O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, OBTEVE ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, DECISÃO FAVORÁVEL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI QUE MAJOROU JORNADA DE SERVIDORES DE 20 PARA 40 HORAS DO MUNICÍPIO DE TURURU, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO O PERÍODO QUE PERMANECERAM EM JORNADA IRREGULAR. ENTENDA O CASO.
A ENTIDADE SINDICAL JÁ HAVIA CONSEGUIDO, EM OUTRA AÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA TRABALHADA. OCORRE, QUE O MUNICÍPIO, AO CUMPRIR A DECISÃO, NA ÉPOCA, ENVIOU PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL MAJORANDO A JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE 20 PARA 40 HORAS, MANTENDO O MESMO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO PARA 20 HORAS.
COM SUA APROVAÇÃO, TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS TIVERAM A JORNADA MAJORADA, SEM QUE HOUVESSE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 276-35.2014.8.06.0216, JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ONDE FOI DETERMINADO QUE O MUNICÍPIO PAGASSE, COMO HORAS EXTRAS, A MAJORAÇÃO ILEGALMENTE DETERMINADA.
A AÇÃO SEGUIU PARA REEXAME NECESSÁRIO, SENDO NOVAMENTE APRECIADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE RECONHECEU NÃO APENAS O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DE TODO O PERÍODO, COMO TAMBÉM DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELO ASSESSOR JURÍDICO DA ENTIDADE.
COM A DECISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROCEDER COM O RETORNO DE TODOS OS SERVIDORES PARA A JORNADA DE 20 HORAS, DEVENDO PAGAR TAMBÉM OS VALORES DE HORAS EXTRAS DEVIDOS, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO QUE DUROU A MAJORAÇÃO. LEIA A DECISÃO ABAIXO NA ÍNTEGRA:
