O Juiz da comarca de Massapê determinou o pagamento do direito ao anuênio para todos os servidores filiados ao sindicato que ingressaram com o pedido juntamente com sua assessoria jurídica, Dr. Fridtjof Alves, garantindo não só a sua implementação, mas também os valores retroativos dos últimos cinco anos com incidência em todas as demais vantagens.
A vitória alcançada pelo SINDSEMMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Massapê, é de grande relevância para a categoria, pois somente os servidores filiados a entidade é que serão beneficiados, pois todas as ações contra o município foram ingressadas individualmente, cujo direito líquido e certo, previsto no Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Carreiras é assegurado para todos os servidores.
Para se compreender melhor, o direito ao anuênio traduz-se no percentual de 1% por ano trabalhado do servidor público, contados ou da publicação da lei que garante o direito, caso a posse do servidor seja anterior a ela, ou da data da posse do servidor até o presente, caso tenha ocorrido posterior a sua publicação. Nessa hipótese, por exemplo, o estatuto foi publicado em 1998, cujo direito é violado desde essa época, sendo garantida através da ação a sua implementação e o pagamento da diferença dos últimos 05 anos.
Se Francisco da Silva tomou posse em 2000, por exemplo, e ganha R$ 622,00, tendo 12 anos de tempo de serviço, deveria ter um adicional de 12%, ou seja, R$ 696,64, que significa em um aumento de R$ 74,64. Mais que isso, deve ter garantido a diferença dos últimos cinco anos, ou seja, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, que corresponderia a R$ 426,40, R$ 544,05, R$ 663,00, R$ 779,35 e R$ 746,40, respectivamente, totalizando um débito trabalhista no valor de R$ 3.159,20, isso sem correção e sem juros para um servidor que perceba o salário mínimo.
Parabéns ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Massapê – SINDSEMMA, que consegue mais uma grande vitória para toda a categoria, lembrando que existem muitos municípios pelo estado do Ceará que garantem igual direito, mas que até o presente não é garantindo, restando apenas a provocação administrativa de suas entidades sindicais e em caso de falta de negociação entrar com a devida ação judicial. Segue abaixo a sentença:
