O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Orós, através de sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves, ingressou com ação judicial no fórum local requerendo a implementação do Salário mínimo independentemente da jornada de trabalho pleiteando também o pagamento dos valores retroativos (Diferença do valor recebido para o salário mínimo devido).
Após 4 anos de tramitação, a decisão judicial foi proferida, assegurando ambos os pedidos, garantindo para os servidores filiados o pagamento do salário mínimo independente da jornada além do retroativo para os que receberam valor inferior desde o ano de 2006. O processo segue agora para o Tribunal de Justiça do estado do Ceará (reexame necessário), para que a decisão seja confirmada e posteriormente executada com os valores individualmente devidos para cada um dos beneficiários. Segue abaixo a decisão na íntegra:
