O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Massapê, conseguiu mais uma grande vitória judicial junto ao Tribunal de Justiça. Os primeiros servidores beneficiados pela ação de anuênio tiveram a sentença confirmada em segunda instância que manteve a implementação do percentual de 1% por ano de serviço além do pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.
Como a decisão foi mantida e confirmada em reexame necessário, o assessor jurídico da entidade, Dr. Fridtjof Alves, realizará a execução provisória da sentença, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, por se tratar de obrigação de fazer e verba com caráter alimentar nos termos do artigo 475-O, §2º, para que seja implementado o percentual do anuênio prosseguindo a ação somente em relação ao retroativo, que só poderá ser executado com o trânsito em julgado do processo (quando não tiver mais recursos).
Saliente-se que na fase atual, o município só recorre se quiser, não tendo a obrigação do processo seguir para Brasília. Outros processos também estão no Tribunal aguardando a confirmação da sentença para que também tenham sua execução provisória realizada com eventual implementação.
Parabéns a entidade sindical e aos servidores que acreditam no trabalho de seus dirigentes e de sua assessoria.Confira o acórdão na íntegra abaixo, com o nome dos primeiros beneficiados:
