JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PARA GRUPO DE PROFESSORES EM JUCÁS

O ASSESSOR JURÍDICO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUCÁS, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL PARA UM GRUPO DE PROFESSORES RELATIVO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DO MÊS DE JANEIRO DE 2013. ENTENDA O CASO.

APÓS A TRANSIÇÃO DE GOVERNO EM 2012/2013, HOUVE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NO MÊS DE JANEIRO DE 2013, RETOMADA APENAS EM FEVEREIRO DE 2013, SENDO QUE O MUNICÍPIO NÃO REPASSOU O VALOR RETROATIVAMENTE PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 

FOI TENTADA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DE OFÍCIO, RESTANDO INFRUTÍFERA, REDUNDANDO NO INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DESSE GRUPO DE PROFISSIONAIS DE RECEBEREM OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA APOSENTADA DEMITIDA EM LAVRAS DA MANGABEIRA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, DEFERIU PEDIDO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628822-44.2019.8.06.0000, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO OCORRIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA NÃO PODERIA PERMANECER NO CARGO POR TER SE APOSENTADO. ENTENDA O CASO.

APÓS TER SIDO CONCEDIDA APOSENTADORIA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA EXONEROU A SERVIDORA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLANDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE APOSENTAR E PERMANECER NO CARGO, IGNORANDO  A PERMISSÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NO REFERIDO NA HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO É VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS).

TAL DIREITO É GARANTIDO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTARAM OU REQUERERAM APOSENTADORIA ATÉ O DIA 12/11/2019, DATA EM QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA FOI PUBLICADA. VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

REGISTRO SINDICAL GARANTIDO APÓS AÇÃO JUDICIAL: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ OBTÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SERVIDORES

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZ APÓS AÇÃO JUDICIAL, PROMOVIDA POR SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, A CONCESSÃO DO REGISTRO SINDICAL, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PASSANDO A REPRESENTAR, DE FORMA REGULAR TODOS, OS SERVIDORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE CRUZ. ENTENDA O CASO.

APÓS PROTOCOLAR PEDIDO, A ENTIDADE AGUARDOU POR MAIS DE UM ANO ANÁLISE DO SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1021803-75.2019.4.01.3400 QUE TRAMITOU JUNTO A 5ª VARA CÍVEL DA SJDF, SENDO RECONHECIDA A DEMORA E DETERMINADO, ATRAVÉS DE LIMINAR, QUE O REGISTRO SINDICAL FOSSE ANALISADO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS:

"EM RAZÃO DISSO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ANÁLISE E DECIDA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL PROCESSO Nº 46205.007930/2017-45, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO”.

COM A DECISÃO, NA DATA DE 23/12/2019, FOI PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, O REGISTRO SINDICAL, TORNANDO A ENTIDADE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR O INTERESSE DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS MUNICÍPIOS DE CRUZ:

“O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das sua atribuições, em cumprimento a decisão proferida no Processo Judicial nº 1021803-75.2019.4.01.3400, proveniente da 5ª Vara Federal Cível da SJDF e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 14663/2019/ME (SEI 5418168), resolve: 

Deferir o registro sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cruz - SINDSEPCRUZ, CNPJ 15.114.384/0001-40, Processo 46205.007930/2017-45, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Cruz, Estado do Ceará/CE, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 501/2019. 

Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: Excluir a Categoria dos Servidores Públicos Municipais; no município de Cruz, do Estado do Ceará/CE da representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001- 67, Processo 24000.004348/89-11; e B) Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas

Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e /ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ 06.938.146/0001-69, Processo 24170.003142/90-29; nos termos do art. 28 da Portaria 501/2019.”

A ENTIDADE, HAVIA SIDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SUSPENDEU O DESCONTO EM FOLHA MENSAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINDICATO NÃO POSSUÍA REGISTRO, MESMO APÓS OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRADA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM COMENTO, SEM RECONHECER SUA EXISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA, DA AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO.

PORÉM, COM A PUBLICAÇÃO, DO REFERIDO, NÃO HÁ MAIS NENHUM ÓBICE QUE OBSTE O SEU RECONHECIMENTO, POSSUINDO TOTAL LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGUARDANDO QUE A GESTÃO, POSSA AGORA, DIALOGAR COM A ENTIDADE E NEGOCIAR A DEMANDA DE SEUS FILIADOS, JÁ QUE ENCONTRA-SE, PLENAMENTE CONSTITUÍDA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO PARA GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRAÍMA

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA, ATRAVÉS DE SEU ASSESSOR JURÍDICO, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO Nº 165-67.2012.8.06.0201, QUE RECONHECEU O DIREITO A FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO PARA UM GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS INDIVIDUALMENTE REPRESENTADOS NA AÇÃO. ENTENDA O CASO.

OS BENEFICIADOS TINHAM REQUERIDO, ATRAVÉS DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, A ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO, UMA VEZ QUE PARA CADA 05 ANOS, CONTABILIZADOS DA POSSE, É GARANTIDO O AFASTAMENTO POR 03 MESES REMUNERADOS. 

OCORRE QUE O MUNICÍPIO NUNCA APRESENTOU RESPOSTA AO REQUERIMENTO, DANDO ENSEJO A INÚMEROS PROCESSOS, SENDO O PRIMEIRO FAVORÁVEL QUE ASSEGUROU O DIREITO EM COMENTO. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR DETERMINANDO MANUTENÇÃO DE SERVIDORA NOS CARGOS DE PROFESSORA E AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE SERVIDORA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E PROFESSORA. ENTENDA O CASO.

APÓS NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE OFÍCIO, DETERMINOU QUE A SERVIDORA FIZESSE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS, UMA VEZ, QUE COMPREENDIAM QUE A REFERIDA NÃO PODERIA ACUMULÁ-LOS. 

NO PRAZO LEGAL, FOI PROTOCOLADA A AÇÃO, PROCESSO Nº 1536-84.2019.5.07.0026, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO DE IGUATU, QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO MANTENHA A SERVIDORA, INDEPENDENTE DE OPÇÃO, UMA VEZ QUE O CARGO DE AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REQUER CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O SEU REGULAR DESEMPENHO, ENQUADRANDO-SE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR.

DIANTE DA DECISÃO, PERMANECEM SUSPENSOS OS EFEITOS DO OFÍCIO, ENVIADO PELO MUNICÍPIO, QUE EXIGIAM A ESCOLHA POR UM DOS CARGOS. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DE FGTS RETROATIVO DOS ÚLTIMOS 30 ANOS PARA SERVIDORA PÚBLICA DE MASSAPÊ

A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, PARA SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE NOS ÚLTIMOS 30 ANOS NÃO HAVIA RECEBIDO OS DEPÓSITOS REFERENTE AO FGTS, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESSES VALORES. ENTENDA O CASO.

PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS ATRAVÉS DE CARTEIRA ASSINADA ANTES DE OUTUBRO DE 1983 É ASSEGURADO O PAGAMENTO DE FGTS, UMA VEZ QUE O SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO PERMANECE CELETISTA, AINDA QUE EXISTA REGIME JURÍDICO ÚNICO. 

NESSA SENDA, APÓS DECISÃO DO STF, FOI ASSEGURADO QUE AS AÇÕES INGRESSADAS ATÉ 13 DE NOVEMBRO DE 2019 PODERIAM COBRAR OS ÚLTIMOS 30 ANOS DE FGTS NÃO DEPOSITADOS, SENDO ASSEGURADA PARA A SERVIDORA O PAGAMENTO DESSA VERBA DESDE 06/1989, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROTOCOLADA ANTES DESSE PRAZO.

PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO É POSSÍVEL INGRESSAR COM O MESMO PEDIDO, PORÉM, SOMENTE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS PODERÃO SER REQUERIDOS, CASO NÃO TENHAM SIDO DEPOSITADOS REGULARMENTE. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA ABAIXO:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS OBTÉM CARTA SINDICAL APÓS AÇÃO JUDICIAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE APÓS AÇÃO JUDICIAL, CARTA SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GARANTINDO SUA PLENA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.

APÓS FORMALIZAR PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E AGUARDAR POR MAIS DE UM ANO SUA ANÁLISE, FOI PROTOCOLADA A AÇÃO JUDICIAL Nº 1016073-83.2019.4.01.340, QUE TRAMITOU NA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, RECONHECENDO O DIREITO DA ENTIDADE SINDICAL DE OBTER RESPOSTA.

APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR, FOI PUBLICADO O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL, E, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, FOI DEFERIDA A CARTA SINDICAL CONFERINDO AMPLA LEGITIMIDADE PARA QUE A ENTIDADE REPRESENTE SEUS SERVIDORES. COM O DOCUMENTO, O MUNICÍPIO DEVE LIBERAR OS DIRIGENTES E RESTABELECER O DESCONTO EM FOLHA. SEGUE ABAIXO O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA: