PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - Nulidade x Legalidade

ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

OS DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Salário Mínimo; Licença Prêmio, Anuênio; Insalubridade; Periculosidade; Férias; Horas Extras e Adicional noturno

UNIÃO REPASSA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS EM 01 DE OUTUBRO DE 2015

Conforme a lei que instituiu o FUNDEB, a União transfere recursos aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2015 esse valor foi consolidado através da portaria nº 317 de 27 de Março de 2015 em R$ 2.476,36. 

Entenda Melhor:

Para definir o valor do piso de 2015 o MEC utilizou  a diferença do valor aluno estimado de 2014 com o o valor aluno estimado de 2013 (R$ 2.285,57 - 2.022,51) chegando ao percentual de 13,01% alcançando como valor nível médio 40 horas R$ 1.917,78. Ocorre que o valor aluno estimado de 2014 de R$ 2.285,57 consolidou em R$ 2.476,36 demonstrando uma diferença de 8,34% que deveria majorar o valor do piso para R$ 2.077,72.

Porém, os municípios não aplicam essa diferença, uma vez que o MEC, equivocadamente, não utiliza valores consolidados para fins de calcular o percentual de reajuste do piso repassando os recursos que deveriam ser aplicados com essa finalidade. Nesse sentido além da complementação do piso de 2015 repassado em Abril, no dia 01 de Outubro foi repassada nova complementação baseada no valor consolidado complementando os recursos dos municípios que não conseguem através de arrecadação própria garantir o pagamento do piso. 

Ou seja, para fins de arrecadação utilizam o valor consolidado que é maior e para fins de reajustes utilizam os estimados que são menores ! Contraditório não? Certamente, porém qualquer discussão nesse sentido só poderá ser contestada judicialmente, pois infelizmente nem o MEC, nem os Estados e nem os Municípios reconhecem esse equívoco, pois se as duas complementações fossem utilizadas de forma correta sem dúvidas de que o valor inicialmente divulgado de R$ 1.917,78 poderia ser majorado em 8,34% diante dos recursos repassados a mais para esses entes.

Nos municípios onde presto assessoria jurídica esses foram os valores repassados em 01 de Outubro de 2015:

ORÓS -------------------------------------- R$ 193.650,85

JUCÁS-------------------------------------- R$ 213.635,63

CEDRO------------------------------------- R$ 182.721,58

UMARI------------------------------------- R$ 63.815,04

SOLONÓPOLE--------------------------- R$ 127.184,40

DEP IRAPUAN PINHEIRO------------ R$ 75.942,97

MILHÃ ------------------------------------ R$ 108.024,83

PIQUET CARNEIRO-------------------- R$ 111.123,87

TURURU----------------------------------- R$ 157.762,14

URUBURETAMA------------------------ R$ 222.154,89

MASSAPÊ---------------------------------- R$ 352.914,96

CRUZ---------------------------------------- R$ 256.403,20

JIJOCA-------------------------------------- R$ 185.319,24

PACUJÁ------------------------------------ R$ 62.603,89

GRAÇA------------------------------------- R$ 171.495,30

IPAPORANGA---------------------------- R$ 112.471,19

CHAVAL----------------------------------- R$ 129.530,35

MIRAÍMA---------------------------------- R$ 152.533,80