O douto magistrado, Dr. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, proferiu sentença garantindo o direito a servidora pública Sra. Maria Joseania Mendes dos Santos, de receber o salário mínimo independentemente da jornada trabalhada, sendo a primeira a ser beneficiada, obtendo não só a implementação mas o pagamento de todos os valores retroativos dos últimos cinco anos.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama entrou com a mesma ação judicial para garantir o direito a percepção do salário mínimos para todos os servidores públicos de Uruburetama. Diante da decisão, não restam dúvidas de que todos os servidores poderão ser beneficiados, a exemplo da servidora, que individualmente foi vitoriosa.
O assessor jurídico da entidade, Dr. Fridtjof Alves, entrou individualmente com a ação e com o mesmo pleito em ação coletiva. Parabéns a entidade sindical que acompanhou o processo da servidora filiada e a todos os seus dirigentes. Confira a decisão na íntegra abaixo:
