TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ DETERMINADA DESCONGELAMENTO DE ANUÊNIO PARA GRUPO DE SERVIDORES DE PIQUET CARNEIRO

A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PIQUET CARNEIRO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, NO PROCESSO Nº 664-77.2016.8.06.0147, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DETERMINOU O "DESCONGELAMENTO" DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO, DE UM GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. ENTENDA O CASO.

ATRAVÉS DA LEI Nº 103/2008, HOUVE O "CONGELAMENTO" DO ANUÊNIO DOS SERVIDORES PREJUDICADOS, QUE A PARTIR DAQUELA DATA NÃO PUDERAM MAIS CONTABILIZAR O ADICIONAL DE 1% POR ANO TRABALHADO, SENDO QUE DESDE 2008 ATÉ 2019, DEIXARAM DE PERCEBER 11% DA REFERIDA VANTAGEM, CALCULADA SOB O VENCIMENTO BASE.

APÓS ANÁLISE, VERIFICOU-SE QUE A LEI EM COMENTO NUNCA REVOGOU O ANUÊNIO, TORNANDO ILEGAL O "CONGELAMENTO", PRATICADO PELO MUNICÍPIO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 664-77.2016.8.06.0147, QUE FOI NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORÉM COM DECISÃO REFORMADA NO TRIBUNAL, QUE ASSEGUROU O DIREITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PREJUDICADOS.

NO ACÓRDÃO FOI GARANTIDO ALÉM DA IMPLEMENTAÇÃO DOS ANUÊNIOS CONGELADOS, NUM TOTAL DE 11%, O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS PARA OS SERVIDORES E NÃO FORAM.

A AÇÃO, POR TER NATUREZA INDIVIDUAL, BENEFICIA TÃO SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSTAM COM NOME NESSE PROCESSO, PORÉM, A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO JÁ INFORMOU QUE INGRESSARÁ COM OUTRAS AÇÕES INDIVIDUAIS BUSCANDO A VANTAGEM EM COMENTO PARA TODOS AQUELES QUE BUSCAREM A ENTIDADE SINDICAL. CONFIRA A DECISÃO ABAIXO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DE CEDRO DETERMINA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2012 PARA PROFESSORES REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DO RETROATIVO DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2012 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL. ENTENDA O CASO.

EM 2012, FOI ENCAMINHADO O PROCESSO Nº 0005668-86.2012.8.06.0066, TENDO POR OBJETO DIFERENÇA DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO UMA VEZ QUE O REAJUSTE OCORREU FORA DO PRAZO, SENDO RECONHECIDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO FOI APRESENTADA EXECUÇÃO NO PROCESSO, REQUERENDO O PAGAMENTO DOS VALORES PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL, E A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PARA POSTERIOR PAGAMENTO.

O MUNICÍPIO, NÃO CONCORDANDO COM OS VALORES, INGRESSOU COM EMBARGOS DE EXECUÇÃO, QUE FOI INDEFERIDO, SENDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO OS VALORES APRESENTADOS COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUE ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

ACORDO JUDICIAL GARANTE O DIREITO DE 60% DOS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SABOEIRO

A ASSESSORIA JURÍDICA, DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AIUABA, ARNEIROZ, ANTONINA DO NORTE E SABOEIRO, DR. FRID ALVES, REALIZOU ACORDO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE SABOEIRO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RATEIO DE 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS AO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.

EM 01/12/2018, FOI PROTOCOLADA AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO Nº 527-88.2018.8.06.0159, JUNTO A COMARCA DE SABOEIRO, POR ESTE ADVOGADO, REQUERENDO O BLOQUEIO DE 60% DO RECURSO, ORIUNDO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RATEIO DO VALOR PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, BLOQUEANDO O VALOR, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 07/05/2019, SENDO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO SR. JOSÉ GOTARDO, E A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DRA. GIERLENE CAVALCANTE, O DIREITO DE RATEIO PARA TODOS OS PROFESSORES, TORNANDO POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

A AUDIÊNCIA CONTOU TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA APEOC, SRS. EDSON DOS SANTOS E ROQUE MELO, CONFORME SOLICITADO PELO ADVOGADO NESTA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REPRESENTAREM OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NÃO FILIADOS A ENTIDADE SINDICAL LOCAL, UMA VEZ QUE AÇÃO, INICIALMENTE, ABRANGIA APENAS AQUELES REPRESENTADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO, NUM TOTAL APROXIMADO DE 240 PROFISSIONAIS.

ATUALMENTE, O PROCESSO AGUARDA HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA, PARA QUE O ACORDO SEJA EFETIVADO, SENDO UM GRANDE PASSO NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFIRA O TERMO DE ACORDO, ELABORADO PELO MUNICÍPIO E ASSESSORIA JURÍDICA DA ENTIDADE SINDICAL LOCAL, ABAIXO:

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR CONFERINDO PRAZO DE 20 DIAS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE CARTA SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TARRAFAS OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL QUE DETERMINOU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO QUE EXAMINE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 20 DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA CARTA SINDICAL EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017, SENDO QUE APÓS UM ANO DE TRAMITAÇÃO NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, FATO QUE ENSEJOU O PROCESSO Nº 1009758-39.2019.4.01.3400, ONDE FOI DEFERIDA LIMINAR QUE CONFERIU PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APRECIASSE O PEDIDO DE CARTA SINDICAL. 

A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO VEM CAUSANDO GRANDES PREJUÍZOS PARA OS SINDICATOS, QUE NECESSITAM DO DOCUMENTO PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE SEUS FILIADOS E PARA QUE RECEBAM O DESCONTO MENSAL E A LIBERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DETERMINA QUE MINISTÉRIO DO TRABALHO EXAMINE PEDIDO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 DIAS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL QUE DETERMINOU AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO QUE EXAMINE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA CARTA SINDICAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017, SENDO QUE APÓS UM ANO DE TRAMITAÇÃO NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, FATO QUE ENSEJOU O PROCESSO Nº 1026513-75.2018.4.013400, ONDE FOI DEFERIDA LIMINAR QUE CONFERIU PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APRECIASSE O PEDIDO DE CARTA SINDICAL. 

A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO VEM CAUSANDO GRANDES PREJUÍZOS PARA OS SINDICATOS, QUE NECESSITAM DO DOCUMENTO PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE SEUS FILIADOS E PARA QUE RECEBAM O DESCONTO MENSAL E A LIBERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

COMARCA DE URUBURETAMA RECONHECE DIREITO AO QUINQUÊNIO PARA MAIS DE 150 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE JULGAMENTO FAVORÁVEL EM TRÊS PROCESSOS (6826-58.2017.8.06.0178, 6827-43.2017.8.06.0178 E 6828-28.2017.8.06.0178), GARANTINDO O DIREITO DO QUINQUÊNIO PARA MAIS DE 150 SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDA O CASO.

O REGIME JURÍDICO ÚNICO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUBURETAMA, UM ADICIONAL DE 5% PARA CADA 05 ANOS DE SERVIÇO, CALCULADO SOB O VENCIMENTO BASE, CONFERINDO PARA AQUELES QUE TEM DEZ ANOS, 10%, QUINZE ANOS, 15%, E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

SEM GARANTIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS TODO TRÂMITE JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL PARA OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS, CONFORME A DATA DE POSSE, ALÉM DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS E NÃO FORAM.

DA SENTENÇA AINDA CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL, PORÉM A DECISÃO FAVORÁVEL JÁ É UMA GRANDE VITORIA PARA TODA A CATEGORIA. SEGUE ABAIXO UMA DAS SENTENÇAS NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA 232 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PIQUET CARNEIRO

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piquet Carneiro, Milhã, Solonópole e Deputado Irapuan Pinheiro, através de sua assessoria jurídica Dr. Frid Alves, obteve,  após a tramitação do processo nº 168-14.2017.8.06.0147, o  direito ao rateio do precatório do FUNDEF, beneficiando 232 profissionais do magistério. Entenda o Caso.

A luta iniciou em fevereiro de 2016, após ofício da entidade requerendo que o município se comprometesse a realizar o rateio do FUNDEF, tão logo o recurso foi repassado em  dezembro daquele ano. Diante da omissão inicial, foi  protocolada ação na Justiça Federal que foi remetida para o município em razão, daquele juízo entender que  caberia a comarca local tratar da questão, fato que gerou conflito de competência no STJ, que em 24/10/2016, confirmou esse entendimento.

Após inúmeras negociações, houve proposta de acordo do município, que apesar de aceita pela categoria, não foi  homologada pelo juiz de primeira instância que negou o pedido alegando falta de interesse de agir, dando ensejo a recurso junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que após requisição conjunta, designou audiência de conciliação.

Na oportunidade, o município de Piquet Carneiro, juntamente  com a entidade sindical, firmaram acordo, que foi homologado, afastando o entendimento do Tribunal de Contas da União (que não se sobrepõe a uma determinação judicial), sendo  reconhecido o direito ao rateio do FUNDEF, com pagamento previsto para 22/02/2019 para 232 profissionais do magistério do município.

Parabéns pelos dirigentes do sindicato (Celma, Valter, Loura e entre outros) por todo empenho e esforço dedicado durante toda a tramitação do processo. A comissão de profissionais do Magistério de Piquet Carneiro (Wioneide e os demais) que por muitas vezes se reuniram obtendo informações necessárias e dando encaminhamentos. Ao Prefeito do Município de Piquet Carneiro, Sr. Bismarck (incluindo Neila a atual secretária de Educação), pela iniciativa e preocupação em atender a demanda da categoria e também a todos os Profissionais do Magistério beneficiados que acreditaram no trabalho desta assessoria jurídica que sempre primou pela ética, honestidade e transparência, resultando nessa vitória que é de todos.
FORTE ABRAÇO !!