A Educação é de
fundamental importância para vida em sociedade, sendo a base que prepara o
indivíduo para a formação profissional e pessoal, tornando viável à construção
de um Estado que tem o conhecimento como requisito principal do progresso, cuja
qualidade implica diretamente no desenvolvimento político e social de uma
nação.
Surge nesse âmbito a Constituição Federal, estabelecendo
princípios e regras no intuito de construir uma sociedade, livre justa e
solidária que busque o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza, a
marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo o bem de todos,
servindo a educação como o instrumento primordial na concretização desses objetivos
fundamentais, cabendo ao Estado assegurar o cumprimento integral dos
dispositivos pertinentes a matéria, garantindo de tal forma a sua qualidade e
execução.
Nesse sentido, a lex matter dispõe em seu capítulo III,
seção I, artigos 205 a 214, os princípios e regras relativos à educação,
assegurando que é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho, garantindo a igualdade de condições no acesso
e permanência na escola, liberdade de aprender, pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, gratuidade do ensino público, valorização dos
profissionais da educação através de planos de carreira, gestão democrática e
piso salarial profissional, que conseqüentemente colaborará com a erradicação
do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade
do ensino, formação para o trabalho e promoção humanística, científica e
tecnológica do País.
Porém, apesar da previsão, a realidade tem sido bem
diferente, a lei tem se consubstanciado de pura intenção, carregada de regras e
princípios, mas que efetivamente não são observados, existindo a cultura, no
âmbito do Estado do Ceará, de não observância dos princípios e regras pertinentes
à questão, prejudicando o ensino público, praticando atos contrários ao
disposto em lei, além de uma série de mazelas que afetam diretamente a
qualidade da educação, tornando impossível o pleno desenvolvimento ou qualquer
outro progresso que conduza a realidade acima disposta.
O calcanhar de Aquiles não se encontra somente nesta
esfera, pois além do Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário,
muitas vezes são violadores. O primeiro, quando não se omite, aprova leis
inconstitucionais que contradizem ao disposto na carta magna, portando-se como
um anexo do Poder Executivo que tudo aprova ou não conforme o seu animus e o
segundo, por sua vez, quando diante da violação, posiciona-se com decisões
contrárias a lei ou com interpretações errôneas dos dispositivos legalizando o
arbítrio, tornando o direito não um meio para se alcançar justiça, mas um fim
em si mesmo.
Visualiza-se, diante da celeuma, que os profissionais da
educação não são valorizados, percebendo salários que não condizem com a
intenção da lei, tratados como um gasto e não como um investimento, vítimas da
má administração da verba pública, pois apesar de existir recursos financeiros,
em quase sua maioria são mal aplicados e usados para outra finalidade, sem que
haja uma fiscalização eficaz do Poder Legislativo e Judiciário, violando a
transparência, utilizando-se de argumentações desfundamentadas para negar
direito, planos de carreira e piso salarial digno, ingresso através de concurso
público e outras garantias que implicam na valorização do profissional do
magistério e diretamente na qualidade do serviço prestado.
Portanto pode-se observar que apesar da normatização, e da
existência de princípios e regras que visam dentre elas assegurar a qualidade
da educação no serviço público, percebe-se que a sua aplicabilidade não condiz
com a intenção da lei, não existindo a fiscalização devida dos recursos
financeiros, tanto do Poder Legislativo quando Judiciário, não obstante a
omissão, violação e interpretação errônea dos dispositivos legais pertinentes a
matéria que prejudica na condução de diretrizes que busquem a qualidade da
educação, além das práticas arbitrárias e reiteradas do Poder Executivo
totalmente contrárias ao fim que se busca alcançar, levando-se diante dessas
notas introdutórias, a desenvolver o presente Trabalho de Conclusão de Curso
que responda aos seguintes questionamentos:
1 De qual maneira a qualidade da educação no serviço
público e o respeito aos princípios constitucionais implicam no desenvolvimento
político e social do País?
2 Quais são os meios
necessários para se atingir a qualidade da educação no serviço público com o
fulcro de assegurar a concretização dos objetivos fundamentais da República no
âmbito do Estado do Ceará?
3 Quais são os instrumentos legais que podem ser utilizados
para garantir a observância dos princípios e regras com o fulcro de assegurar à
qualidade da educação no serviço público no âmbito do Estado do Ceará?
O direito a educação não se fundamenta tão somente em um
principio, vai bem além da palavra, alcança os pilares principais de toda uma
sociedade, influi indiretamente em todas as demais relações sociais. É de suma
importância a garantia de sua qualidade que é alcançada através dos meios
dispostos na Constituição Federal, mas que na realidade não acontece no âmbito
do Estado do Ceará redundando na desvalorização dos profissionais da educação e
consequentemente na má qualidade do serviço público prestado.
Os gestores municipais não só violam os princípios da
administração pública, mas atacam diretamente os princípios voltados para a
educação, dando atenção aos seus interesses individuais e utilizando-se de
critérios por demais subjetivos na realização de qualquer ato administrativo,
demonstrando o quanto a previsão contida na Constituição Federal é utópica na
medida em que sua positivação é perfeita, mas que cuja realidade não reflete
sua verdadeira.
A presente pesquisa monográfica trás a luz dessas
discussões o quanto é importante que o primeiro passo dado, relacionado à positivação
de garantias e direitos voltados para a educação, seja cumprido, para que seus
dispositivos tenham força e que os meios previstos sejam assegurados para se
alcançar à qualidade do serviço público, demonstrando que existem instrumentos
capazes de obrigar o Estado a executar os princípios previstos, sendo este o
segundo passo, para que aquilo que está disposto tenha realmente eficácia, para
que todo o texto da lei não se torne apenas uma mera intenção.
O estudo a seguir buscará demonstrar de qual maneira a
qualidade da educação no serviço público e o respeito aos seus princípios
implicam no desenvolvimento politico e social, observando quais direitos
previstos na Constituição são indiretamente atingidos na garantia de sua
qualidade que por consequência, redundará em qualidade de vida e progresso
econômico, analisando e apresentando os meios necessários para se atingir esse
objetivo assim como os instrumentos legais disponíveis para assegurar o
respeito e a concretização dos objetivos fundamentais da República, que
dependem diretamente de sua qualidade.
A educação como ferramenta de desenvolvimento social é
disposta em inúmeros dispositivos legais, desde princípios, normas
constitucionais e normas infraconstitucionais, devido à sua repercussão nas
demais garantias e direitos previstos na Constituição Federal, sendo ferramenta
primordial para garantir o previsto no artigo 3º, incisos da lex matter, que são os objetivos
fundamentais da república federativa do Brasil, que só é possível através de
uma educação de qualidade e valorização do profissional do magistério.
Não é necessário um estudo apurado para visualizar que
somente após a promulgação da Carta Constituinte de 1988 é que surgiu o
interesse em garantir uma educação de qualidade. Nas cartas constituintes
anteriores o que se observa são artigos generalizados, que sequer permeiam
diretrizes ou asseguram princípios voltados para a educação, preocupação que
pouco interessava ao governo da época (principalmente no regime militar com a
outorga da Carta Constituinte de 1967 e 1969), que enxergavam a conscientização
do indivíduo como uma ameaça.
Dispositivos com real eficácia só foram possíveis através da
Constituição Federal de 1988, definindo a educação como um direito social, disposto
no artigo 6º, assegurando nos artigos 205 - 214, os princípios e normas
constitucionais atinentes à matéria (regime de colaboração, formação de
professores, avaliação de desempenho, autonomia das escolas, gestão
democrática, plano de cargos e carreiras, projeto político e pedagógico e entre
outros), divididos por Campello (2000, p. 1/21) em garantias individuais,
garantias de qualidade e princípios organizacionais, visando a qualidade do
ensino.
A normatização dá continuidade no ato de Disposições Constitucionais
Transitórias prevendo em seu artigo 60, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação e de Valorização dos Profissionais do Magistério e na letra “e” do
referido dispositivo, prazo para fixação do piso salarial para os profissionais
do magistério, demonstrando a importância da educação para o desenvolvimento do
país, servindo como parâmetro para os demais dispositivos hierarquicamente
inferiores que tratem sobre a matéria.
Nesse sentido, as leis
infraconstitucionais foram consequências dos dispositivos em questão, permeando
pontos específicos, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), FUNDEF
(Emenda Constitucional 14/1996 e Lei nº 9.424/1996), FUNDEB (Emenda
Constitucional 53/2006 e Lei nº 11.494/2007), Plano Nacional de Educação (Lei
nº 10.172/2001) e Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008), formando um corpo
que pode ser definido como direito educacional que nos dizeres de Boaventura
(2004, p.14), se compõe de normas, princípios e doutrinas que disciplinam a
proteção da relação entre alunos, professores, escolas e poderes públicos, numa
situação formal de aprendizagem.
Nesse viés a Educação como
direito, se reveste em dever para o Estado que não deve medir esforços para
garantir sua qualidade, obrigação imposta por lei constitucional e
infraconstitucional, que na realidade não acontece, pois não basta garantir o
acesso a escola se não for garantido o devido respeito ao profissional do
magistério, valorizando sua carreira, sua qualificação, dispondo de condições
de trabalho dignas e de todas as ferramentas possíveis quer permitam sua
qualidade, quadro que atualmente está longe de ser o ideal, pois no Estado do
Ceará, o professor é visto como despesa e não como investimento, onde seus
direitos de longe são respeitados e onde busca-se garantir o mínimo do mínimo
sem o menor interesse em concretizar o previsto nos dispositivos legais
citados.
Os dispositivos, sejam
princípios, sejam regras, sejam normas programáticas, devem se concretizar sob
pena de permanecerem na intenção, sem dependerem de normas ordinárias que
garantam sua eficácia, sendo totalmente independentes, como dispõe Canotilho
(1999, p. 450), que em sua maioria contrariam a Constituição Federal, como
ocorre nos municípios do Estado do Ceará que retiram direitos, ou que alteram
direitos sempre para pior, violando inclusive o princípio da proibição de
retrocesso, previsto no pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 26
(direito ao desenvolvimento progressivo), do qual o Brasil é signatário e tem
força de emenda constitucional (artigo 5º, §2 e §3º).
Assim, todas as normas
constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e imediatamente aplicáveis,
como dispõe Silva (2001, p.261), restando tão somente que sejam respeitadas e
garantidas pelo Estado, que viola seus dispositivos redundando na má qualidade
do ensino que indiretamente prejudica outros direitos sociais, afastando-se dos
objetivos fundamentais da Constituição Federal, sendo impossível alcança-los
enquanto o mínimo, assegurado por lei, não for plenamente garantido.
Diante da violação resta ao
Poder Legislativo e Judiciário garantir o respeito aos dispositivos, formulando
estruturas lógicas que garantam mecanismos técnicos aptos a dar efetividade às
normas jurídicas, como ensina Barroso (2001, p. 85/86). Aprovando leis que
atendam a função social disposta nos princípios e regras constitucionais e
infraconstitucionais ou através de medidas judiciais (Mandado de Segurança,
Ações Populares e entre outros), que combatam a violação do direito a educação
de qualidade, onde a vítima inicialmente é o profissional do magistério, mas
que no o prejuízo cabe a toda a sociedade.
Não se busca garantir novos
direitos, pois tudo já está previsto, pendente tão somente a sua garantia, cuja
cultura de violação só pode ser combatida com um Poder Legislativo independente
e um Poder Judiciário seguro em suas decisões, mediando o conflito e dando a
sociedade uma resposta que esteja afinada com os preceitos constitucionais e
com a função social das normas pertinentes a educação que asseguram uma seara
de direitos que não são garantidos e em sua maioria deturpados, sob o falso
argumento de uma matemática abstrata de números que pouco se preocupa com a
realidade, onde o interesse coletivo dá lugar ao interesse individual do
gestor, onde o recurso chega mas é totalmente desviado de sua finalidade.
As leis falam por si só,
bastando uma simples leitura de seus dispositivos para se chegar a conclusão
lógica de que para garantir uma educação de qualidade é preciso respeitar os
princípios constitucionais assegurados no artigo 37 da Constituição Federal, respeitando
a legalidade, a moralidade, impessoalidade, publicidade, afastando-se de
interpretações absurdas que de longe é a intenção da norma, pois conforme os
ensinamento de Paulo Freire, não é possível refazer este país, democratizá-lo,
humanizá-lo e torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente,
ofendendo a vida, destruindo o sonho, e inviabilizando o amor, pois se a
educação, sozinha, não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade
pode mudar.
Geral:
O Estudo buscará demonstrar os meios necessários para
garantir a qualidade da educação no serviço público na medida em que as regras
e princípios dispostos na Constituição Federal se tornem concretos, trazendo
como principal beneficiário, o desenvolvimento do próprio Estado violador,
demonstrando quais as ferramentas legais que garantem a observância desses
princípios e quais os prejuízos causados pela sua violação, omissão e
equivocada interpretação.
Específicos:
1 Demonstrar a importância da educação de qualidade e quais
os benefícios diretos e indiretos para o Estado e toda sociedade civil, quando
assegurados os princípios constitucionais, observando de que maneira o
desenvolvimento social e político do país podem acontecer através da educação.
2 Investigar quais os meios mais viáveis para tornar os
princípios constitucionais da educação uma realidade, para que futuramente toda
a sociedade seja beneficiada pela valorização do profissional do magistério,
concretizando de maneira direta os objetivos fundamentais da república no
âmbito do Estado do Ceará.
3 Analisar quais as ferramentas legais existentes e que
instrumentos judiciais podem ser utilizados para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais da educação para que obriguem o Estado violador,
através do Poder Legislativo e Judiciário, a cumprir os seus preceitos, visando
assegurar diretamente a qualidade da educação.
1 A educação de
qualidade e a valorização do ensino do profissional do magistério é ferramenta
principal para assegurar os objetivos Fundamentais da república Federativa do
Brasil, pois só através dela é possível alcançar o desenvolvimento político,
econômico e social de um país, influindo indiretamente em outros direitos
fundamentais, assegurando a isonomia no
mercado de trabalho, oportunidade igual para todos de buscar uma vida
profissional, combate a miséria e erradicação da pobreza, dignidade da pessoa
humana, enfim, conferindo a toda a sociedade uma ferramenta de mudança social,
que influem em tantos outros aspectos tornando a comunidade justa, e alicerçada
no desenvolvimento do individuo como ser e cidadão, uma vez que este é o ator e
responsável principal pelos avanços e retrocessos do meio em que vive.
2 Só é possível
alcançar a qualidade da educação através da valorização do profissional do
magistério, garantindo condições dignas de trabalho, Plano de Cargos e
Carreira, percentuais compatíveis de piso entre os diferentes níveis de
habilitações (nível médio, graduado, pós graduado, mestrado e doutorado), divisão
da jornada de trabalho, que disponha de tempo com o aluno e com o planejamento,
estudo, correção de provas e outras atividades extraclasse, licenças
remuneradas e bolsa de estudos e outros direitos e garantias que devem estar
previstos na lei, motivando o profissional a habilitar-se cada vez mais
redundando em eficiência e qualidade do serviço público prestado.
3 Diante da intenção
prevista na norma constitucional e demais dispositivos infraconstitucionais
resta que o Poder Executivo cumpra ao invés de ser o principal violador,
cabendo ao Poder Legislativo fiscalizar e aprovar leis que não só reflitam o
mínimo garantido mas que assegurem o desenvolvimento progressivo do direito
social a educação, controlando os atos do executivo através de fiscalização
apurando as receitas e despesas, requerendo prestação de contas, para que o
recurso seja utilizado conforme a lei, cabendo em último caso o Poder
Judiciário, para mediar os conflitos gerados pela violação e como garantidor da
intenção prevista na norma, sejam pelos remédio jurídicos (ações ordinárias,
mandados de segurança, ação popular e entre outros), seja através do controle
constitucional das lei que violem o direito educacional assegurado na Constituição
e nas leis infraconstitucionais.
A
metodologia utilizada na monografia será realizada através de um estudo
descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa:
I. Quanto ao
tipo:
Bibliográfica: através de livros, revistas, publicações
especializadas e consulta com os atores sociais envolvidos. (professores,
sindicalistas, vereadores e profissionais do direito).
II. Quanto à
utilização dos resultados:
Pura, à medida que terá como único fim à ampliação dos
conhecimentos.
III. Quanto à
abordagem:
Qualitativa, à medida que se aprofundará na compreensão dos
princípios voltados para a educação e no respeito de seus dispositivos,
discutindo seus pontos principais, que são estes, a importância da qualidade da
educação, os meios existentes na sua garantia e os instrumentos legais
disponíveis diante da violação.
IV. Quanto aos
objetivos:
Descritiva, posto que buscará descrever, explicar,
classificar, esclarecer e interpretar o fenômeno observado.
Exploratória, objetivando aprimorar as idéias através de
informações sobre o tema em foco.
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a
Efetividade de suas Normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BOAVENTURA, Edvaldo Machado. Introdução ao Direito
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Constituição Federal
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________, Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal
nº 8069/90 - 13 de julho. 1990.
________, Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Lei nº
9.394/96 – 24 de dez. 1996.
________, Lei do FUNDEF: Lei nº 9.294/1996 – 24 de Dezembro.
1996.
________, Lei do FUNDEB: Lei nº 11.494/2007 – 20 de Junho.
2007.
________, Plano Nacional de Educação: Lei nº 10.172/2001 –
09 de Janeiro. 2001.
________, Lei do Piso Salarial: Lei nº 11.738/2008 – 16 de
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