NA TARDE DE HOJE, FORAM REALIZADAS TRÊS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO NA 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AOS PROCESSOS DE Nº 0627196-58.2017.8.06.0000, 0627107.35.2017.8.06.0000 E 0620350-88.2018.8.06.0000, NO INTUITO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ (DEZEMBRO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2017 - EDUCAÇÃO), ALÉM DE OUTROS PONTOS DA PAUTA (PISO DO MAGISTÉRIO DE 2017 E 2018, INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ISONOMIA SALARIAL, CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO E ENTRE OUTROS).
NA OPORTUNIDADE, FOI SUSPENSA A GREVE, QUE AINDA ERA MANTIDA PELOS SERVIDORES VINCULADOS AOS 60% E 40% DO FUNDEB, PARA EVITAR UMA POSSÍVEL DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE E DIANTE DO PRAZO CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE ESTUDO E FORMA DE PAGAMENTO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2017 SENDO GARANTIDO QUE NÃO SERÃO DESCONTADOS OS DIAS PARADOS, CONFERINDO IGUAL PRAZO, PARA QUE O MUNICÍPIO TAMBÉM SE POSICIONE ACERCA DOS DEMAIS PONTOS DA PAUTA QUE SERÃO JULGADOS CASO NÃO HAJA ACORDO.
DENTRO DAS QUESTÕES QUE FORAM RESOLVIDAS ATRAVÉS DE ACORDO, VERIFICOU-SE: I) O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE ILEGALIDADE REFERENTE A GREVE DEFLAGRADA EM 2017 GARANTINDO EM DEFINITIVO QUE NÃO HAVERÃO DESCONTOS SALARIAIS PELOS DIAS DE PARALISAÇÃO; II) O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE PAGAR INTEGRALMENTE O QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO TIVERAM O MESMO RESTABELECIDO ATRAVÉS DE RELAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO PELAS ENTIDADES SINDICAIS COM GARANTIA DO PAGAMENTO NA FOLHA DE FEVEREIRO; III) ANÁLISE DA RELAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA PELAS ENTIDADES SINDICAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REFERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE AINDA NÃO RECEBEM INTEGRALMENTE O QUINQUÊNIO REFERENTE A MAJORAÇÃO DA JORNADA.
OS PONTOS DA PAUTA QUE AGUARDAM PROPOSTA SERÃO ANALISADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL, CASO NÃO SEJAM CONCILIADOS NOS PRAZOS ESTIPULADOS, SENDO QUE AS ENTIDADES SINDICAIS SE COMPROMETERAM A APRESENTAR ESTUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA COMPROVAR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS QUE PERMITIRÃO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2017 (60% E 40%).
ALÉM DAS AUDIÊNCIAS, AS ENTIDADES SINDICAIS TAMBÉM ESTIVERAM NA PROCAP, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS DE COMO PROCEDER COM REPRESENTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E NA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SEJAM DADAS SOLUÇÕES QUE AGILIZEM AS DEMANDAS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
SEGUEM ABAIXO TERMOS DE AUDIÊNCIA E ÁUDIO GRAVADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO ESCLARECENDO OS ENCAMINHAMENTOS QUE FORAM TOMADOS NO DIA DE HOJE.
ÁUDIO EXPLICATIVO: https://we.tl/YRPR8hmMbJ
