sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O MUNICÍPIO DE ORÓS PAGUE OS SALÁRIOS ILEGALMENTE RETIDO DOS GREVISTAS

O desembargador Dr. Durval Aires Filho, concedeu a antecipação de tutela no processo nº 0004889-04.2013.8.06.0000 (Dissídio Coletivo de Greve), conferindo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para que o Município de Orós, proceda o pagamento dos salários de todos os servidores que aderiram a greve, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

O objeto da ação era que fosse declarado o direito líquido e certo dos grevistas, referente a definição da carreira de magistério em conformidade com o plano de cargos e carreiras do Município de Orós, da fórmula de reajuste do piso em conformidade com a Lei nº 11.738/2008 e equiparação dos valores pagos aos servidores da saúde com os prestadores de serviço comissionado, questões que foram parcialmente resolvidas através de Termo de Ajuste de Conduta.

Uma das pendências restantes foi o pagamento do salário ilegalmente retido dos grevistas, que não foi pago em folha suplementar, uma vez que a edilidade municipal de má-fé, tentava punir os servidores que aderiram ao movimento, tentando de inúmeras formas se esquivar de obrigação legal, utilizando-se de diversas manobras para negar a imediata devolução dos salários arbitrariamente descontados. 

Parabéns ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Orós, seus dirigentes e aos servidores que não temem em lutar por condições melhores de trabalho. Quem goza um direito não pode ser punido por seu exercício. Essa é uma vitória para todos aqueles que tem como arma a Constituição e a lei e não a politicagem inútil ou qualquer outro meio ilegal e imoral. Segue a decisão na íntegra:






quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCEDE LIMINAR A GREVISTAS DE PACUJÁ ORDENANDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA GREVE EM 48 HORAS


O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Desembargador FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, concedeu liminar em ação cautelar, processo nº 0033118-71.2013.8.06.0000, determinando em 48 horas que fossem pagos os salários dos servidores grevistas de Pacujá que haviam sido descontados e retidos indevidamente em decorrência da imposição de calendário de reposição totalmente ilegal e arbitrário, designando audiência para o dia 18 de Março de 2014 às 14:30, para que o referido seja feito em comum acordo.

O movimento grevista ocorreu no dia 18 de outubro de 2013, perdurando até o dia 23 do mesmo mês e ano, quando foi realizado um acordo extrajudicial, sendo absurdamente determinado  pelo município que as reposições ocorressem nos dias 20, 23 e 26 de dezembro de 2013, 07, 08, 09, 10 e 13 de janeiro com o único intuito de prejudicá-los e puni-los. Diante da decisão, todos os servidores que tiveram os salários retidos e descontados deverão ser ressarcidos de seus prejuízos. Seguem na íntegra os fundamentos da concessão.









quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

VERDADES E MENTIRAS SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIOS BRASILEIROS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES ALGUMA PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO


Participando de diversos debates acerca do tema (Massapê, Cruz, Miraíma, entre outros), a impressão que temos é que o modo de agir dessas empresas que oferecem o Regime Próprio de Previdência é o mesmo adotado pelos portugueses quando aqui chegaram deslumbrando a visão de nossos indígenas com presentes brilhosos e atrativos, mas que na verdade serviam apenas como ilusões para esconder o terrível mal por detrás deste ato.

A comparação pode soar de forma exagerada, mas infelizmente não há diferença, pois estas empresas se aproveitam da falta de informação de muitos servidores para dar de bom grado um presente de grego. Nessas apresentações são omitidas diversas informações, manipula-se a verdade, que acaba sendo apresentada pela metade, se configurando em uma mentira inteira. Pior que isso, são ponderados argumentos totalmente incoerentes, por pessoas que muitas vezes não tem o menor conhecimento jurídico, ou sequer tem noção do que significa Constituição e os seus dispositivos pelo simples ardil de empurrar "goela a baixo" algo que os municípios de longe tem capacidade de assumir.

Com base nessa questões, é que venho demonstrar quais são as principais inverdades e omissões que não são apresentadas diante da exposição parcial de membros dessas empresas, que deveriam, dentro de um compromisso ético, ponderar acerca das vantagens e desvantagens que tem essa espécie de Regime no serviço público municipal deixando a cargo do servidor a decisão de mudar ou não, sem os métodos coercitivos imorais, muitas vezes utilizados, para convencê-los de que estão ingressando no modelo perfeito de aposentadoria.


 A propósito, participei recentemente de uma audiência pública realizada em Miraíma, onde visualizei diversas omissões e inverdades acerca do assunto, que restarão demonstradas.

1) E OBRIGATÓRIO QUE OS MUNICÍPIOS INSTITUAM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA?

- Não de maneira alguma. Não existe previsão legal que obriguem os municípios a deixarem o Regime Geral (INSS) e implementem Regime Próprio. O princípio da legalidade dispõe que a administração pública só deve fazer aquilo que é autorizada por Lei e determinado por ela, não existindo nenhum dispositivo que obrigue os municípios a se desvincularem do INSS. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: 

"SERVIDORES MUNICIPAIS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. A criação de regime próprio de previdência, no âmbito da administração municipal, constitui uma faculdade do ente público e não uma obrigação legal, porquanto o art. 13 da Lei n. 8.212/91 é clara ao estabelecer que os servidores ocupantes de cargo efetivo somente serão excluídos do RGPS se estiverem "amparados por regime próprio". Se a lei municipal não criou o sistema próprio de previdência, automaticamente nasceu a relação jurídica com o RGPS, inexistindo, assim, inconstitucionalidade a ser declarada.

(TRT-14 - RO: 73620074031400 RO 00736.2007.403.14.00, Relator: JUIZA SOCORRO MIRANDA, Data de Julgamento: 09/04/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.069, de 17/04/2008)"
 
Tanto o é, que a Orientação Normativa nº 1 de 23/01/2007 / MPS - Ministério da Previdência Social que dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Municípios, artigo 3º, parágrafo 3º, dispõe:

"§ 3º Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que nunca editou lei instituidora de RPPS são vinculados obrigatoriamente ao RGPS."
 
Ora, se Regime Próprio fosse obrigatório, qual seria necessidade de alegar que uma vez inexistente se vincula ao geral? No mínimo ele daria um prazo para instituir o regime sob pena de não o fazendo ter algum prejuízo. Dizer que Regime Geral (INSS) não é regime de servidor público é um fundamento desprovido de verdade uma vez que ele é sim regime de servidor na inexistência de regime próprio que não É OBRIGATÓRIO.

LOGO, CUIDADO, SE ALGUÉM DISSER ISSO ESTARÁ MENTINDO.

2) SOMENTE NO REGIME PRÓPRIO É QUE É POSSÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO?
 
- Não! A possibilidade de acumulação é possível nos dois tipos de regime, seja próprio, seja geral, até porque o último é que determina as regras gerais da previdência submetendo o primeiro. Nesse sentido a possibilidade e a vedação de acumulação de cargo é igual para ambos, com exceções previstas na Constituição Federal (artigo 37, inciso XVI) que permite a acumulação de dois cargos de magistério, um cargo de magistério com outro técnico ou de nível superior, ou dois cargos técnicos ou superiores regulamentados na área de saúde. Lembrem-se que as vedações também são as mesmas, logo o servidor não poderia contribuir para Regime Próprio de Previdência e ao mesmo tempo contribuir no regime geral como autônomo, isso é constitucionalmente vedado, pois a mesma regra que permite a acumulação de cargo público é considerada para acumulação de aposentadoria.

LOGO, CUIDADO, SE ALGUÉM DISSER REGRA DIFERENCIADA, ESTARÁ MENTINDO.

3) O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA 11% SERVE PARA GARANTIR QUE OS SERVIDORES QUE RECEBAM MEIO SALÁRIO SE APOSENTEM COM UM SALÁRIO?

-Não! Um Regime Próprio de previdência que seja instituído em município que paga meio salário mínimo já nasce quebrado. Isso porque nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo conforme a Constituição Federal (Art. 201, §2º). Como pagar o salário mínimo para esse servidor se a contribuição será calculada sob meio salário. É tão absurda uma afirmação dessa que não há necessidade de ter conhecimento em Ciência Atuarial para saber que 3% a mais de contribuição não é capaz de cobrir uma contribuição repassada com 50% a menos do valor devido. Basta saber matemática. Na verdade, isso serve apenas para "mascarar" o aumento da alíquota, pois diferente do Regime Geral (INSS) que tem alíquota mínima de 8%, no Fundo Próprio essa alíquota mínima é de 11%, podendo ser majorada.
 
QUEM USAR DE TAL ARGUMENTO ALÉM DE SER MENTIROSO SABE POUCO DE MATEMÁTICA.

4) O FATO DE SER FUNDO PRÓPRIO SIGNIFICA MAIS EFICIÊNCIA E RAPIDEZ NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS?
 
 - Não. Isso porque os municípios obrigatoriamente devem submeter seus atos de concessões para o Tribunal de Conta dos Municípios, que possui a atribuição de verificar a regularidade do procedimento, sendo o único órgão responsável em toda esfera estadual. Existem casos de servidores que aguardam por mais de 05 anos por aposentadoria, contribuindo mesmo estando afastados e com os requisitos já preenchidos. Em outras situações por não existirem médicos concursados, alguns contratados e de má-fé só reconhecem o benefício para aqueles servidores que politicamente apoiam o gestor público. Na prática não é criada a autarquia (que possibilitaria autonomia financeira e administrativa) ficando o órgão vinculada a prefeitura possibilitando inúmeras ilegalidades e interferências. Diferente do INSS que regra geral defere seus benefícios com 30 dias. São raros os Regime Próprio de previdência no Estado do Ceará que sejam tão céleres, geralmente maculados por agentes públicos que não possuem qualificação necessária ou sob a presidência de pessoas que não tem conhecimento mínimo na área.

5) O FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NÃO PODE QUEBRAR POIS O MUNICÍPIO É SEU AVALISTA?

- Atualmente, os municípios não tem condição alguma de ser avalista de Fundo Próprio, até porque mal garantem os direitos mínimos previstos nas leis municipais para os seus servidores. Como pensar em gerir um Fundo de previdência quando sequer são capaz de garantir os direitos básicos do funcionalismo público? O que se observa na maioria dos municípios é uma quantidade desenfreada de temporários que comprometem a folha impossibilitando muitas vezes que o salário seja pago em dia. Como o município será fiador ou avalista de um Fundo Próprio se na maioria das vezes tem seus recursos comprometidos de forma desnecessária e irresponsável? De longe poderá ser garantidor. Na pior das hipóteses retorna para o INSS e com um agravante, todos os servidores aposentados permanecem no município ainda que o regime volte a ser federalizado (Tabuleiro do Norte, por exemplo), permanecendo com um terrível encargo, reparcelando todo o débito diante da impossibilidade de suprir o seu déficit, sendo que mesmo assim, permanecerá com um terrível ônus.
 
6) O FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA É TRANSPARENTE?
 
- Em sua maioria, assim como as folhas de pagamento dos municípios, são verdadeiras "Caixas-pretas", sem o mínimo de transparência, com conselhos de fiscalização que não funcionam e que muitas vezes são formados por Cargos Comissionados submetido aos gestores. Raramente há de ser encontrado nessa comissão algum membro que tenha sido indicado por sindicato, tornando difícil o acesso a qualquer aplicação ou rendimentos. Na maioria das vezes, só quando há interferência do Ministério Público é que se tem acesso de forma genérica aos seus recursos, demonstrando um déficit quase impossível de superar.
 
7) O QUE GANHA O MUNICÍPIO IMPLEMENTANDO O FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA?
 
- Primeiramente, como o INSS, carente de recursos humanos não fiscaliza, a maioria dos gestores deixam de repassar os descontos previdenciários, seja a parte patronal, seja a parte do servidor, aumentando ainda mais o déficit. Não obstante que sofre a redução da patronal, antes de 22% para 11%, fazendo uma economia aparente, que não retorna ao "bolso" do servidor público, na medida em que o servidor público tem a sua majorada de 8% para 11%, isso quando não é obrigado a custear uma taxa de administração, ou seja, economia para o município e redução de salário para o servidor. Bem verdade, a instituição do regime próprio serve para fugir do parcelamento do INSS,  pois dificilmente o município como credor e devedor de si próprio (já que não institui a autarquia) raramente bloqueia seu próprio FPM.

Muitas são as considerações que podem ser feitas, porém essa análise superficial já é suficiente para demonstrar que por enquanto o servidor público está mais seguro no Regime Geral (INSS). Até que os municípios tenham receita própria e cumpram os direitos mínimos previstos em lei, de longe serão capazes de gerir e instituir um Fundo de Previdência com Segurança. Entre enfrentar o Fator Previdenciário e aposentadoria proporcional (presentes no INSS) e o mar de dúvidas e insegurança do Fundo Próprio, tenham certeza, vocês vão preferir o primeiro.

Sugiro a leitura complementar no blog do Dr. Valdecy Alves, especialista em direito previdenciário e constitucional, que estuda profundamente o tema:  
 
http://valdecyalves.blogspot.com.br/2013/06/regimes-proprios-de-previdencia-social.html.

NÃO SE DEIXE ENGANAR, busque informações e acredite em fontes confiáveis ! Atualmente mudar de regime, só interessa aos municípios ! Entre sair daquilo que está dando certo para algo duvidoso cheio de promessas milagrosas ! Prefira o primeiro !

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA OFICIALIZAM DENÚNCIA JUNTO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCAP E ACOMPANHAM AÇÃO CAUTELAR JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça, esteve hoje, dia 22/01/2014, junto a Procurador Geral de Justiça onde obteve audiência com a Assessora do Procurador Geral de Justiça, Dr. Ricardo Machado, oficializando diversas denúncias e irregularidades praticadas pela administração pública local, tais como, ATRASO INJUSTIFICADO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PERSEGUIÇÃO AOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO EM 2013, AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO EM FOLHA PARA A ENTIDADE SINDICAL, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DENTRE OUTRAS, que foi recebida,comprometendo-se a instituição a tomar todas as medidas necessárias para regularizar as irregularidades apresentadas.

Frisou-se também que é prática na região a impunidade e ausência de fiscalização eficiente nas contas públicas, UMA VEZ QUE HÁ UM EXCESSO ABSURDO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, violando a lei de Responsabilidade Fiscal, onerando a folha desnecessariamente, não se justificando os abusos de direitos praticados, tais como O PAGAMENTO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ASSIM COMO OUTROS DIREITOS ESTATUTARIAMENTE PREVISTOS, fatos que inclusive já foram noticiados para o Ministério Público Local que até o presente ainda não apresentou medidas eficientes e incisivas que ataquem tamanho atentado a legalidade que obriguem o gestor público a cumprir o previsto em lei.

 (Dr. Mauricio Carneiro - PROCAP)

Na oportunidade a comissão esteve reunida com o Dr. Maurício Carneiro,  Procurador de Justiça responsável pela Procuradoria que investiga os Crimes Contra a Administração Pública, onde foram relatadas todas as irregularidades comprometendo-se a comparecer em reunião pessoal a ser agendada junto ao Dr. Ricardo Machado (Procurador Geral de Justiça), entidade sindical, com a convocação do promotor local de Pacujá, para que sejam buscadas medidas imediatas que possam sanar tamanha arbitrariedade, demonstrando que buscará todas as soluções possíveis que possam garantir o restabelecimento da legalidade.

A comissão também esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, junto ao gabinete do desembargador FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, onde agilizou o processo nº 0033118-71.2013.8.06.000, que trata da imediata suspensão do calendário IMORAL, ABSURDO E ILEGAL, imposto pela administração que tem por único objetivo prejudicar os servidores públicos grevistas, requerendo a imediata restituição do valor descontado, assim como designada audiência para que trate da reposição dos dias parados de forma legal e democrática.


Todas as ações possíveis foram feitas e encaminhadas aguardando o prazo para que as medidas necessárias sejam realizadas, acreditando na justiça e que a lei prevalecerá sob qualquer arbítrio. Em situações análogas, tanto a PROCAP, quanto a Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, agiram sempre no sentido de garantir o cumprimento da lei aplicando todos os meios legais pertinentes, com a abertura imediata de CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESPONSABILIDADE, como foi requerido, uma vez totalmente caracterizados na presente.

Situação semelhante foi a enfrentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti, conforme pode ser verificado no link: http://valdecyalves.blogspot.com.br/2013/12/procurador-geral-de-justica-e.html, juntamente com o Dr. Valdecy Alves, cuja intervenção atendeu prontamente ao pleito da entidade, conferindo prazo de 48 horas para que o município justificasse as irregularidades praticadas. Igual procedimento foi adotado pela entidade sindical de Pacujá e Graça que aguardará até Sexta Feira por providências, conforme o prazo solicitado pela Procuradoria Geral de Justiça.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

PROCESSOS DE ANUÊNIO DO PRIMEIRO GRUPO DE SERVIDORES DE MASSAPÊ SERÃO EXECUTADOS PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO

O Dr. Fridtjof Alves, assessor jurídico de alguns servidores públicos de Massapê que ingressaram individualmente com ação ordinária de cobrança e implementação de anuênio, vem através do presente comunicar a todos os interessados, que o primeiro grupo de processos que tiveram decisão confirmada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, terão sua execução realizada no próximo dia 13 de Novembro às 10 horas na Comarca de Massapê, oportunidade em que o advogado protocolará as petições para que o município seja compelido a implementar no prazo de 48 horas o percentual devido aos servidores beneficiados.
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Saliente-se que a ação prosseguirá em relação aos últimos cincos anos de valores retroativos, que também são objeto do presente, oportunidade em que poderá ser consultado pelos servidores requerentes sobre o andamento dos mesmos, esclarecendo e dirimindo qualquer dúvida acerca dos processos. Abaixo está disponível a relação dos que já tiveram suas ações julgadas, conforme as seguintes fases: 1) PROCESSOS JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE TRANSITARAM EM JULGADO QUE SERÃO EXECUTADOS; 2) PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE AINDA SERÃO JULGADOS NO TRIBUNAL; 3) PROCESSOS JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ESTÃO AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO E 4) PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE AINDA VÃO PARA O TRIBUNAL.
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Para fins de informação, toda ação julgada em primeira instância (Fórum local) contra a fazenda pública deve ser confirmada pelo Tribunal de Justiça (Fortaleza), cabendo ao município ainda recorrer da decisão para 3º instância (Brasília). Porém, caso o município não recorra, a decisão do tribunal transita em julgado, ou seja, retorna para o fórum para ser executado e fazer valer os efeitos da sentença. Portanto os processos que foram julgados em primeira instância e ainda vão para o tribunal deverão aguardar sua confirmação e trânsito em julgado. Os processos que já foram julgados pelo tribunal mas ainda não transitaram em julgado também terão que aguardar para que o Tribunal certifique que não houve outro recurso. ASSIM, SOMENTE OS PROCESSOS QUE TRANSITARAM EM JULGADO É QUE PODEM SER EXECUTADOS, UMA VEZ QUE PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO NÃO COMPORTAM MAIS RECURSO (APENAS SERÁ POSSÍVEL EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO DOS RETROATIVOS).
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Segue abaixo a lista dos processos que estão nessa fase. Os demais, que não compõe essa lista, ainda não foram julgados. Tão logo sejam, serão disponibilizados. Saudação para todos !

Processos de Massapê julgados em 2ª instância aguardando Trânsito em Julgado (Ainda não serão executados)

0004278-47.2011.8.06.0121
Autora:      Ana Alice Pereira Araújo
Autora:      Ana Maria Ribeiro
Autora:      Ana Rogélia Lino
Autora:      Antonia Silvana Barros Araújo
Autor:      Antonio Maria da Silva

0004271-55.2011.8.06.0121
Autora:      Maria Djaci Miguel
Autora:      Maria do Socorro de Sousa
Autora:      Maria do Socorro Marques da Costa
Autora:      Maria Dulcineia Felipe Barbosa
Autora:      Maria Izaura Dias de Maria


0004270-70.2011.8.06.0121

Autor:      Maria Leonilda Rodrigues
Autor:      Maria Liduina Fonseca Barros
Autor:      Maria Luzinete da Penha França
Autor:      Maria Verônica Monte
Autor:      Maria Meire Pontes Araújo de Oliveira

0004266-33.2011.8.06.0121

Autor:      Francisco Didi Marques
Autor:      Francisco Evaldo Vasconcelos Faustino
Autor:      Francisco Hélio Sena Brito
Autora:      Gizeuda Gomes de Souza
Autor:      Jose Espedito Dias


Processos de Massapê julgados em 1ª instância que estão no Tribunal para confirmar decisão ( Ainda não serão executados)


0004263-78.2011.8.06.0121

Autor:      Bjane Maria Pontes Caldas
Autor:      Jorge Alberto Ribeiro Silva
Autor:      Jose Valmir Dias
0004268-03.2011.8.06.0121

Autor:      Maria do Livramento da Cunha Marques
Autor:      Maria Lucilene Braz
Autor:      Tereza Emilia Arruda Prestes
Autor:      Maria Jancerly do Nascimento

0004269-85.2011.8.06.0121

Autora:      Francisca Maria Rodrigues Sousa
Autora:      Maria Angelúcia de Lima Nascimento
Autora:      Maria Ciana de Souza Alves
Autora:      Maria da Conceição Laureano de Lima Oliveira
Autora:      Maria Lucivania Pinto de Macedo
Autora:      Rita de Cássia Ribeiro

0004265-48.2011.8.06.0121

Autora:      Claudenísia Régia da Silva Florencio
Autora:      Cléa Alves do Nascimento
Autora:      Ednar Sousa Viana
Autor:      Fernando Lopes Ferreira
Autora:      Francisca Renata Marques Ribeiro Alves

0004267-18.2011.8.06.0121

Autora:      Tereza Faustino da Silva
Autora:      Valdete Ferreira Lima Araújo
Autora:      Zuleica Souza Viana Lima

0004638-79.2011.8.06.0121

Autora:      Maria de Jesus Alves
Autora:      Raimunda Rejane Abreu Braz
Autora:      Rita Maria Ripardo da Silva
Autora:      Maria de Lourdes da Costa da Silva
Autora:      Maria Roza Linhares

0004643-04.2011.8.06.0121

Autora:      Maria do Socorro Feitosa Silva
Autora:      Maria Ednar de Souza Simão
Autora:      Joelma Ferreira Freire Vasconcelos
Autora:      Maria de Jesus Farias Gomes
Autora:      Ana Helena de Farias

0004272-40.2011.8.06.0121

Autora:      Rita de Cássia Alves
Autora:      Rosa Maria de Vasconcelos
Autora:      Sandra Elisabeth Vasconcelos
Autora:      Sandra Maria Prudencio
Autora:      Silvia Helena Nascimento

0004607-59.2011.8.06.0121

Autora:      Maria da Solidade dos Santos
Autor:      Maria Ivone da Silva
Autor:      Benedita Maria Simão Ricardo
Autor:      Maria Ivoneide do Nascimento Ricardo Silva
Autor:      Maria Sheile Miguel Ricardo


Processos de Massapê julgados no Tribunal que serão executados no dia 13 de Novembro às 10 horas no Fórum (Transitaram em julgado)


0004262-93.2011.8.06.0121

Autor:      Maria Rosenir Alves da Silva Laureano
Autor:      Maria Socorro Batista de Souza
Autora:      Maria Telma Leite Pereira Melo
Autor:      Maria Zulaneide de Souza
Autor:      Raimunda Carneiro da Cunha Ferreira

0004264-63.2011.8.06.0121

Autor:      Manoel Ronney Menescal Carneiro
Autora:      Maria Auxiliadora Faustino da Silva
Autora:      Maria Cristiane de Souza
Autora:      Maria Conçolata Cavalcante Figueredo
Autora:      Maria de Fátima Pereira

0004606-74.2011.8.06.0121

Autora:      Maria Feitoza Silva
Autora:      Maria Rosângela Cipriano Alves
Autora:      Maria Lusanira do Nascimento
Autor:      Francisco Eduardo Nascimento
Autor:      Manoel Salvador Marcelo da Silva

0004640-49.2011.8.06.0121

Autor:      Emiliana Mendes Cavalcante
Autor:      Maria de Fatima Carlos Tabosa
Autor:      Rosangela Carneiro da Cunha
Autor:      Fransquinha Furtado do Nascimento
Autor:      Antonia de Jesus Moreira de Sousa

0004642-19.2011.8.06.0121

Autora:      Raimunda Carneiro Cunha Costa
Autora:      Maria Elivani Rosa de Sousa
Autora:      Maria Aury Pinto Ferro
Autora:      Angeliete Siqueira
Autora:      Sonia Flavia Filomeno

Processos de Massapê julgados em 1ª instância procedentes QUE AINDA VÃO PARA O TRIBUNAL PARA CONFIRMAR DECISÃO (Não serão executados)


4233-72.2013.8.06.0121/0

Requerente : RAIMUNDA VILMA DE SOUSA
Requerente : TEREZINHA LIRA
Requerente : MARIA RITA OLIVEIRA FERREIRA ROCHA
Requerente : MARIA DO CARMO MOREIRA LOPES
Requerente : MARIA BEMVINDA LIMA RIPARDO
Requerente : EDILEUZA ARAUJO CARDOSO
Requerente : MARIA ALGIA RODRIGUES MACHADO
Requerente : ANA GENICE BATISTA OLIVEIRA
Requerente : DALVA FERREIRA BARBOSA
Requerente : ANA VERONICE ALEXANDRE RIPARDO
Requerente : MARIA ZUILA SEVERIANO SILVA
Requerente : ADRIANO SAMPAIO LIMA
Requerente : TEREZINHA DE JESUS SOUZA
Requerente : MARIA LUCINEIDE COLEHO
Requerente : MARIA ZELIA DE ALBUQUERQUE
Requerente : JOSE DORACY DE SOUZA
Requerente : MARIA JANIELY CARVALHO LOPES
Requerente : VANDERLUCIA RODRIGUES CRUZ
Requerente : MARIA ELIETE DA PENHA COSTA
Requerente : RAIMUNDA AMELIA CAVALCANTE FIGUEREDO
Requerente : MARIA ARIANA ANGELO FERREIRA
Requerente : RAIMUNDO CUNHA DA COSTA

4670-50.2012.8.06.0121/0

Requerente : LENIR DOMINGOS SILVA
Requerente : MARIA LUCIA FERREIRA
Requerente : RAIMUNDA MINERVA AIRES FERREIRA
Requerente : MARIA DO SOCORRO AIRES FERREIRA
Requerente : MARIA VANUZA BRAZ MARQUES

4671-35.2012.8.06.0121/0

Requerente : MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FERNANDES
Requerente : MARIA DO SOCORRO ARAUJO ELIAS
Requerente : ELIZABETE MENEZES DA SILVA
Requerente : MARIA ILNAR MARQUES SILVA

4672-20.2012.8.06.0121/0

Requerente : FERNANDA MARIA MARQUES AGUIAR
Requerente : ROSA MARIA MIGUEL
Requerente : MARIA ELIDINEUDA BEZERRA MIGUEL
Requerente : MARIA LUCINELDA RODIGUES DO NASCIMENTO
Requerente : MARIA EUNALIA LIMA RIPARDO

4673-05.2012.8.06.0121/0

Requerente : MARIA DE LOURDES DE SOUZA
Requerente : ANA VALERIA VIANA DA SILVA
Requerente : MARIA DE FATIMA FLORENCIO MENDES
Requerente : VILANI DE SOUSA DOMINGOS

4674-87.2012.8.06.0121/0

Requerente : JULIA MARIA CUNHA DE SOUZA
Requerente : MARIA ROSILENE MARANHÃO SILVA
Requerente : CRISTIANE FRANCO SILVA FROTA CAVALCANTE

4796-03.2012.8.06.0121/0

Requerente : FERNANDO LOPES FERREIRA

5218-75.2012.8.06.0121/0

Requerente: MANOEL SALVADOR MARCELO DA SILVA

5280-18.2012.8.06.0121/0

Requerente : FRANCINETE BRAZ DE SOUZA
Requerente : MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO
Requerente : MARIA EDNAR SIRIDO
Requerente : CLEIDE MARIA SAMPAIO DUARTE
Requerente : FRANCISCA FRANCILENE DE MENEZES
Requerente : RITA TELES MOREIRA
Requerente : MARIA MARLENE VASCONCELOS DE SOUSA
Requerente : MARIA LIDUINA PINTO

JUSTIÇA DE MILHÃ ASSEGURA A LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL REMUNERADA

O magistrado Adriano Ribeiro Furtado Barbosa que responde pela comarca de Milhã, concedeu liminar anulando o decreto nº 025/2013, que havia retirado a liberação do dirigente sindical da entidade. O direito a licença remunerada para Mandado Classista tem por base o princípio da liberdade sindical, com previsão expressa no Regime Jurídico Único e no Plano de Cargos e Carreiras, sendo injustificável que o município de forma unilateral não conceda a liberação diante da vinculação a lei.
 
O Dr. Fridtjof Alves, assessor jurídico da entidade sindical, já havia tentado anular o ato abusivo através de ofício administrativo que não foi considerado, ingressando com Mandado de Segurança, sendo uma vitória da legalidade e da justiça. Segue abaixo a decisão na íntegra:
 



 
 

JUSTIÇA DE PACUJÁ CONCEDE LIMINAR QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A PAGAR SALÁRIOS ATRASADOS INCLUSIVE VINCENDOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS

O magistrado Tiago Dias da Silva, que responde pela comarca de Pacujá, Ceará, concedeu em decisão liminar (processo nº 400-88.2013.8.06.0204/04) data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos que deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao laborado, não obstante o pagamento dos vencimentos em atraso, combatendo uma cultura absurda que ocorre durante anos no município, sendo intolerável que os servidores efetivos não sejam tratados como prioridade diante do excesso desnecessário de Contratos Temporários e Cargos Comissionados.
 
Diante da decisão, os servidores que estavam de greve, resolveram voltar a trabalhar, sendo uma grande vitória do Sindicato dos Servidores Públicos que juntamente com a sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves, já haviam impetrado o Mandado de Segurança individualmente pelos filiados. O município recorreu da decisão em 01/11/2013 (processo nº 0031954-71.2013.8.06.0000), pedindo a suspensão da liminar sob o argumento de que não possui recursos. O advogado da entidade já apresentou CONTRA MINUTA, juntando a lista atual dos temporários, conforme informações do SIM, disponíveis no sítio do TCM (http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/agpub/mun/125/versao/2013) e esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Parabéns a todos que tem coragem de lutar por seus direitos e que acreditam na sua entidade sindical. Segue abaixo a decisão na íntegra: