JUSTIÇA DETERMINA ANULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR BENEFICIÁRIA

O ASSESSOR JURÍDICO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO JUDICIAL, COM LIMINAR DEFERIDA, JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL DE SOBRAL, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ENTENDA O CASO.

APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, FOI CONSTATADO QUE A BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, HAVIA RECEBIDO O BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, SENDO EXIGIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS POR ESTA, DESDE OS 21 ANOS, IDADE EM QUE DEVERIA TER SIDO SUSPENSO O PAGAMENTO DO REFERIDO.

TAL FATO DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 0508998-92.2019.4.05.8103, QUE TRAMITA JUNTO A 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOBRAL, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO, ALÉM DA ABSTENÇÃO DO INSS DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA, UMA VEZ QUE A BENEFICIÁRIA RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ.

ATENDENDO AO PEDIDO REQUERIDO, FOI DEFERIDA LIMINAR QUE VEDOU O INSS DE PROMOVER QUALQUER COBRANÇA RELATIVO AO DÉBITO EM COMENTO, RECONHECENDO A NULIDADE DA COBRANÇA, TORNANDO NULA, E SEM EFEITO, A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. SEGUE ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DEMITIDA APÓS APOSENTADORIA

O ASSESSOR JURÍDICO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA APÓS APOSENTADORIA ALÉM DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADA. ENTENDA O CASO.

A SERVIDORA APOSENTOU-SE JUNTO AO INSS, SENDO QUE O MUNICÍPIO REALIZOU SUA DEMISSÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PODERIA PERMANECER TRABALHANDO APÓS A APOSENTADORIA. TAL FATO DEU ENSEJO AO PROCESSO Nº 83-54.2019.5.07.0026, REQUERENDO A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA, UMA VEZ QUE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA JUNTO AO INSS NÃO GERA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO.

APÓS TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA REINTEGRAÇÃO, COM DEFERIMENTO DE LIMINAR DETERMINANDO O RETORNO IMEDIATO DA SERVIDORA PARA SUAS FUNÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS SALARIAIS, NÃO PAGOS, DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE RATEIO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE CEDRO AFASTANDO PARECER DO TCU

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, EMITIU PARECER JURÍDICO NO PROCESSO Nº 807-47.2018.8.06.0066, QUE TRAMITA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, RECONHECENDO O DIREITO DE SUBVINCULAÇÃO NOS 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF AFASTANDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, QUE VEDAVA SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, EM FORMA DE RATEIO, PARA OS PROFESSORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE CEDRO. ENTENDA O CASO.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO, INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O DIREITO A SUBVINCULAÇÃO DE 60% DO RECURSO DO FUNDEF, OBTIDO ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE PROCESSO DO MUNICÍPIO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL.

APÓS REGULAR TRÂMITE, HOUVE DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1ª GRAU, QUE ACATOU A TESE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INDEFERINDO O PEDIDO REALIZADO, DANDO ORIGEM AO RECURSO, JUNTO AO TRIBUNAL, COM PARECER FAVORÁVEL AOS PROFESSORES, AFASTANDO OS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ASSEGURANDO QUE A SUBVINCULAÇÃO DEVE SER MANTIDA, ALÉM DO BLOQUEIO DA VERBA ATÉ QUE O MUNICÍPIO REGULAMENTE LEI ASSEGURANDO O PAGAMENTO PARA OS BENEFICIÁRIOS.

O RECURSO AGORA SEGUE CONCLUSO PARA JULGAMENTO, NADA IMPEDINDO QUE O GESTOR FIRME ACORDO JUDICIAL COM A ENTIDADE SINDICAL, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA PGJ, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO, GARANTINDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS PROFESSORES DE RECEBEREM O QUE É DEVIDO. SEGUE ABAIXO PARECER NA ÍNTEGRA:

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE VÁRZEA ALEGRE OBTÉM DIREITO DE AJUDA DE CUSTO SOB AS 40 HORAS TRABALHADAS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE, APÓS INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO Nº 83-54.2019.5.07.0026, DECISÃO FAVORÁVEL, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE RECONHECEU O DIREITO DE AJUDA DE CUSTO SOB A JORNADA INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL VERIFICOU QUE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONCURSADOS PARA 40 HORAS, SÓ ESTAVAM RECEBENDO A AJUDA DE CUSTO PELA METADE, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO VINHA APLICANDO O PERCENTUAL DA VANTAGEM APENAS EM RELAÇÃO A 20 HORAS, SEM GARANTIR O BENEFÍCIO LEGAL DE FORMA INTEGRAL.

APÓS TENTATIVA FRUSTRADA, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, HOUVE O INGRESSO DA AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE PRATICADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO CALCULE A AJUDA DE CUSTO CONSIDERANDO AS 40 HORAS TRABALHADAS, GARANTINDO AINDA, O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREJUDICADOS. 

DA DECISÃO AINDA CABE RECURSO. CONFIRA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UMARI OBTÉM LIMINAR PARA CONCESSÃO DE CARTA SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UMARI OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, LIMINAR FAVORÁVEL, QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL SOLICITOU HÁ MAIS DE UM ANO PEDIDO DE REGISTRO, CUJO PRAZO DECORREU, SEM QUE FOSSE ANALISADO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1021817-59.2019.4.01.3400 JUNTO A 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, ONDE FOI CONCEDIDA LIMINAR CONFERINDO PRAZO PARA ANÁLISE.

COM A DECISÃO, O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DEVERÁ SER VERIFICADO COM PRIORIDADE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.  CONFIRA A DECISÃO NA INTEGRA ABAIXO: