se tornar concretos, são grilhões que devemos quebrar de forma incansável, até que finalmente possamos nos ver livre dessa prisão cultural, em que honestidade é exceção e onde os interesses pessoais vão acima de toda uma coletividade.
 
Acima dos homens temos as instituições e é nelas que devemos acreditar. Tenhamos paciência, a Espada da Justiça não tolera essa realidade e ás vezes, por mais que seu corte não seja tempestivo ele jamais e em hipótese alguma será inoportuno. Seus efeitos sempre vêm para ficar.


terça-feira, 20 de maio de 2014

PISO DO MAGISTÉRIO DE 2014 - O GRANDE PARADIGMA ! QUAL O PERCENTUAL CORRETO? COMO CALCULÁ-LO: ESTIMADO X ESTIMADO, CONSOLIDADO X CONSOLIDADO OU CONSOLIDADO X ESTIMADO? ARGUMENTOS E CONSIDERAÇÕES.

 
Desde o advento da lei do piso do magistério, lei nº 11.738/2008, que existe uma disparidade entre o valor real de reajuste e o valor aplicado pelo MEC, causando diversas dúvidas acerca do percentual correto a ser aplicado no piso, existindo atualmente três parâmetros que são considerados, o primeiro é valor informado pelo Ministério da Educação que utiliza os valores estimados dos dois últimos exercícios, o segundo oriundo do parecer da Advocacia Geral da União que manda aplicar os valores consolidados dos dois últimos exercícios e a interpretação literal da lei, que considera o valor estimado com o valor consolidado dos dois últimos exercícios.

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 Para entender, como surgiu essa disparidade é necessário retroagir até o ano de 2008, com a leitura obrigatória do artigo 5º, parágrafo único da lei nº 11.738/2008, in verbis:
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“Art. 5º- O piso salarial profissional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, partir do ano de 2009.
Parágrafo Único – A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
(Lei nº 11.738/2008)
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O valor anual mínimo por aluno do FUNDEB é estabelecido pelo poder executivo até o dia 31 de dezembro de cada ano, através de portarias interministeriais, conforme os ditames estabelecidos na lei nº 11.738/2008 e artigo 15, IV, da lei nº 11.494/2007, in verbis:
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“Art. 15 – O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:
IV – o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.”
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Diante da disposição legal, surge o seguinte questionamento, qual variação valor aluno ano deve ser utilizada? Os valores estimados, os consolidados ou consolidados com estimados? Para encontrar essa resposta primeiramente é necessário verificar quais as portarias que se encontram atualmente em vigor desde de 2007:
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- Portaria Interministerial nº 1030, de 6 de novembro de 2007 (que definiu o valor estimado de 2007 em R$ 947,24), consolidado através da portaria nº 1462, de 1º de dezembro 2008 no valor de R$ 941,68, referente a 2007.
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- Portaria Interministerial nº 1027, de 19 de agosto de 2008 (que revogou as portarias 173/2008 e 598/2008, definindo como valor estimado de 2008 R$ 1.132,34), consolidado através da Portaria MEC nº 386, de 17 de abril de 2009 no valor de R$ 1.172,85, referente a 2008.
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- Portaria MEC nº 788, de 14 de agosto de 2009 (que revogou a portaria nº 221/2009, definindo como valor estimado de 2009 R$ 1.221,34), consolidado através da Portaria MEC nº 496, de 16 de abril de 2010 no valor de R$ 1.227,17, referente a 2009.
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- Portaria Interministerial nº 538-A, de 26 de Abril de 2010 (que definiu como valor estimado de 2010 R$ 1.414,85), consolidado através da Portaria MEC nº 380, de 06 de abril de 2011 no valor de R$ 1.529,97, referente a 2010.
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- Portaria Interministerial nº 1721, de 7 de novembro de 2011(que revogou as portarias nº 1459/2010 e 477/2011, definindo como valor estimado de 2011 R$ 1.729,28), consolidado através da Portaria MEC nº 437, de 20 de abril de 2012 no valor de R$ 1.846,56, referente a 2011.
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- Portaria Interministerial nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012 (que revogou as portarias 1809/2011 e 1360-A/2012, definindo como valor estimado de 2012 R$ 1.867,15), consolidado através da Portaria MEC n° 344, de 24 de abril de 2013 no valor de R$ 2.020,79, referente a 2012.
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- Portaria Interministerial nº 16, de 17 de dezembro de 2013(que revogou as portarias 1496/2012 e 4/2013, definindo como valor estimado de 2013 R$ 2.022,51), consolidado através da Portaria Nº 364, de 28 de Abril de 2014 no valor de R$ 2.287,87, referente a 2013.
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- Portaria Interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013 que definiu o valor estimado de 2014 em R$ 2.285,57, com valor que será consolidado em 2015.
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O MEC a partir de 2010 aplicou as seguintes progressões salariais, utilizando como critério: A portaria que estimou o valor aluno de 2009 com a portaria que estimou o valor aluno de 2008 ( 1.221,34 – 1.132,34), correspondendo a 7,85% majorando o piso de R$ 950,00 para R$ 1.024,67. Em 2011, a portaria que estimou o valor aluno de 2010 com a portaria que estimou o valor aluno de 2009 (  1.414,85 – 1.221,34), correspondendo a 15,84% majorando o piso para R$ 1.187,00. Em 2012 a portaria que estimou o valor aluno de 2011 com a portaria que estimou o valor aluno de 2010 (  1.729,28 – 1.414,85), correspondendo a 22,22% majorando o piso para R$ 1.451,00. Em 2013 a portaria que estimou o valor aluno de 2012 com a portaria que estimou o valor aluno de 2011 ( 1.867,15 – 1.729,28), correspondendo a 7,97% majorando o piso para R$ 1.567,00, e 2014 a portaria que estimou o valor aluno de 2013 com a portaria que estimou o valor aluno de 2012 (2.022,51 – 1.867,15) correspondendo a 8,32% majorando o piso para R$ 1.697,37.
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Ocorre, porém e entretanto, que o critério utilizado pelo MEC é totalmente ilegal e contraditório, violando inclusive parecer da Advocacia Geral da União, uma vez que vem se utilizando  de estimativas, que na maioria das vezes se confirmam em valores superiores que não são aplicados de forma concreta. O raciocínio é simples, se o reajuste é dado conforme a estimativa e o valor estimado acaba sendo inferior ao valor real, porque essa diferença não é considerada quando esse valor é consolidado? Para onde vai o recurso que é depositado no exercício seguinte a título de ajuste? Não pode o valor consolidado servir tão somente para injetar recursos no município sem que a sua destinação real seja considerada, qual seja, o reajuste do piso conforme os valores consolidados.
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Nesse sentido, a advocacia Geral da União no ano de 2009, através de parecer requisitado pelo MEC se manifestou, através da nota técnica nº 36/2009/CC/AGU/CGU, que interpretou o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 11.738/2008, sendo respondido por este órgão, que o critério a ser adotado deve ser o do valor aluno consolidado dos dois últimos anos anteriores, ou seja, para 2010, deve se verificar o valor aluno ano consolidado de 2009, com o valor aluno ano consolidado de 2008, uma vez que não poderia aplicar consolidado de 2009 com estimado de 2010 (do mesmo exercício do reajuste), pois o mesmo ainda seria confirmado, nem tampouco outros valores anteriores a 2008.
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Com esse entendimento a progressão salarial deveria ter sido aplicada da seguinte forma: em 2010, consolidado de 2009 com consolidado de 2008 (1.227,17 – 1.172,85) correspondendo a 4,63% majorando o piso para R$ 994,00. Em 2011, consolidado de 2010 com consolidado de 2009 (1.529,97 – 1.227,17), correspondendo a 24,67% majorando o piso para R$ 1.239,21. Em 2012, consolidado de 2011 com consolidado de 2010 (1.846,56 – 1.529,97), correspondendo a 20,69% majorando o piso para R$ 1.495,60. Em 2013, consolidado de 2012, com consolidado de 2011 (2.020,79 – 1.846,56), correspondendo a 9,43% majorando para R$          1.636,63. E 2014, consolidado de 2013 com consolidado de 2012 (2.287,87 – 2.020,79), correspondendo a 13,22% majorando para R$ 1.852,99.
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Analisando o critério adotado pelo MEC e pela AGU, verifica-se que os percentuais atuais são diferenciados, o primeiro em 8,32% e o segundo em 13,22%, surgindo a seguinte indagação. Se o reajuste de 2010, depende da confirmação estimada de 2009 (que é consolidada em 2010), porque a diferença é reduzida do consolidado de 2008, se este na verdade é apenas um demonstrativo de que o estimado de 2008 foi superior? Nessa senda o correto, seria considerar o consolidado de 2009 com o estimado de 2008, devendo aplicar o consolidado de 2008 somente na hipótese de valor inferior ao estimado, atendendo a intenção da lei.
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Ora se o valor consolidado de um ano se confirmar superior ao que foi estimado, é por óbvio de que a diferença deve partir da estimativa deste ano até a consolidação do ano seguinte onde restará demonstrado o real crescimento do valor aluno de dois períodos, aquele que foi estimado de 2008 e o efetivamente consolidado de 2009. Desconsiderando o ano de 2009, a exemplo do que fez o MEC e a AGU, ainda que tal afastamento seja ilegal, teríamos as seguintes progressões salariais: Em 2010, Consolidado de 2009 com estimado de 2008 (1.227,17 – 1.132,34), correspondendo a 8,37% majorando o piso para R$ 1.029,51. Em 2011, consolidado de 2010 com estimado de 2009 (1.529,97 – 1221,34), correspondendo a 25,26% majorando o piso para R$ 1.289,56. Em 2012, consolidado de 2011 com estimado de 2010 (1.846,56 – 1.414,85) correspondendo a 30,51% majorando o piso para R$ 1.683,00. Em 2013, consolidado de 2012 com estimado de 2011 (2.020,79- 1.729,28), correspondendo a 16,85% majorando para R$ 1.966,58. Em 2014, consolidado de 2013 com estimado de 2012 (2.287,87-1867,15) correspondendo a 22,53% majorando o piso para R$ 2.409,65.
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Logo, isso nos demonstra, um piso definido pelo MEC considerando apenas estimativas que atualmente corresponde ao reajuste de 8,32% e o valor de R$ 1.697,37, um piso definido pela AGU considerando apenas valores consolidados no percentual de 13,22% com valor de R$ 1.852,99 e o PISO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI no percentual de 22,53% no valor de R$ 2.409,65, sem considerar o reajuste de 2009. Pergunta-se: Qual o correto?
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Desconsiderando as disparidades existentes entre os valores concretos que deveriam estar sendo pagos e atentando tão somente aos percentuais, de 8,32%, 13,22% e 22,53%, a serem aplicados nos pisos atuais, chega-se a conclusão de que é inaceitável reajuste inferior aos 13,22%, uma vez que o ajuste do recurso foi depositado no exercício corrente, devendo ser utilizado para garantir o pagamento da diferença do reajuste que foi aprovado (de 8,32%) para aquele que foi consolidado, até porque, o referido nem estava previsto para os gastos do exercício corrente, não justificando a sua utilização para outro fim.
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Assim deve-se buscar desde o valor mínimo de 13,22% até o máximo e correto de 22,53% a depender, dos direitos e vantagens concedidos aos profissionais do magistério (regência de classe, gratificações, diferença entre os níveis de qualificação, etc.), e o quanto é gasto na folha de pagamento muitas vezes de forma desnecessária (excesso de temporários, comissionados, etc), utilizando-se da proporcionalidade e razoabilidade, que significará: quantos mais direitos e vantagens tiverem os profissionais do magistério, mais esse percentual será próximo de 13,22%, quanto menos direitos e vantagens tiverem os profissionais do magistério, mais esse percentual deverá se aproximar dos 22,53%, dependendo ainda dos recursos disponíveis que poderão ser constatados através de um estudo da folha de pagamento e dos repasses do FUNDEB, que possibilitará visualizar quanto é gasto atualmente com a folha dos 60% e dos 40%.
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Salutar esclarecer que, os critérios utilizados para o reajuste do piso devem ser uniformes, ou seja, se desde o inicio só é utilizada portarias estimadas, não é possível em outro exercício calcular o piso utilizando-se de outro critério. O cálculo deverá se embasar em 03 parâmetros distintos, ou segue a interpretação do MEC, da AGU, ou do estimado com consolidado, ou estará incorreto, uma vez que não é possível mesclar um critério de um ano com outro, uma vez que redundará em um percentual totalmente contraditório.
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O ajuste do valor consolidado foi repassado através da rubrica Complementação União Piso, no dia 02/05/2014, e poderá ser consultado no Banco do Brasil, através do DAF, cujo reajuste não pode ser inferior a 13,22%, com percentual permitido legalmente até 22,53%, QUE É O CORRETO E QUE DA MARGEM INCLUSIVE AO INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS.