JUSTIÇA DE AIUABA ANULA SUSPENSÃO ILEGALMENTE APLICADA PARA SERVIDORA PÚBLICA

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, AIUABA, SABOEIRO E ARNEIROZ, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL QUE ANULOU SUSPENSÃO INDEVIDAMENTE APLICADA PARA SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE AIUABA. ENTENDA O CASO.

A SERVIDORA HAVIA SIDO SUMARIAMENTE PENALIZADA COM DESCONTO INDEVIDO DOS VENCIMENTOS SENDO LHE ATRIBUÍDA SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 30 DIAS, APLICADA SEM QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DIREITO DE DEFESA DANDO ORIGEM AO PROCESSO Nº 0050082-05.2020.8.06.0030.

APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO PELO MAGISTRADO DA COMARCA DR. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE PRATICADA DETERMINANDO A IMEDIATA ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO E O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS EM DECORRENTE DESTA. 

O MUNICÍPIO JÁ FOI INTIMADO DA SENTENÇA E DEVE CUMPRI-LA INDEPENDENTE DE QUALQUER RECURSO. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA "DESCONGELAMENTO" DO ANUÊNIO PARA GRUPOS DE SERVIDORES DE PIQUET CARNEIRO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PIQUET CARNEIRO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL PARA UM GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VINCULADOS O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, DETERMINANDO O "DESCONGELAMENTO" DO ANUÊNIO ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ENTENDA O CASO.

NO ANO DE 2008 FOI APROVADA LEI ALTERANDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIQUET CARNEIRO. OCORRE QUE O MUNICÍPIO, EQUIVOCADAMENTE COMPREENDEU, QUE A PARTIR DESTA MUDANÇA, NÃO CABERIA MAIS O ACÚMULO DE ANUÊNIOS, MANTENDO-SE APENAS OS ADQUIRIDOS, ATÉ ENTÃO. 

TAL FATO, DEU ENSEJO AO PROCESSO Nº 205-41.2017.8.06.0147, QUE FOI REMETIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE RECURSO, SENDO RECONHECIDO, PELA DESEMBARGADORA RELATORA DRA. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, O DIREITO AO "DESCONGELAMENTO" DOS ANUÊNIOS DESDE 2008 ATÉ O PRESENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (DIFERENÇA DO QUE FOI RECEBIDO PARA O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO).

UM PRIMEIRO GRUPO DE SERVIDORES JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO EM DEMANDA SEMELHANTE, CUJO PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO VAI ATÉ O DIA 23/06/2020 PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O SEGUNDO GRUPO, BENEFICIADO, E, INCLUÍDO NESTA DEMANDA, DEVERÁ AGUARDAR AINDA PELOS PRAZOS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA QUE A DATA DE CUMPRIMENTO SEJA DEFINIDA.

NA PRÁTICA, O DESCONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS REDUNDAM NUM AUMENTO DE 12% DOS VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES BENEFICIADOS (QUE INGRESSARAM COM O PROCESSO), CONSIDERANDO QUE A VANTAGEM NÃO VEM SENDO MAJORADA DESDE 2008 ATÉ O PRESENTE. 

QUEM AINDA NÃO INGRESSOU COM A DEMANDA DEVE PROCURAR O SINDICATO LOCAL. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DE IPAPORANGA DETERMINA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORAS APOSENTADAS PELO INSS

A MAGISTRADA DA COMARCA DE IPAPORANGA, DRA. RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO, SENTENCIOU E DEFERIU PEDIDO LIMINAR NO PROCESSO Nº 0005258-34.2018.8.06.0093, INGRESSADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPAPORANGA, DR. FRID ALVES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE TRÊS SERVIDORAS EM DECORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO OCORRIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS REFERIDAS NÃO PODERIAM PERMANECER NO CARGO POR TEREM SE APOSENTADO. ENTENDA O CASO.

APÓS TER SIDO CONCEDIDA APOSENTADORIA O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA EXONEROU AS SERVIDORAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLANDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE APOSENTAREM E PERMANECEREM NO CARGO, IGNORANDO  A PERMISSÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NO REFERIDO NA HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO É VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS).

TAL DIREITO É GARANTIDO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTARAM OU REQUERERAM APOSENTADORIA ATÉ O DIA 12/11/2019, DATA EM QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA FOI PUBLICADA. NO PROCESSO, ALÉM DA REINTEGRAÇÃO, FOI RECONHECIDO, TAMBÉM, O DIREITO DE RECEBEREM TODOS OS VALORES RETROATIVOS DESDE O DESLIGAMENTO ATÉ O EFETIVO RETORNO.

DA DECISÃO AINDA CABE RECURSO, CONTUDO O MUNICÍPIO DEVERÁ MANTER AS SERVIDORAS TRABALHANDO REGULARMENTE EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

LIMINAR DETERMINA O PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA ALEGRE

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES/TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTAS E SERVIDORES, QUE EMBORA DETENTORES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS, PRESTEM FUNÇÃO DE SEGURANÇA, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA UNIDADE DE SAÚDE/HOSPITALAR. ENTENDA O CASO.

DIANTE DO QUADRO ATUAL DE PANDEMIA, A ENTIDADE SINDICAL PROTOCOLOU OFÍCIO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A IMPLEMENTAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERMANECERAM TRABALHANDO NO COMBATE A COVID-19. 

OCORRE QUE O MUNICÍPIO, EM RESPOSTA, NÃO DEU PRAZO DE QUANDO SERIA REGULARIZADA A VANTAGEM, CULMINANDO NO PROCESSO Nº 0000316-17.2020.5.07.0026, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO DE IGUATU, QUE ACATANDO O PEDIDO LIMINAR, ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SR. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020.

NO PROCESSO FOI JUNTADO PROVAS DE QUE O MUNICÍPIO RECEBEU ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA APLICAR NO COMBATE À PANDEMIA SENDO INJUSTIFICÁVEL QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO TENHA ASSEGURADO O PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DA INSALUBRIDADE, QUE DEVE SER GARANTIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM EXTRA, CONFORME DISPOSTO NA PRÓPRIA DECISÃO.

O MUNICÍPIO DEVERÁ CUMPRIR DE IMEDIATO A DETERMINAÇÃO APÓS SER INTIMADO. CONFIRA NA ÍNTEGRA: