PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE CEDRO AFASTANDO PARECER DO TCU

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, EMITIU PARECER JURÍDICO NO PROCESSO Nº 807-47.2018.8.06.0066, QUE TRAMITA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, RECONHECENDO O DIREITO DE SUBVINCULAÇÃO NOS 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF AFASTANDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, QUE VEDAVA SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, EM FORMA DE RATEIO, PARA OS PROFESSORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE CEDRO. ENTENDA O CASO.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O DIREITO A SUBVINCULAÇÃO DE 60% DO RECURSO DO FUNDEF, OBTIDO ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE PROCESSO DO MUNICÍPIO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL.

APÓS REGULAR TRÂMITE, HOUVE DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1ª GRAU, QUE ACATOU A TESE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INDEFERINDO O PEDIDO REALIZADO, DANDO ORIGEM AO RECURSO, JUNTO AO TRIBUNAL, COM PARECER FAVORÁVEL AOS PROFESSORES, AFASTANDO OS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ASSEGURANDO QUE A SUBVINCULAÇÃO DEVE SER MANTIDA, ALÉM DO BLOQUEIO DA VERBA ATÉ QUE O MUNICÍPIO REGULAMENTE LEI ASSEGURANDO O PAGAMENTO PARA OS BENEFICIÁRIOS.

O RECURSO AGORA SEGUE CONCLUSO PARA JULGAMENTO, NADA IMPEDINDO QUE O GESTOR FIRME ACORDO JUDICIAL COM A ENTIDADE SINDICAL, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA PGJ, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO, GARANTINDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS PROFESSORES DE RECEBEREM O QUE É DEVIDO. SEGUE ABAIXO PARECER NA ÍNTEGRA:

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE VÁRZEA ALEGRE OBTÉM DIREITO DE AJUDA DE CUSTO SOB AS 40 HORAS TRABALHADAS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE, APÓS INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO Nº 83-54.2019.5.07.0026, DECISÃO FAVORÁVEL, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE RECONHECEU O DIREITO DE AJUDA DE CUSTO SOB A JORNADA INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL VERIFICOU QUE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONCURSADOS PARA 40 HORAS, SÓ ESTAVAM RECEBENDO A AJUDA DE CUSTO PELA METADE, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO VINHA APLICANDO O PERCENTUAL DA VANTAGEM APENAS EM RELAÇÃO A 20 HORAS, SEM GARANTIR O BENEFÍCIO LEGAL DE FORMA INTEGRAL.

APÓS TENTATIVA FRUSTRADA, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, HOUVE O INGRESSO DA AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE PRATICADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO CALCULE A AJUDA DE CUSTO CONSIDERANDO AS 40 HORAS TRABALHADAS, GARANTINDO AINDA, O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREJUDICADOS. 

DA DECISÃO AINDA CABE RECURSO. CONFIRA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UMARI OBTÉM LIMINAR PARA CONCESSÃO DE CARTA SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UMARI OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, LIMINAR FAVORÁVEL, QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL SOLICITOU HÁ MAIS DE UM ANO PEDIDO DE REGISTRO, CUJO PRAZO DECORREU, SEM QUE FOSSE ANALISADO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1021817-59.2019.4.01.3400 JUNTO A 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, ONDE FOI CONCEDIDA LIMINAR CONFERINDO PRAZO PARA ANÁLISE.

COM A DECISÃO, O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DEVERÁ SER VERIFICADO COM PRIORIDADE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.  CONFIRA A DECISÃO NA INTEGRA ABAIXO:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS OBTÉM LIMINAR PARA CONCESSÃO DE CARTA SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, LIMINAR FAVORÁVEL, QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL SOLICITOU HÁ MAIS DE UM ANO PEDIDO DE REGISTRO, CUJO PRAZO DECORREU, SEM QUE FOSSE ANALISADO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1016073-83.2019.4.01.3400 JUNTO A 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, ONDE FOI CONCEDIDA LIMINAR CONFERINDO PRAZO PARA ANÁLISE.

COM A DECISÃO, O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DEVERÁ SER VERIFICADO COM PRIORIDADE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.  CONFIRA A DECISÃO NA INTEGRA ABAIXO:

REGISTRO SINDICAL GARANTIDO APÓS AÇÃO JUDICIAL: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ OBTÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SERVIDORES

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ, OBTEVE APÓS AÇÃO JUDICIAL, PROMOVIDA POR SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, A CONCESSÃO DO REGISTRO SINDICAL, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PASSANDO A REPRESENTAR, DE FORMA REGULAR TODOS, OS SERVIDORES VINCULADOS A ESTES MUNICÍPIOS. ENTENDA O CASO.

APÓS PROTOCOLAR PEDIDO, A ENTIDADE AGUARDOU POR MAIS DE UM ANO ANÁLISE DO SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1026513-75.2018.4.01.3400 QUE TRAMITOU JUNTO A 20ª VARA CÍVEL DA SJDF, SENDO RECONHECIDA A DEMORA E DETERMINADO, ATRAVÉS DE LIMINAR E SENTENÇA, QUE O REGISTRO SINDICAL FOSSE ANALISADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS:

"[...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que procedesse à análise, conclusão e publicação do pedido de registro sindical nº 46205.015173/2017-83, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.[...]

COM A DECISÃO, NA DATA DE HOJE, 26/07/2019, FOI PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, O REGISTRO SINDICAL, TORNANDO A ENTIDADE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR O INTERESSE DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS MUNICÍPIOS DE AIUABA, SABOEIRO, ANTONINA DO NORTE E ARNEIROZ:


"O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo judicial n.º 1026513-75.2018.4.01.3400, procedente da 20ª Vara Cível da SJDF, resolve, com fundamento na Nota Técnica n.º 311/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJU S/SENAJUS/MJ (SEI nº 9134502), DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Antonina do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz - SINTSEPANSA, Processo nº 46205.015173/2017-83 (SC19618), CNPJ 07.433.982/0001-54, para representar a categoria dos Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal, nos municípios de Antonina do Norte, Arneiroz, Aiuaba e Saboeiro, no Estado do Ceará, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria nº 501/2019. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), resolve: a) EXCLUIR os Municípios Supracitados da Base Territorial do Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (SEI nº 9135196), Processo de Registro Sindical nº 24170.003142/90-29, CNPJ 06.938.146/0001-69; b) EXCLUIR os Servidores Públicos Municipais nos municípios de Antonina do Norte, Arneiroz, Aiuaba e Saboeiro do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (SEI nº 9135208), Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; nos termos do art. 28 da Portaria nº 501/2019."

A ENTIDADE, HAVIA SIDO ALVO DE DOIS PROCESSOS JUDICIAIS, PROMOVIDOS PELOS MUNICÍPIOS DE AIUABA E SABOEIRO, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO DE IGUATU, PROCESSOS Nº 1565-71.2018.5.07.0026 E 686-30.2019.5.07.0026, RESPECTIVAMENTE, QUE PRETENDIAM SUSPENDER SUAS ATIVIDADES E SEU DESCONTO EM FOLHA MENSAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINDICATO NÃO POSSUÍA REGISTRO, UMA VEZ QUE SEUS GESTORES MUNICIPAIS, NÃO RECONHECIAM SUA EXISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA, DA AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO.

PORÉM, COM A PUBLICAÇÃO, DO REFERIDO, NÃO HÁ MAIS NENHUM ÓBICE QUE OBSTE O SEU RECONHECIMENTO, POSSUINDO TOTAL LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGUARDANDO QUE AS GESTÕES, POSSAM AGORA, DIALOGAR COM A ENTIDADE E NEGOCIAR A DEMANDA DE SEUS FILIADOS, JÁ QUE ENCONTRA-SE, PLENAMENTE CONSTITUÍDA. CONFIRA A SENTENÇA E O EXTRATO DE REGISTRO SINDICAL NA ÍNTEGRA:

                      

                        

JUSTIÇA DE GRAÇA DETERMINA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, JUNTO A COMARCA DE GRAÇA, QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO ALÉM DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PARA SERVIDORA VINCULADA AO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.

A SERVIDORA BENEFICIADA HAVIA RECEBIDO POR MAIS DE CINCO ANOS GRATIFICAÇÃO POR EXERCER CARGO COMISSIONADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORÁ-LA AO VENCIMENTO BASE, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1979-16.2017.8.06.0080, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE O VALOR DE R$ 350,00 FOSSE INTEGRADO DE FORMA DEFINITIVA NA SUA REMUNERAÇÃO.

TAMBÉM FOI RECONHECIDO O DIREITO DE RECEBER TODOS OS VALORES RETROATIVOS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A INCORPORAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2016, ATÉ SUA EFETIVA REGULARIZAÇÃO, MÊS A MÊS, COM REFLEXO EM TODAS AS DEMAIS VANTAGENS. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE MAJOROU JORNADA DE SERVIDORES DE TURURU DETERMINANDO RETORNO PARA 20 HORAS ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO MAJORADO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, OBTEVE ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, DECISÃO FAVORÁVEL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI QUE MAJOROU JORNADA DE SERVIDORES DE 20 PARA 40 HORAS DO MUNICÍPIO DE TURURU, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO O PERÍODO QUE PERMANECERAM EM JORNADA IRREGULAR. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL JÁ HAVIA CONSEGUIDO, EM OUTRA AÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA TRABALHADA. OCORRE, QUE O MUNICÍPIO, AO CUMPRIR A DECISÃO, NA ÉPOCA, ENVIOU PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL MAJORANDO A JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE 20 PARA 40 HORAS, MANTENDO O MESMO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO PARA 20 HORAS.

COM SUA APROVAÇÃO, TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS TIVERAM A JORNADA MAJORADA, SEM QUE HOUVESSE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 276-35.2014.8.06.0216, JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ONDE FOI DETERMINADO QUE O MUNICÍPIO PAGASSE, COMO HORAS EXTRAS, A MAJORAÇÃO ILEGALMENTE DETERMINADA.

A AÇÃO SEGUIU PARA REEXAME NECESSÁRIO, SENDO NOVAMENTE APRECIADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE RECONHECEU NÃO APENAS O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DE TODO O PERÍODO, COMO TAMBÉM DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELO ASSESSOR JURÍDICO DA ENTIDADE.

COM A DECISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROCEDER COM O RETORNO DE TODOS OS SERVIDORES PARA A JORNADA DE 20 HORAS, DEVENDO PAGAR TAMBÉM OS VALORES DE HORAS EXTRAS DEVIDOS, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO QUE DUROU A MAJORAÇÃO. LEIA A DECISÃO ABAIXO NA ÍNTEGRA: