O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE APÓS AÇÃO JUDICIAL, CARTA SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GARANTINDO SUA PLENA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.
APÓS FORMALIZAR PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E AGUARDAR POR MAIS DE UM ANO SUA ANÁLISE, FOI PROTOCOLADA A AÇÃO JUDICIAL Nº 1016073-83.2019.4.01.340, QUE TRAMITOU NA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, RECONHECENDO O DIREITO DA ENTIDADE SINDICAL DE OBTER RESPOSTA.
APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR, FOI PUBLICADO O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL, E, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, FOI DEFERIDA A CARTA SINDICAL CONFERINDO AMPLA LEGITIMIDADE PARA QUE A ENTIDADE REPRESENTE SEUS SERVIDORES. COM O DOCUMENTO, O MUNICÍPIO DEVE LIBERAR OS DIRIGENTES E RESTABELECER O DESCONTO EM FOLHA. SEGUE ABAIXO O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
