SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS OBTÉM LIMINAR PARA CONCESSÃO DE CARTA SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORÓS OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, LIMINAR FAVORÁVEL, QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CARTA SINDICAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL SOLICITOU HÁ MAIS DE UM ANO PEDIDO DE REGISTRO, CUJO PRAZO DECORREU, SEM QUE FOSSE ANALISADO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1016073-83.2019.4.01.3400 JUNTO A 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, ONDE FOI CONCEDIDA LIMINAR CONFERINDO PRAZO PARA ANÁLISE.

COM A DECISÃO, O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DEVERÁ SER VERIFICADO COM PRIORIDADE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.  CONFIRA A DECISÃO NA INTEGRA ABAIXO:

REGISTRO SINDICAL GARANTIDO APÓS AÇÃO JUDICIAL: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ OBTÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SERVIDORES

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ, OBTEVE APÓS AÇÃO JUDICIAL, PROMOVIDA POR SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, A CONCESSÃO DO REGISTRO SINDICAL, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PASSANDO A REPRESENTAR, DE FORMA REGULAR TODOS, OS SERVIDORES VINCULADOS A ESTES MUNICÍPIOS. ENTENDA O CASO.

APÓS PROTOCOLAR PEDIDO, A ENTIDADE AGUARDOU POR MAIS DE UM ANO ANÁLISE DO SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1026513-75.2018.4.01.3400 QUE TRAMITOU JUNTO A 20ª VARA CÍVEL DA SJDF, SENDO RECONHECIDA A DEMORA E DETERMINADO, ATRAVÉS DE LIMINAR E SENTENÇA, QUE O REGISTRO SINDICAL FOSSE ANALISADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS:

"[...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que procedesse à análise, conclusão e publicação do pedido de registro sindical nº 46205.015173/2017-83, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.[...]

COM A DECISÃO, NA DATA DE HOJE, 26/07/2019, FOI PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, O REGISTRO SINDICAL, TORNANDO A ENTIDADE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR O INTERESSE DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS MUNICÍPIOS DE AIUABA, SABOEIRO, ANTONINA DO NORTE E ARNEIROZ:


"O Coordenador de Técnica de Registro Sindical Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo judicial n.º 1026513-75.2018.4.01.3400, procedente da 20ª Vara Cível da SJDF, resolve, com fundamento na Nota Técnica n.º 311/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJU S/SENAJUS/MJ (SEI nº 9134502), DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Antonina do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz - SINTSEPANSA, Processo nº 46205.015173/2017-83 (SC19618), CNPJ 07.433.982/0001-54, para representar a categoria dos Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal, nos municípios de Antonina do Norte, Arneiroz, Aiuaba e Saboeiro, no Estado do Ceará, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria nº 501/2019. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), resolve: a) EXCLUIR os Municípios Supracitados da Base Territorial do Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (SEI nº 9135196), Processo de Registro Sindical nº 24170.003142/90-29, CNPJ 06.938.146/0001-69; b) EXCLUIR os Servidores Públicos Municipais nos municípios de Antonina do Norte, Arneiroz, Aiuaba e Saboeiro do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (SEI nº 9135208), Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; nos termos do art. 28 da Portaria nº 501/2019."

A ENTIDADE, HAVIA SIDO ALVO DE DOIS PROCESSOS JUDICIAIS, PROMOVIDOS PELOS MUNICÍPIOS DE AIUABA E SABOEIRO, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO DE IGUATU, PROCESSOS Nº 1565-71.2018.5.07.0026 E 686-30.2019.5.07.0026, RESPECTIVAMENTE, QUE PRETENDIAM SUSPENDER SUAS ATIVIDADES E SEU DESCONTO EM FOLHA MENSAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINDICATO NÃO POSSUÍA REGISTRO, UMA VEZ QUE SEUS GESTORES MUNICIPAIS, NÃO RECONHECIAM SUA EXISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA, DA AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO.

PORÉM, COM A PUBLICAÇÃO, DO REFERIDO, NÃO HÁ MAIS NENHUM ÓBICE QUE OBSTE O SEU RECONHECIMENTO, POSSUINDO TOTAL LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGUARDANDO QUE AS GESTÕES, POSSAM AGORA, DIALOGAR COM A ENTIDADE E NEGOCIAR A DEMANDA DE SEUS FILIADOS, JÁ QUE ENCONTRA-SE, PLENAMENTE CONSTITUÍDA. CONFIRA A SENTENÇA E O EXTRATO DE REGISTRO SINDICAL NA ÍNTEGRA:

                      

                        

JUSTIÇA DE GRAÇA DETERMINA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, JUNTO A COMARCA DE GRAÇA, QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO ALÉM DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PARA SERVIDORA VINCULADA AO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.

A SERVIDORA BENEFICIADA HAVIA RECEBIDO POR MAIS DE CINCO ANOS GRATIFICAÇÃO POR EXERCER CARGO COMISSIONADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORÁ-LA AO VENCIMENTO BASE, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 1979-16.2017.8.06.0080, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE O VALOR DE R$ 350,00 FOSSE INTEGRADO DE FORMA DEFINITIVA NA SUA REMUNERAÇÃO.

TAMBÉM FOI RECONHECIDO O DIREITO DE RECEBER TODOS OS VALORES RETROATIVOS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A INCORPORAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2016, ATÉ SUA EFETIVA REGULARIZAÇÃO, MÊS A MÊS, COM REFLEXO EM TODAS AS DEMAIS VANTAGENS. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI QUE MAJOROU JORNADA DE SERVIDORES DE TURURU DETERMINANDO RETORNO PARA 20 HORAS ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO MAJORADO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, OBTEVE ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, DECISÃO FAVORÁVEL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI QUE MAJOROU JORNADA DE SERVIDORES DE 20 PARA 40 HORAS DO MUNICÍPIO DE TURURU, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO O PERÍODO QUE PERMANECERAM EM JORNADA IRREGULAR. ENTENDA O CASO.

A ENTIDADE SINDICAL JÁ HAVIA CONSEGUIDO, EM OUTRA AÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA TRABALHADA. OCORRE, QUE O MUNICÍPIO, AO CUMPRIR A DECISÃO, NA ÉPOCA, ENVIOU PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL MAJORANDO A JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE 20 PARA 40 HORAS, MANTENDO O MESMO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO PARA 20 HORAS.

COM SUA APROVAÇÃO, TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS TIVERAM A JORNADA MAJORADA, SEM QUE HOUVESSE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 276-35.2014.8.06.0216, JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ONDE FOI DETERMINADO QUE O MUNICÍPIO PAGASSE, COMO HORAS EXTRAS, A MAJORAÇÃO ILEGALMENTE DETERMINADA.

A AÇÃO SEGUIU PARA REEXAME NECESSÁRIO, SENDO NOVAMENTE APRECIADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE RECONHECEU NÃO APENAS O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DE TODO O PERÍODO, COMO TAMBÉM DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELO ASSESSOR JURÍDICO DA ENTIDADE.

COM A DECISÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROCEDER COM O RETORNO DE TODOS OS SERVIDORES PARA A JORNADA DE 20 HORAS, DEVENDO PAGAR TAMBÉM OS VALORES DE HORAS EXTRAS DEVIDOS, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO QUE DUROU A MAJORAÇÃO. LEIA A DECISÃO ABAIXO NA ÍNTEGRA:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ DETERMINADA DESCONGELAMENTO DE ANUÊNIO PARA GRUPO DE SERVIDORES DE PIQUET CARNEIRO

A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PIQUET CARNEIRO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, NO PROCESSO Nº 664-77.2016.8.06.0147, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DETERMINOU O "DESCONGELAMENTO" DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO, DE UM GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. ENTENDA O CASO.

ATRAVÉS DA LEI Nº 103/2008, HOUVE O "CONGELAMENTO" DO ANUÊNIO DOS SERVIDORES PREJUDICADOS, QUE A PARTIR DAQUELA DATA NÃO PUDERAM MAIS CONTABILIZAR O ADICIONAL DE 1% POR ANO TRABALHADO, SENDO QUE DESDE 2008 ATÉ 2019, DEIXARAM DE PERCEBER 11% DA REFERIDA VANTAGEM, CALCULADA SOB O VENCIMENTO BASE.

APÓS ANÁLISE, VERIFICOU-SE QUE A LEI EM COMENTO NUNCA REVOGOU O ANUÊNIO, TORNANDO ILEGAL O "CONGELAMENTO", PRATICADO PELO MUNICÍPIO, DANDO ENSEJO AO PROCESSO Nº 664-77.2016.8.06.0147, QUE FOI NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORÉM COM DECISÃO REFORMADA NO TRIBUNAL, QUE ASSEGUROU O DIREITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PREJUDICADOS.

NO ACÓRDÃO FOI GARANTIDO ALÉM DA IMPLEMENTAÇÃO DOS ANUÊNIOS CONGELADOS, NUM TOTAL DE 11%, O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS PARA OS SERVIDORES E NÃO FORAM.

A AÇÃO, POR TER NATUREZA INDIVIDUAL, BENEFICIA TÃO SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSTAM COM NOME NESSE PROCESSO, PORÉM, A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO JÁ INFORMOU QUE INGRESSARÁ COM OUTRAS AÇÕES INDIVIDUAIS BUSCANDO A VANTAGEM EM COMENTO PARA TODOS AQUELES QUE BUSCAREM A ENTIDADE SINDICAL. CONFIRA A DECISÃO ABAIXO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DE CEDRO DETERMINA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2012 PARA PROFESSORES REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO REFERENTE A DIFERENÇA DO RETROATIVO DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2012 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL. ENTENDA O CASO.

EM 2012, FOI ENCAMINHADO O PROCESSO Nº 0005668-86.2012.8.06.0066, TENDO POR OBJETO DIFERENÇA DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO UMA VEZ QUE O REAJUSTE OCORREU FORA DO PRAZO, SENDO RECONHECIDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO FOI APRESENTADA EXECUÇÃO NO PROCESSO, REQUERENDO O PAGAMENTO DOS VALORES PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL, E A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PARA POSTERIOR PAGAMENTO.

O MUNICÍPIO, NÃO CONCORDANDO COM OS VALORES, INGRESSOU COM EMBARGOS DE EXECUÇÃO, QUE FOI INDEFERIDO, SENDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO OS VALORES APRESENTADOS COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUE ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

ACORDO JUDICIAL GARANTE O DIREITO DE 60% DOS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SABOEIRO

A ASSESSORIA JURÍDICA, DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AIUABA, ARNEIROZ, ANTONINA DO NORTE E SABOEIRO, DR. FRID ALVES, REALIZOU ACORDO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE SABOEIRO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RATEIO DE 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS AO MUNICÍPIO. ENTENDA O CASO.

EM 01/12/2018, FOI PROTOCOLADA AÇÃO ORDINÁRIA, PROCESSO Nº 527-88.2018.8.06.0159, JUNTO A COMARCA DE SABOEIRO, POR ESTE ADVOGADO, REQUERENDO O BLOQUEIO DE 60% DO RECURSO, ORIUNDO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RATEIO DO VALOR PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, BLOQUEANDO O VALOR, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 07/05/2019, SENDO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO SR. JOSÉ GOTARDO, E A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DRA. GIERLENE CAVALCANTE, O DIREITO DE RATEIO PARA TODOS OS PROFESSORES, TORNANDO POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

A AUDIÊNCIA CONTOU TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA APEOC, SRS. EDSON DOS SANTOS E ROQUE MELO, CONFORME SOLICITADO PELO ADVOGADO NESTA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REPRESENTAREM OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NÃO FILIADOS A ENTIDADE SINDICAL LOCAL, UMA VEZ QUE AÇÃO, INICIALMENTE, ABRANGIA APENAS AQUELES REPRESENTADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO, NUM TOTAL APROXIMADO DE 240 PROFISSIONAIS.

ATUALMENTE, O PROCESSO AGUARDA HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA, PARA QUE O ACORDO SEJA EFETIVADO, SENDO UM GRANDE PASSO NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFIRA O TERMO DE ACORDO, ELABORADO PELO MUNICÍPIO E ASSESSORIA JURÍDICA DA ENTIDADE SINDICAL LOCAL, ABAIXO: