COMARCA DE URUBURETAMA RECONHECE DIREITO AO QUINQUÊNIO PARA MAIS DE 150 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRID ALVES, OBTEVE JULGAMENTO FAVORÁVEL EM TRÊS PROCESSOS (6826-58.2017.8.06.0178, 6827-43.2017.8.06.0178 E 6828-28.2017.8.06.0178), GARANTINDO O DIREITO DO QUINQUÊNIO PARA MAIS DE 150 SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDA O CASO.

O REGIME JURÍDICO ÚNICO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUBURETAMA, UM ADICIONAL DE 5% PARA CADA 05 ANOS DE SERVIÇO, CALCULADO SOB O VENCIMENTO BASE, CONFERINDO PARA AQUELES QUE TEM DEZ ANOS, 10%, QUINZE ANOS, 15%, E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

SEM GARANTIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS TODO TRÂMITE JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL PARA OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS, CONFORME A DATA DE POSSE, ALÉM DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS E NÃO FORAM.

DA SENTENÇA AINDA CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL, PORÉM A DECISÃO FAVORÁVEL JÁ É UMA GRANDE VITORIA PARA TODA A CATEGORIA. SEGUE ABAIXO UMA DAS SENTENÇAS NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA 232 PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PIQUET CARNEIRO

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piquet Carneiro, Milhã, Solonópole e Deputado Irapuan Pinheiro, através de sua assessoria jurídica Dr. Frid Alves, obteve,  após a tramitação do processo nº 168-14.2017.8.06.0147, o  direito ao rateio do precatório do FUNDEF, beneficiando 232 profissionais do magistério. Entenda o Caso.

A luta iniciou em fevereiro de 2016, após ofício da entidade requerendo que o município se comprometesse a realizar o rateio do FUNDEF, tão logo o recurso foi repassado em  dezembro daquele ano. Diante da omissão inicial, foi  protocolada ação na Justiça Federal que foi remetida para o município em razão, daquele juízo entender que  caberia a comarca local tratar da questão, fato que gerou conflito de competência no STJ, que em 24/10/2016, confirmou esse entendimento.

Após inúmeras negociações, houve proposta de acordo do município, que apesar de aceita pela categoria, não foi  homologada pelo juiz de primeira instância que negou o pedido alegando falta de interesse de agir, dando ensejo a recurso junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que após requisição conjunta, designou audiência de conciliação.

Na oportunidade, o município de Piquet Carneiro, juntamente  com a entidade sindical, firmaram acordo, que foi homologado, afastando o entendimento do Tribunal de Contas da União (que não se sobrepõe a uma determinação judicial), sendo  reconhecido o direito ao rateio do FUNDEF, com pagamento previsto para 22/02/2019 para 232 profissionais do magistério do município.

Parabéns pelos dirigentes do sindicato (Celma, Valter, Loura e entre outros) por todo empenho e esforço dedicado durante toda a tramitação do processo. A comissão de profissionais do Magistério de Piquet Carneiro (Wioneide e os demais) que por muitas vezes se reuniram obtendo informações necessárias e dando encaminhamentos. Ao Prefeito do Município de Piquet Carneiro, Sr. Bismarck (incluindo Neila a atual secretária de Educação), pela iniciativa e preocupação em atender a demanda da categoria e também a todos os Profissionais do Magistério beneficiados que acreditaram no trabalho desta assessoria jurídica que sempre primou pela ética, honestidade e transparência, resultando nessa vitória que é de todos.
FORTE ABRAÇO !!

 

 

JUSTIÇA DE AIUABA RECONHECE O DIREITO DE ANUÊNIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, AIUABA, SABOEIRO E ARNEIROZ, OBTEVE JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O PRIMEIRO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE AIUABA. ENTENDA O CASO.

O ANUÊNIO É UMA VANTAGEM PREVISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AIUABA QUE GARANTE PARA CADA ANO DE SERVIÇO O PAGAMENTO ADICIONAL DE 1% DO VENCIMENTO BASE. ASSIM, UM SERVIDOR QUE POSSUA TRÊS ANOS, CONTADOS DA POSSE, DEVE RECEBER MENSALMENTE UM ADICIONAL DE 3%, 4% PARA QUATRO ANOS, 5% PARA CINCO ANOS , E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

TAMBÉM FOI RECONHECIDO O DIREITO DE RECEBER TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS E PARCELAS RETROATIVAS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS QUE O ANUÊNIO NÃO FOI PAGO, SENDO O PRIMEIRO PROCESSO JULGADO FAVORÁVEL, QUE TRATA DA MATÉRIA, BENEFICIANDO O PRIMEIRO GRUPO DE SERVIDORES FILIADOS A ENTIDADE SINDICAL.

DA SENTENÇA AINDA CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL, PORÉM EM CASOS SEMELHANTES, COMO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, AS DECISÕES FORAM MANTIDAS GARANTINDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM COM A AÇÃO MAIS UMA VANTAGEM PREVISTA EM LEI E QUE ATÉ A PRESENTE DATA AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. SEGUE A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DE AIUABA DETERMINA REINTEGRAÇÃO EM 72 HORAS DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DEMITIDO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE, ATRAVÉS DE LIMINAR, NO PROCESSO Nº 0000224-73.2018.8.06.0030, A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DEMITIDO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ENTENDA O CASO.

ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REPLETO DE VÍCIOS, FOI DETERMINADA A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE AIUABA, MESMO APÓS INÚMEROS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SENDO QUE A COMISSÃO INSTITUÍDA, AGIU DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA AO QUE PRESCREVE A LEI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AGINDO DE FORMA TOTALMENTE ARBITRÁRIA.

BEM VERDADE, ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE AIUABA, VÊM SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÕES, COM DESCONTO ILEGAIS DE SALÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS DESMOTIVADAS E DEMISSÕES ARBITRÁRIAS, ENSEJANDO EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SERIAM DESNECESSÁRIAS SE HOUVESSE O MÍNIMO DE DIÁLOGO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE SINDICAL TOTALMENTE IGNORADA NO ÂMBITO LOCAL.

DIANTE DOS ATOS ILEGAIS A ASSESSORIA JURÍDICA PRESTARÁ AOS FILIADOS DA ENTIDADE SINDICAL TODO AMPARO NECESSÁRIO PRA REPRIMIR QUALQUER TIPO DE ILEGALIDADE, POIS ACREDITA NO PODER JUDICIÁRIO E NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, UMA VEZ QUE A LEI SEMPRE DEVE PREVALECER INDEPENDENTE DE QUALQUER POSIÇÃO POLÍTICA.

É LAMENTÁVEL QUE EM PLENO SÉCULO XXI E COM 30 ANOS DE PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE PRATIQUEM CONDUTAS ILEGAIS COMO A QUE FOI ATACADA, TRATANDO A ESTABILIDADE DE UM SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA TOTALMENTE AVESSA À LEI, SEM ASSEGURAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MÍNIMOS, COMO SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE CONFUNDISSE COM INTERESSE PESSOAL, NÃO PODENDO SER TOLERADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS LEGAIS, COMO UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA SE PRATICAR DESVIOS DE FINALIDADE. SEGUE A DECISÃO LIMINAR NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DE SOLONÓPOLE DETERMINA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORA MESMO APÓS REVOGAÇÃO DO ESTATUTO

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MILHÃ, PIQUET CARNEIRO, SOLONÓPOLE E DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, OBTEVE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA DR. FRIDTJOF ALVES, DECISÃO FAVORÁVEL QUE RECONHECEU O DIREITO A LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE MESMO APÓS A SUA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO CONFERINDO PRAZO DE 90 DIAS PARA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. ENTENDA O CASO.

NA DATA DE 31/08/2011 HOUVE A REVOGAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOLONÓPOLE. OCORRE QUE, APESAR DO DIREITO NÃO PODER SER RECONHECIDO DESSA DATA EM DIANTE, PERMANECE COMO DIREITO ADQUIRIDO AS LICENÇAS COMPLETADAS NO PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO.

ASSIM, PARA QUE O DIREITO SEJA RECONHECIDO É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR VINCULADO AO MUNICÍPIO TENHA NO MÍNIMO 05 ANOS DE SERVIÇOS, COMPLETADOS ANTES DE 31/08/2011, DATA EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO DO DIREITO, PODENDO PLEITEAR A SUA FRUIÇÃO EM ATIVIDADE (03 MESES DE LICENÇA REMUNERADA PARA CADA 05 ANOS DE SERVIÇO) A QUALQUER TEMPO OU A CONVERSÃO EM DINHEIRO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS (03 MESES DE SALÁRIO PARA CADA 05 ANOS DE SERVIÇO) APÓS A SUA APOSENTADORIA  CASO NÃO TENHA COMPLETADO 05 ANOS CONTADOS DA CONCESSÃO.

COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, A JUSTIÇA DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE ELABORE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO EM 90 DIAS DETERMINANDO QUANDO A LICENÇA SERÁ INICIADA. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS DE LICENÇA MATERNIDADE PAGAS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA ALEGRE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, OBTEVE RESULTADO FAVORÁVEL NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, GARANTINDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ENTENDA O CASO.

DIVERSAS SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE VINHAM RECEBENDO, DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SOB O ARGUMENTO DE QUE LABORAVAM APENAS 04 HORAS E QUE POR NÃO RECEBEREM O MÍNIMO EM ATIVIDADE NÃO PODERIAM RECEBÊ-LO DE FORMA INTEGRAL DURANTE A LICENÇA.

PORÉM, JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODE RECEBER VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA TRABALHADA, TAMPOUCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, INCLUSIVE SALÁRIO MATERNIDADE, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 

COM BASE NESSES ARGUMENTOS OS PROCESSOS Nº 60-79.2017.5.07.0026, 318-89.2017.5.07.0026, 738-94.2017.5.07.006 GARANTIRAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ASSEGURANDO QUE A LICENÇA MATERNIDADE DEVE SER PAGA COM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA TRABALHADA PELA SERVIDORA AINDA QUE RECEBA VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EM ATIVIDADE. SEGUE UMA DAS DECISÕES NA ÍNTEGRA:

JUSTIÇA DETERMINA O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 04 HORAS EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE AIUABA ALÉM DE VALORES RETROATIVOS

A MAGISTRADA DRA. LEILA LOBATO, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O DECRETO QUE MAJOROU A JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS NA AÇÃO SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO VENCIMENTAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 04 HORAS (JORNADA DE CONCURSO) ALÉM DO RETROATIVO DE TODO PERÍODO QUE PERMANECERAM ILEGALMENTE NA JORNADA DE 08 HORAS SEM RECEBER GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELO TRABALHO PRESTADO. ENTENDA O CASO.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, DR. FRIDTJOF ALVES, VERIFICOU QUE APÓS SER DETERMINADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA JORNADA TRABALHADA, FOI EXPEDIDO DECRETO PELO MUNICÍPIO MAJORANDO A JORNADA DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DE 20 PARA 40 HORAS SEM QUE HOUVESSE ACRÉSCIMO SALARIAL DAS HORAS MAJORADAS, OU SEJA, OS SERVIDORES CONCURSADOS PARA 20 HORAS AO INVÉS DE RECEBEREM O SALÁRIO MÍNIMO PELAS 20 HORAS, TIVERAM A JORNADA AUMENTADA PARA 40 HORAS SEM QUE HOUVESSE NENHUMA ALTERAÇÃO SALARIAL.

BUSCANDO CORRIGIR ESSA DISTORÇÃO, FORAM PROTOCOLADAS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FILIADOS A ENTIDADE SINDICAL, PARA GARANTIR QUE RETORNASSEM PARA A JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS RECEBENDO O SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE FORMA RETROATIVA POR TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECERAM COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. 

APÓS TODOS OS TRÂMITES PROCESSUAIS, OS PROCESSOS Nº 0003536-28.2016.8.06.0030, 0003606-11.2017.8.06.0030 E 0003761-48.2016.8.06.0030 FORAM JULGADOS PROCEDENTES GARANTINDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS NAS AÇÕES O DIREITO DE RETORNAREM PARA 20 HORAS COM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 

O MUNICÍPIO AINDA PODERÁ RECORRER DA DECISÃO, PORÉM EM CASOS SEMELHANTES, COMO ITAPIPOCA, MIRAÍMA E GRAÇA, POR EXEMPLO, A DECISÃO FOI MANTIDA NO TRIBUNAL SENDO QUE OS SERVIDORES DESTES MUNICÍPIOS ATUALMENTE RECEBEM O SALÁRIO MÍNIMO PELAS 20 HORAS DE CONCURSO. SEGUE UMA DAS DECISÕES ABAIXO NA ÍNTEGRA: