A exemplo de outros lugares, o fato descrito, ocorreu com alguns servidores públicos vinculados ao município de Orós, que tiveram o nome negativado, mas que buscaram amparo judicial e tiveram reconhecida a indenização por Danos Morais com a imediata exclusão de seus nomes do cadastro de Inadimplentes. A sentença foi proferida pelo Juiz federal do Juizado Especial de Iguatu que reconheceu o direito para os servidores que buscaram amparam, caracterizando a atitude praticada pela instituição financeira como arbitrária e indevida, conforme segue abaixo.
Bom frisar que o fato do servidor não procurar a instituição financeira ou ainda que exista cláusula que isente responsabilidade do banco, em hipótese alguma, tal fato pode servir de óbice a impedir que o servidor procure as vias judiciais para reparar o constrangimento sofrido. Nesse sentido é o que proclama a Constituição
Federal de 1988, que em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por
dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"V - é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação;(...)"
Assim, o ato ilícito é
aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger
interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a
outrem e criando o dever de reparar tal lesão, como ocorre no caso descrito, definindo o Código Civil em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito".
O art. 186 do novo Código define o que é ato
ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou
seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma
legal, IN VERBIS:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186
e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
Ao firmar um
contrato, em que as prestações do mútuo deveriam ser retidas diretamente na
fonte de pagamento do servidor público, assumiu a CEF os riscos e também benefícios
desta espécie de contrato, inclusive quanto a possíveis erros de informações de
terceiros, se for o caso. No entanto, eventuais erros existentes nessa relação
jurídica intermediária entre o empregador (fonte pagadora do salário do servidor) e a CEF não podem interferir na relação de consumo firmada entre a
CEF e o servidor público, devendo a CEF arcar com as implicações, perante esta,
daquelas decorrentes, ainda que possa exercer, posteriormente, seu direito de
regresso contra aquele que entende efetivamente culpado pelo ato danoso.
Em casos análogos, já foi decidido, conforme se verifica dos seguintes arestos:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEDUZIDO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. CABIMENTO.
I - Comprovada
a ocorrência do evento danoso, como no caso, consubstanciado pela inclusão
indevida do nome da autora no SERASA, sob o fundamento de inadimplência
contratual, embora efetivado o desconto respectivo na sua folha de pagamento,
resta caracterizado o dever de indenização, ante o nexo de causalidade entre a
conduta abusiva da instituição financeira e a efetivação do referido dano.
II - O quantum fixado para indenização, não pode
configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da
vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a
indenização almejada, o que não se verifica nestes autos, posto que a
indenização foi fixada, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$
4.000,00 (quatro mil reais), pro rata.
III - Em se tratando de sucumbência recíproca, como no
caso, os ônus daí decorrentes são distribuídos e compensados entre as partes,
de forma recíproca e proporcional (CPC, art. 21, caput).
IV- Apelação e remessa oficial desprovidas.
(AC 2001.38.03.005391-7/MG – Relator Desembargador
Federal Souza Prudente – e-DJF1 de 27.04.2009, p. 266)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INCLUSÃO INDEVIDA
DO NOME DE CLIENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1. Tendo o
Autor regularmente pago o empréstimo realizado perante a CEF, por meio de desconto
mensal em folha de pagamento, não poderia a instituição financeira incluir seu
nome no SERASA tão-só pela circunstância de que o órgão empregador não lhe
repassava os valores. Responsabilidade da Ré em reparar o dano moral que se
reconhece, ainda mais pelo fato de que, à época, o Apelado era diretor de uma
cooperativa de crédito.
2. O valor da indenização por danos morais não pode
ser módico, de forma a representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem
excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. A redução do
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se
mostra mais justo e está em linha com a jurisprudência da Turma em casos
análogos.
3. Apelação da CEF parcialmente provida.
(AC 2002.41.00.003200-0/RO – Relator Desembargador
Federal Fagundes de Deus – DJ de 09.11.2007, p.137)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PARCELA DEDUZIDA DO CONTRACHEQUE.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SPC E SERASA. DEVER DE INDENIZAR.1.
Hipótese em que o Autor teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção
ao crédito não obstante o desconto em seus contracheques de parcela de
empréstimo consignado feito na Caixa Econômica Federal.2. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que "é
indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em
cadastro de inadimplentes"
(REsp 915593/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23.4.2007, p.
251) e que, "em se tratando de indenização decorrente da inscrição
irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral
(extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição
irregular nesse cadastro". (REsp nº 165.727/DF, Quarta Turma, rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.08.98).3. O valor da indenização por
danos morais não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção
efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa
da vítima, revelando-se justo e em linha com a jurisprudência desta Corte,
arbitrar o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Apelação do Autor
provida.5. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em apreciação
equitativa, levando-se em conta a natureza da questão posta em juízo, o tempo
despendido pelo advogado desde o início até o término da ação e o lugar de
prestação do serviço (CPC, art. 20, § 3º, alíneas a, b e c), restando fixados
em R$ 1.000,00 (mil reais).CPC20§ 3º
(18671 BA 0018671-27.2005.4.01.3300, Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/11/2010,
QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.70 de 26/11/2010, undefined)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESTIMO BANCÁRIO.
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES DESCONTADOS PELO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO
REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I - Se a inclusão do nome
do autor em cadastros de inadimplentes ocorreu em função da desídia do
Município de Jeceaba/MG, que, em razão de convênio celebrado com a Caixa
Econômica Federal para concessão de empréstimo aos seus servidores, sob
garantia de consignação em folha de pagamento, efetuou os descontos dos valores
devidos da folha de pagamento do servidor e não os repassou à instituição
bancária, o constrangimento pelo qual passou o autor, caracteriza o dano moral
passível de reparação.II - O quantum fixado para indenização, não pode
configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da
vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a
indenização almejada, o que não se verifica nestes autos, posto que a
indenização foi fixada, observando-se o princípio da razoabilidade, em R$
6.000,00 (seis mil reais).III - Remessa oficial parcialmente provida, para que
o Município sucumbente reembolse o autor das custas processuais expendidas,
mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
(32076 MG 2003.38.00.032076-0, Relator: DESEMBARGADOR
FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/04/2007, SEXTA TURMA, Data de
Publicação: 20/08/2007 DJ p.92, undefined)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INDENIZÁVEL.1. Comprovado que o empréstimo consignado realizado entre as partes
vinha sendo devidamente quitado, mediante desconto mensal das parcelas
pactuadas em folha de pagamento, torna-se indevida a inclusão do nome nos
cadastros restritivos de crédito, já que não deu causa à ocorrência do evento.2. O dever de indenização se consubstancia, ante o
nexo de causalidade entre a conduta abusiva da instituição financeira e a
efetivação do referido dano. (AC 2005.39.01.001704-9/PA, Rel. Desembargador
Federal Daniel Paes Ribeiro, Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão
(conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.224 de 17/08/2009) 3. O valor da indenização por
danos morais não pode ser módico, de forma a representar ausência de sanção
efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa
da vítima, revelando-se justo e em linha com a jurisprudência da Turma em casos
análogos, o quantum arbitrado em 5.507,94 (cinco mil, quinhentos e sete reais e
noventa e quatro centavos). 4. Apelação da CEF improvida. Veja também: AC
2001.38.03.005391-7, TRF1 AC 2002.41.00.003200-0, TRF1: AC 2001.38.03.005391-
AC 2002.41.00.003200-
(496 BA 0000496-85.2010.4.01.3307, Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2011,
QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.107 de 29/07/2011, undefined)
Doutra feita, qualquer cláusula que entenda o contrário deve ser afastada, pois desequilibrará o contrato firmado, dispondo o artigo 51 do Código do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I -
impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios
de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis;
III -
transfiram responsabilidades a terceiros;
IV -
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
eqüidade;
VI -
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
Vale lembrar que este dispositivo tem de ser
analisado conjuntamente com o art. 25, que se encontra redigido em termos
precisos:
“É
vedada a estipulação contratual de cláusula que
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar nesta e nas
seções anteriores.”
Dispõe, in litteris, também o art. 31 do Código
de Defesa do Consumidor:
“A oferta
e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em
língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como
sobre os riscos contratações, a fim de oportunizar que o contrato cumpra sua
função social de fazer circular a riqueza, sem se configurar um prejuízo
individualizado no consumidor vulnerável e, conseqüentemente, um lucro indevido
ao fornecedor”,
A boa-fé
objetiva é a necessária concepção ética de todo e qualquer contrato, exigindo
uma nova mentalidade dos contratantes e distribuindo deveres que decorrem
logicamente da simples estruturação humanitária da relação jurídica,
respeitando a dignidade da pessoa humana, protegida, sendo necessária uma
limitação da liberdade de determinação do conteúdo negocial (no mais das vezes estabelecidas
unilateralmente como ocorreu no presente), com maior intervenção estatal,
através de normas de ordem pública, para assegurar a primazia da cidadania. Nessa medida, a
boa-fé objetiva é a busca do equilíbrio contratual, DEVE AFASTAR TAMBÉM QUALQUER
CLÁUSULA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
