terça-feira, 11 de janeiro de 2011

A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E A AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL


Infelizmente ainda é prática costumas a exoneração de servidor público sem o devido processo legal, ocorrendo muitas vezes verbalmente, ou através de ato administrativo AD NUTUM, muitas vezes ausente de qualquer publicação, ferindo, de forma inconteste, vários princípios norteadores da Administração Pública, afrontando diretamente o art. 37 da Constituição Federal, que prevê, in verbis:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Tal ato, não pode ter respaldo no mundo jurídico, de forma a não ecoar seus reflexos no vínculo criado entre o servidor e a administração, é inconcebível e totalmente arbitrário exoneração de cargo público sem o devido processo legal, sem direito ao contraditório e ampla defesa, devendo de imediato ocorrer a reintegração ao cargo.
Ao entrar em exercício e tomar posse, o servidor cumpriu todos os requisitos exigidos para compor o quadro dos efetivos, sendo absurda a exoneração sem fundamentos, com seqüelas quer perduram na vida financeira do prejudicado, devendo o Poder Judiciário intervir, restaurando o status quo ante. É como reza o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, in verbis:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A exigência de certame para o ingresso em cargos e empregos públicos reveste-se de caráter ético e moralizador. A Administração Pública, para a contratação de seu pessoal, deve buscar os melhores métodos para selecioná-los com vistas a aferir as aptidões pessoais dos candidatos e, assim, contratar os mais eficientes para o exercício dos múnus público.
O direito de ser reintegrado NESSE CASO, É MAIS QUE LÍQUIDO E CERTO, sendo INACEITÁVEL QUE O GESTOR PÚBLICO viole princípios norteadores da Constituição Federal passando por cima de um direito CONSOLIDADO NO TEMPO, se omitindo muitas vezes de corrigir o vício, sendo a pior dos atos frente à administração publica. Define Helly Lopes Meirelles:

“LEGALIDADE, como princípio da Administração significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos MANDAMENTOS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, e deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL, conforme o caso.... No Direito Público o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É A LEGALIDADE A PEDRA DE TOQUE DE TODO ATO ADMINISTRATIVO.”

Basta violar um dispositivo legal, para que acarrete na violação ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pois o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, que no caso da omissão, é bem pior que a comissão, como dispõe Helly Lopes Meirelles sobre o tema:

“Daí a distinção entre o ato comissivo e o ato omissivo: o primeiro contém uma manifestação de vontade da administração. Essa distinção é relevante inclusive para fins de mandado de segurança, pois o Juidicário entende, com inteira razão, que, tratando-se de ato omissivo, o prazo de decadência não tem inicio. (STF, MS 25.136-1, DJU 6.5.2005).
( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Ed., p.114)

A omissão administrativa inclusive gera direito a indenização, conforme o emérito doutrinador Helly Lopes Meirelles:

“O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. [...]
A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, caracteriza, também, abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.
( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Ed., p.115)

Nesse sentido a Carta Maior, em seu art 5º, estabelece, dentre outras garantias fundamentais, que:

“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".

Alexandre de Moraes, por sua vez, ao tratar da matéria em sua obra Constituição do Brasil Interpretrada e Legislação Constitucional, pág. 318/319, 7ª ed., Atlas, citando precedente oriundo do STJ, assegura o respeito ao contraditório e ampla defesa:

"ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRADITÓRIO: STJ - Inegável à administração o poder revisional de seus atos. Tal poder, no entanto, deve ater-se ao limite de não atingir direitos de outrem, concedidos pelo próprio ato revisado. Se empossado servidor, mediante aprovação em concurso público, só se pode desfazer o ato de posse mediante a concessão do contraditório em toda a sua amplitude. (STJ - 1ª T. - RMS nº 520/MA - Rel. Min. Pedro Acioli. Ementário STJ nº 03/014)".

Vejamos outro precedente oriundo do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:
"Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não é lícito ao ente público desconsiderar o ato de posse e o efetivo exercício das funções por parte dos impetrantes que, mesmo aprovados em concurso público promovido pela própria Administração Municipal, foram sumariamente exonerados sem que fosse a esses garantidos o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo válido.
II - A Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consubstanciado no enunciado sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a possibilidade de revisão de seus próprios atos quando viciados ou por conveniência e oportunidade não a autoriza a desconsiderar situações constituídas que repercutam no âmbito dos interesses individuais dos administrados sem a observância do devido processo legal.
III - Este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar casos análogos ao presente, consolidou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido".
(AgRg no RMS 21078/AC, STJ, T5, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 28/08/2006).

O pretório excelso nesse sentido tem assegurado processo administrativo inclusive para os servidores que estão em estágio probatório, in verbis:

"SÚMULA 21 - STF: FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE".

Neste sentido é a ementa do julgamento da apelação cível de nº 8899-72.2005.8.06.0000/0, oriundo da 2ª Câmara Cível, sob a relatoria da eminente Desembargador Gizela Nunes da Costa, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que bem traduz o entendimento no presente:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXONERAÇÃO - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECRETO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL - CONSEQÜENTE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
I- Consoante art. 41 do Texto Constitucional, deveria ter sido instaurado processo administrativo ou judicial em que fosse oportunizado aos recorridos o exercício da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV).
II- Tanto nos processos judiciais como nos administrativos faz-se imprescindível a oportunização de ampla defesa aos acusados (CF/1988, art. 5º, inc. LV), sob pena de mácula a todo o procedimento administrativo.
III- Imperiosa é a necessidade de se assegurar plenamente o direito fundamental do servidor à ampla e irrestrita defesa, ainda quando não adquirida a estabilidade, sob pena de nulidade do ato administrativo.
IV- Recursos conhecidos, mas desprovidos.

Esta também é a orientação das demais Câmaras acerca de exoneração de servidor público sem o respeito ao contraditório e ampla defesa, senão vejamos:

839-91.2000.8.06.0160/1-APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL Relator: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS.
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR E ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. I. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA: não há nulidade no julgamento antecipado, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. É permitido ao juiz, frente aos subsídios probatórios constantes nos autos e às questões de direito suscitadas, proferir sentença no estado em que o processo se encontra, especialmente se houve ampla dilação probatória da ação cautelar preparatória de ação ordinária. II. O verbete da Súmula. 473/STF deve ser entendido com certa ponderação, pois, ainda que a Administração Pública tenha o poder de anular seus próprios atos, de oficio, quando eivados de ilegalidade, deve, no entanto, examinar as circunstâncias e conseqüências, com observância de requisitos formais e substanciais. III. É tema pacífico na doutrina e na jurisprudência assentada dos tribunais que a exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do principio da ampla defesa, não podendo a administração sumariamente, anular concurso público realizado e exonerar 339 agentes públicos estáveis, sem instaurar procedimento administrativo regular, em que seja substancialmente observado devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Apelações improvidas. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - 13776-26.2003.8.06.0000/0-APELAÇÃO CÍVEL.
Ementa: RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO VIA DECRETO. DEMISSÃO DE SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS HÁ MAIS DE 3 ANOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO DECRETO QUE EXONEROU "AD NUTUM" OS IMPETRANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
1 - Ainda que a Administração tenha dúvida sobre a legalidade do concurso público ao qual se submeteram os impetrantes, o fato é que, considerando que os mesmos já teriam sido devidamente nomeados e empossados em seus cargos há mais de 3 anos, não poderiam ter sido dispensados sem o devido processo legal.
2 - Sem o Processo Administrativo com ampla defesa, a anulação do concurso importa em afronta às Súmulas 20 e 21 do STF.
3 - O princípio de que a Administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade.
4 - Recurso Apelatório conhecido e provido para conceder a segurança pretendida e anular os atos atacados, garantindo aos impetrantes, dessa forma, a reintegração a seus cargos, com direito à percepção retroativa dos vencimentos e vantagens desde as ilegais demissões, sem prejuízo, no entanto, de que a Administração proceda como de direito, observados os princípios legais do contraditório e da ampla defesa, no que diz respeito a uma real comprovação das ilegalidades apontadas no respectivo certame.

Logo, servidor exonerado de cargo público sem processo administrativo e devido processo legal, deve, ser reintegrado de imediato, cabendo nesse caso MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR até 120 dias, e AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATÉ 05 ANOS, se servidor estatutário e 03 anos se servidor celetista. Bom salientar que mesmo em estágio probatório necessário é o devido processo legal.

224 comentários:

  1. MEU MARIDO FOI DEMITIDO DA POLICIA CIVIL, SEM DIREITO A DEFESA, CONSEGUIU PROVAR SUA INOCÊNCIA E FOI REINTEGRADO DEPOIS DE QUASE 06 (SEIS) ANOS. PARABÉNS PELO ARTIGO.

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  2. fui admiitido como empregado publico em 16/01/1983 e fui exonerado em 16/03/1996 através de oficio do então governador do pará, entrei na justiça comum e só agora em 09/12/2011 o juiz do caso deu a sentença condenando o estado a me reintegrar, até que enfim a justiça foi feita... artigo 19 da ADCT... valeu...

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  3. Flávio (o justiceiro)3 de janeiro de 2012 11:53

    Merece comemoração os posts, porque a justiça foi feita!!

    Minha opinião: é muita sacanagem um governador descumprir a lei! a constituição tem q ser obedecida ao pé da letra!

    Poriso q o Brasil não vai pra frente com esses politicos corruptos, suas atitudes geram pobreza e miséria no Brasil, no dia q isso acabar, se é q vai acabar, seremos um país de primeiro mundo( grande potênica no MERCOSUL E NO BRIC'S)

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  4. Em 20/03/1998 fui exonerado da Policia Militar de SP, no Processo Administrativo, em 19/11/1998 fui absolvido nos termos do art. 439, alínea "e" do CPPM, mesmo sem a presença do meu advogado,(da associação dos cabos e soldados). O processo administrativo, no qual fui exonerado, foi o mesmo em que fui absolvido no TJMESP. Em 22/03/2011, foi julgado improcedente a Ação Rescisória, contra a Fazenda Pública do Estado de SP, Meu manifesto de ser reintegrado, não seria, e é um manifesto justo...

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  5. Sou professora,fui aprovada no V concurso de Rio das Ostras, fui convocada em 03/06/2011, tomei possei no início de Julho de 2011, trabalhei até 01/08/2011. Dia 02/08/2011, sofri um acidente de carro indo para a Escola na Zona Rural, onde não tinha acesso a socorro, sinal de celular, fiquei com o carro quebrado após passar num quebra mola numa curva, fiquei horas até que algum carro passasse para que eu pudesse pedir socorro. Dei o n. do celular do meu marido para que ele levasse um mecanico no local e me tirasse daquele local deserto.ZONA RURAL. A partir desse dia desenvolvi uma crise de pânico e não conseguia mais ir aquele local. Aguardei uns dias pra ver se me recuperava, não consegui. Num momento de desespero fui a Prefeitura de Rio das Ostras, comuniquei o fato e ninguém soube me orientar. Passei no balcão e pedi minha EXONERAÇÃO, estava desesperada e não queria ser exonerada por abandono ao emprego. Foi publicada minha exoneração no DO,dia 09/10(a pedido)Gostaria de saber se posso revogar esse pedido por não estar nas minhas perfeitas faculdades mentais. Não voltei a Prefeitura pra assinar nenhum documento nem receber minha verba pelo tempo de trabalho.Preciso do emprego e sei que ainda tem vagas para minha área.
    Como devo proceder para revogar esse pedido?

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    1. Infelizmente é quase impossível a reversão. Nessa hipótese a senhora terá que comprovar que no momento do ato estava absolutamente incapaz, através de laudo médico e de testemunhas que comprovem que no momento a senhora estava fora de si. Mas devo assegurar que é muito complicado conseguir.

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  6. Sou funcionária publica municipal ha 19 anos, no cargo de recepcionista, agora passei em um novo concurso na cidade vizinha como tecenica de farmácia, a prefeitura da cidade vizinha disse que não posso assumir os dois concursos, mesmo os horários não sendo os mesmos, eles querem que eu peça exoneração do cargo de recepcionista, para depoiis assumiro cargo de tecnica. Oque eu faço??? se eu pedir exoneração do cargo de recepcionista e depois não me adaptar ao novo cargo, posso voltar ao cargo antigo, existe alguma lei pra isso???? me ajudem

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    1. A Constituição Federal não permite que você acumule cargo público, a não ser dentro das hipóteses prevista em seus dispositivos. Nesse caso, se para o cargo de recepcionista é exigido o nível médio, vc não pode acumulá-lo com um outro cargo de nível técnico. A única forma seria pedir licença sem remuneração do primeiro e assumir o segundo, pois vc não pode acumular, nessa hipótese o cargo de forma remunerada.

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  7. LEIA MATÉRIA COMPLETA SOBRE O QUE FAZER PARA PARALISAÇÃO EM DEFESA DO PISO SER REALMENTE EFICAZ E QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES PARA TORNAR REAIS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI DO PISO - UMA ANÁLISE INCLUSIVE SOBRE O PAPEL DE CADA ATOR SOCIAL ENVOLVIDO: http://valdecyalves.blogspot.com/2012/03/as-formas-de-ataque-lei-do-piso.html

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  8. fui nomeado atraves de decreto para um determinado cargo,cargo esse que era de provimento efetivo, foram eu e mais 20, eu inclusive foi com data retroativa (06)meses. e um mes depois somente eu fui excluido desse decreto, isso a 23 anos,na epoca nao se tinha acesso a esse monte de informação, que se tem hoje. a pergunta é? se não existir processo administrativo, posso entrar com mandado de segurança, ou apos esse tempo perco direito de pedir minha reintegração ao meu antigo cargo.

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    1. O prazo prescricional para anular qualquer ato administrativo é de 120 dias para Mandado de Segurança e de 5 anos para ação ordinária, contados do ato. Somente servidores públicos concursados ou contratados antes de outubro de 1983 é que possuem estabilidade, logo somente estes podem ser reintegrados aos seus cargos caso não exista procedimento administrativo.

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    2. Uma pequena correção: o prazo do mandado de segurança é decadência e não prescricional.

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  9. Fui nomeada para uma cidade (XXXXX), mas a anuencia da vaga foi p (YYYYY). Começei a trabalhar em XXXX, mas recebi comunicado que se iniciou procedimento para invalidação do meu ato de nomeação. O que devo fazer???

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    1. Uma vez que tomou posse e foi nomeada somente mediante procedimento administrativo poderá ser exonerada. Seja qual for o motivo, se a sua exoneração ocorrer sem o procedimento administrativo, deverá de imediato ser reintegrada com direito a todo o salário que deixou de perceber pelo período em que permaneceu afastada.

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  10. Gostaria de saber se posso ser reintegrada ao serviço público, visto que eu era concursada e fui dispensada sem justa causa, isso já faz 10 anos, eu posso pedir reintegração do meu cargo?

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    1. Infelizmente não, pois o seu direito, diante desse tempo, está prescrito.

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    2. Professor, desculpe minha ignorância, mas isto não significaria que direito tem prescrição, enquanto, em contrapartida, dever jamais prescreve? Até alguns crimes só prescrevem em prazo maior que este!

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    3. A prescrição criminal possuem prazos diferentes quando comparados ao civis.

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  11. Aposentei-me em uot/02 como professora do estado (Bahia) Ficou estabelecido por lei, publicado no D.O de 25/10/2002 que os meus proventos seriam constituídos de SALÁRIO BASE + 88.41% de VANTAGENS adquiridas por direito, durante os anos de serviço que prestei na profissão. Tudo isso vem sendo cumprido, mas em MAI/12, o governador reajustou o salario que era em torno de R$ 1.200,00 p/ 1659,00, porém reduziu as VANTAGENS que eram de 88,41% para 43%. O que eu posso fazer para ter meus direitos respeitados?.

    Aguardo resposta urgente. Muito grata!

    Lourdes Bezerra (e-mail: santana-bezerra@uol.com.br)

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    1. A senhora deve ingressar com o pedido de revisão de aposentadoria, visto que quando se aposentou estava sob a égide da regra antiga de aposentadoria ( Antes da emenda 41/2003 e 47/2005), inclusive os seus vencimentos devem sofrer o mesmo reajuste do servidor da ativa, não obstante que com a lei do piso, nº 11738/2008, deve sofrer reajusta na mesma proporção do valor que é pago atualmente para os profissionais do magistério, cujo salário base, para nível médio, 40 horas, não pode ser inferior a R$ 1.451,00.

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  12. MEU MARIDO FOI IXONERADO A 9 ANOS E Ñ SEI SE CABE RECURSO GOSTARIA DE UMA OPINIÃO

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    1. Infelizmente não, pois o direito está prescrito.

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  13. Fui aprovado em concurso publico e nomeado para o cargo de policial militar em 1993,em 2001 fui condenado em um processo criminal transitado e julgado,com pena de reclusão,aonde foi solicitado pelo o juiz responsavel pelo processo a minha exclusão e em consequencia executada pelo o comadante geral da PM e publicado ''apenas'' em diario interno do comando da PM em 2001,consegui liberdade provisoria em 2005 más nunca assinei a minha exclusão, qual séria o procedimento correto? posso entrar com processo de reintegração? agradeço a sua atenção.

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    1. Infelizmente não. A comdenação em processo criminal tem por efeito a perda do cago publico.

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  14. Fui exonerado das minhas funções de Policial Civil do RS, pelo conselho superior de polícia, no processo criminal fui absolvido. No entanto o PAD, fui condenado a perca das funções, isso já fazem mais de 10 anos. Porém naquela época o MP fazia parte do conselho, o que é vedado pela constituição (acumulo de função), inclusive sendo objeto de decisões nos tribunais superiores. Será que com isso é possível a reversão deste ato de exoneração, e qual seria a ação apropriada para ingressar.

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    1. Não tem o que fazer, a pretensão está prescrita.

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  15. Olá! Fui Reintegrada no Corpo de Bombeiros Militar por um Decreto do Governador, depois ter ter sido afastada à 20 anos! Mas a corporação ainda não cumpriu o Decreto do Governador, já tem 15 dias e nada! No judiciário, o que eu posso pedir com segurança de êxito? Exemplo: Reintegraçao imediata?
    Promoção imediata equiparando-se com os bombeiros de minha época?Todos os salários não recebidos dos últimos 20 anos?
    E as minhas 20 férias e 20 Décimos Terceiros?
    Obrigada.

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    1. Nesse caso o estado renunciou a prescrição. O decreto é um documento que pode sim ser utilizado para que vc exija o retorno ao cargo. Nesse caso como o prazo de 120 dias transcorreu vc terá que exigir o seu retorno via ação ordinária. Em relação as verbas vai depender do decreto. Ele tanto pode retroage como não

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  16. Ainda em tempo, posso pedir indenização por danos morais e materiais? Obrigada!

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    1. A pretensão prescreve em 5 anos contado da data do fato gerador do dano.

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  17. ola bom dia . eu trabalhei quase 8 anos como agente de saude no ceara .tive o problema de saude e nao tando e perfeito dokminiuo de minha facudades mentais pedir para sair e fazer trataneto a associacao nao permitiu,e cabeu que assinei minha demissao em 14/02/2008 mais fui efetivada pelo governo do estado mesmo ja tendo saido nao sei como isso aconteceu mais meu nome foi publicado no diario oficial.tenho documentos.que comprovam. ainda posso minha reitegracao?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Qualquer tipo de situação que envolva incapacidade (doenças mentais ou problemas psicológicos transitórios) são complexas uma vez que é necessário que se comprove através de laudo médico que no momento do ato o incapaz não tinha discernimento do que estava fazendo. Caso a incapacidade seja constatada a prescrição fica suspensa até que o interditado ou enfermo se recupere, voltando a correr após a sua recuperação. Assim, se você pediu uma exoneração em 2008, para anulá-la por qualquer vício que seja existe o prazo de 05 anos (prescrição), restando prescrito o seu direito a contestá-la, que findaria em 02/2013, a não ser que através de ação própria você consiga uma declaração judicial que durante esse período você estava absolutamente incapaz. Fato, que a depender do período, poderia permitir a anulação do ato (pois nessa hipótese a nulidade só passaria a existir com o reconhecimento da incapacidade absoluta) e o direito a pretensão, uma vez que a prescrição seria suspensa enquanto ela durasse.

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  18. ola eu era agente de saude fui despensada do meu cargo em 2008 eu era efetiva do estado do ceara ,na epoca nao dei entrada na justica ainda tenho direito de pedir minha reitegracao no meu cargo?

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    1. Se você deu entrada em algum processo e foi dispensada sem o devido procedimento administrativo (na hipótese de ser efetiva/concursada), não há dúvidas que vc será reintegrada. Ninguém pode ser dispensado sem o respeito ao contraditório e ampla defesa, tendo direito inclusive a receber todo o salário do período em que permaneceu afastada.

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  19. sou funcionario publico estadual no rj, e estou no estagio probatorio. ano passado fui acusado de roubo,fiquei preso 6 dias e logo depois a vitima disse que eu era muito parecido com o assaltante e me pediu desculpas. em juizo nao me reconheceu e mais uma vez disse ter se enganado. fui absolvido na justica, e estou respondendo processo adm disciplinar e o presidente da comissao me indiciou em varios artigos para me demitir. posso eu ser demitido mesmo provando na justica nao ter sido eu o autor do delito.

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    1. Se o procedimento administrativo foi aberto por esse motivo, com a sua absolvição, por consequência, haverá a perda do objeto. Você não pode ser demitido nem mesmo durante o processo, uma vez que todo cidadão goza do principio da não culpabilidade (presunção de inocência), só podendo tal fato prejudicar o seu cargo na hipótese de condenação transitada em julgado (que não cabe mais recurso). Logo o procedimento deverá ser arquivado. Caso você junte documentos comprovando a perda do objeto e ainda assim a comissão decida por sua exoneração, caberá na hipótese mandado de segurança decorrente da violação do princípio do contraditório, uma vez que estaria violado em seu aspecto substancial, qual seja, o direito de intervir na decisão (Só há contraditório verdadeiro quando você capaz de intervir de forma positiva na decisão do processo).

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  20. por favor estou sofrendo perseguisao alguem tire essa minha duvida com urgencia. grato

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    1. Assédio moral e constrangimento ilegal. Procure uma delegacia e faça um Boletim de Ocorrência, se as perseguições continuarem ingresse com uma queixa crime, e uma vez julgada procedente, promova ação de danos morais.

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  21. Pergunto: Fui policial Militar por 4 anos, estava no bom comportamento, pedi minha baixa, por motivo de ter sido aprovado em outro concurso e fui nomeado, para Agente Penitenciário, assumi, agora passado 16 anos, devido a muitos flagelos dentro desta função, estou desanimado a continuar,pois não temos nenhuma perspectiva de progresso.
    Será que existe alguma forma de retornar,sem concurso? e sem perder os direitos de progressão, pois me encontro em perfeitas condições físicas, mentais, e nenhum processo administrativo!

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    1. Não tem como voltar, o ato praticado no momento em que você deu baixa é irretratável.

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  22. fui exonerado do cardo de agente penitenciario por ter saido doposto, não tive direito a advogado , só fui chamado para depor, e não tive direito a defesa e nem de acompanhar a sindicancia, o presidente da sindicancia exercia cargo de confiança o que vim a saber depois que não poderia exercer o cargo de presidente da sindicancia, apos ser exonerado semsaber se tenha direito fiquei a espera, mas sofri um grave acidente o que me deichou por mais de 2 anos de cama imovel, gostaria de saber se tem recurso ainda o caso se deu no ano de 1998. em santa catarina

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    1. Infelizmente Paulo a sua pretensão encontra-se prescrita, você teria 05 anos pra ingressar com qualquer medida anulatória, o que seria possível, se tivesse ingressado no momento oportuno.

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  23. Fui demitido sem justa causa e sem abertura de processo administrativo, de um conselho de classe(autarquia) após mais de 24 anos de trabalho. Fui contratado em meados de 1988 ou seja antes da CF/88, naquela época nao existia concurso público nos conselhos de classe. Quero entrar na justiça, mas preciso de alguma jurisprudencia parecida com meu caso para auxiliar na açao judicial. Alguem poderia me auxiliar?

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    1. Todos que ingressaram no serviço público 05 anos antes da publicação da Constitução Federal (Outubro/1983), são estáveis. Logo qualquer um que seja exonerado sem o devido processo legal pode ser reintegrado. Porém você tem 120 dias (Mandado de Segurança) ou 05 anos (Via ordinária) contado do ato para entrar na justiça ou seu direito de pretensão atingirá o prazo decadencial, no primeiro caso, e prescricional no segundo caso.

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  24. Ola Bom dia !
    Fui aprovado em outro cargo apos aprovação em concurso e me exonerei para assumir o cargo novo se o concurso for anulado,eu posso atraves da justiça voltar a meu cargo anterior uma vez que pedi exoneração para assumir um outro cargo na mesma prefeitura.

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    1. Infelizmente o pedido de exoneração é irretratável.

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  25. Boa tarde! Fui empossada em concurso Público e habilitada para a função ao apresentar os docs que possuia na época ,mas que não me desabilitam de forma alguma em exercer minha função; Portanto fui habilitada para tal pela gerência de admissão municipal.
    Quatro meses depois, recebo um telefonema da prefeitura solicitando apresentação de meus docs. e me informando que não sabem como fui empossada com esses docs. pois não está de acordo com as exigÊncias do edital. Fui informada pela servidora como eu, de que minha posse seria anulada. Isso é possível? Aceitarem meus docs e depois dizerem que cometeram um erro?

    Por favor, se puder me esclarecer sobre o ocorrido,,, Estou mt desesperada. Obrigada.

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    1. Débora, se você tomou posse, de imediato você passou a ser servidora pública. Qualquer tipo de exoneração só poderá ocorrer se houver procedimento administrativo com o direito de defesa assegurado. Então, mesmo se houver algum erro em seus documentos, ainda assim, você não poderá ser exonerada sem o devido processo legal. Se isso ocorrer você poderá ser reintegrada de imediato. A administração pública tem o prazo prescricional de 05 anos para rever seus atos, não obstante a segurança jurídica. Muitos atos ainda que estejam ilegais pelo decurso do tempo, não podem ser anulados sob pena de grande prejuízos as partes envolvidas.

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  26. Boa tarde, trabalho em uma autarquia e essa autarquia passou a secretaria, e o concurso teve um problema com o nível superior e esta na justiça, foram nomeados somente os aprovados em nível médio, eu fui uma dessas nomeadas e empossadas a um ano, gostaria de saber se pode ser cancelado o concurso e mesmo eu tendo tomado posse e esteja em exercício ha mais de um ano se eu posso ser exonerada? e se o concurso pode ser cancelado somente o nível superior onde houve irregularidades ou se for cancelado terá que cancelar o concurso todo? Por favor estou preocupada se puder responder agradeço muito.

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    1. Lourdes, a situação é complexa pois requer a análise de muitos documentos e do caso concreto. Existem situações, por exemplo, onde o concurso é feito sem que exista lei criando os cargos. Porém a falha só é constatada após 05 anos. Nessa hipótese o princípio da segurança jurídica impede que o concurso seja anulado (ainda que tenha um sério vício) pois a sua nulidade ocasionará sérios prejuízos a todas aquelas pessoas que pelo decurso do tempo (boa-fé), acreditam em sua regularidade. Isso demonstra que mesmo que haja um vício absurdo, como é o caso, é possível que não ocorra a sua anulação. No teu caso é preciso saber, qual é o vício, e quanto tempo já passou desde a posse. Alguns vícios, podem ser apenas corrigidos, enquanto outros são irreparáveis, porém, uma resposta concreta só é possível com o estudo detalhado do processo.

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  29. Caro Amigo,
    Sou Servidor Público, concursado e em estágio probatório (ou era!). Pedi exoneração (dia 25/06/2012), pois fui aprovado em outro concurso. Porém, desisti dessa decisão (20/07/2012), pois verifiquei que minha portaria de exoneração havia sido publicada com erro de cargo(inexistente) e matrícula no dia 11/07/2012! Como não tinha sido publicada a errata para corrigir fiz o pedido de cancelamento de minha exoneração (20/07/2012). Assim, retornei ao meu cargo, pois nem da folha eu havia sido excluído do órgão que trabalho. O período em que fiquei ausente, foi trocado pelas minhas férias! Estou trabalhando normal, porém o RH do órgão onde trabalho, informou que a Secretaria de Estado indeferiu meu pedido de cancelamento, só agora (Dez 2012) e vai publicar minha exoneração! Por favor, como posso proceder nesse caso? Desde já agradeço a atenção.

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    1. ACONTECEU COMIGO SO QUE UM DIA APOS TER PEDIDO TENTEI CANCELAR ELES NÃO DEIXARAM, ACHO ERRADO, POIS TEM UNS DIAS PRA DESISTIR.POSSO LUTAR PELOS MEUS DIREITOS?

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    2. Todo o ato administrativo só pode existir se publicado, enquanto não é publicado não tem efeito, porém tudo vai depender da lei local que regula os servidores públicos. Se a lei permitir a retratação e o município não considera-la, será possível o ingresso de ação judicial para anular o ato praticado pelo município após a sua manifestação. Nesse caso, se você voltou a trabalhar, tacitamente o município reconheceu a sua desistência, podendo em caso de exoneração, requerer de imediato a sua reintegração ao cargo.

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  30. EU PEDI EXONERAÇÃO E NO OUTRO DIA ARREPENDI TENTEI REVERTER NÃO CONSEGUI.DEPOIS VI UM ARTIGO QUE O SERVIDOR TEM DIREITO A DESISTIR DA EXONERAÇÃO PELO MENOS ATE UMA SEMANA ANTES DA PUBLICAÇÃO.TEM COMO EU BUSCAR MEUS DIREITOS NESSE CASO?

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    1. Se você protocolou a sua desistência no prazo atribuído na lei e tiver como prova-la, claro que é possível reverter a exoneração com ação de reintegração.

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  31. Olá. Sou funcionária efetiva de um município daqui de Alagoas, no cargo de agente administrativo. Em março de 2009 pedi uma licença sem vencimento e até o momento não voltei ao meu trabalho. Agora decidi voltar, mas uma pessoa me informou que eu não poderia, visto que só poderia ter tirado licença de 1 ano prorrogada por igual período. Ou seja, eu teria que ter retornado em março/2011.
    Até o momento não fui exonerada, nem tão pouco (que eu saiba) foi instaurado processo administrativo.
    Eu posso ser exonerada sem ter sido comunicada, convidada a retornar, sem que tenha havido a ampla defesa e o contarditório? Por favor, como eu devo proceder?
    Obrigada.

    Ângela, de Alagoas

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    1. Geralmente quando é concedida a licença sem remuneração você tem um prazo para retornar, caso não haja o retorno no prazo o municipio pode através de procedimento administrativo, assegurando o direito a defesa, a exoneração do servidor por abandono do cargo. Porém se a sua exoneração foi feita sem o devido processo, ou seja, as nutum, você pode pleitear a anulação da exoneração, porém isso não garantirá que posteriormente não seja aberto o procedimento para legalmente exonerar pelo abandono do cargo. O prazo prescricional é de 05 anos contados da exoneração.

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  32. para fazer a reitregação precisa de testemunha?

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    1. Depende, via mandado de segurança não, porque a prova deve ser documental. Pela via ordinária, dependendo do caso (falta de documentos), pode haver prova testemunhal, porém ela não será tão valiosa como outra documental, via de regra, esse tipo de prova tem caráter mais complementar do que principal.

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  33. Caro Amigo,fui empossada em 1997,no serviço publico Estadual, como professora, trabalhei durante seis meses fui informada 'verbalmente' que nao mais pertencia aquele Orgao. Agora fui reintegrada ao Cargo em Outubro de 2010, e continuo trabalhando sem receber nenhum valor remunenatório;RESPONDA POR FAVORRRRRRRR!

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    1. É necessário saber se sua reintegração se deu judicialmente ou administrativamente. Lógico que uma vez reintegrada pela justiça terá direito a percepção de todos os vencimentos, uma vez que durante todo o seu trámite ficará interrompida a prescrição. Caso a mesma tenha se dado via mandado de segurança, você tem 05 anos contados do transito em julgado para ingressar com ação de cobrança. Porém se a reintegração foi administrativa, o ato que conferiu a mesma deve ser analisado.

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    2. Doutor, fui reintegrada pelo Secretário de Estado da Educaçao do Maranhao,em outubro de 2010,me apresentei na unidade regional de educaçao e trabalhei até dezembro de 2012, o fato é que a Secretaria de Educaçaoexige o Termo de Posse de 1997 quando fui empossada e eu já nao o tenho ,e eles nao aceitam ,nao me reconhecem Funcionária Pública apenas com a cópia do Diário Oficial.O que o nobre Advogado me aconselha,desde já muito obrigada

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  34. FUI EXONERADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POR UM PROCESSO INTERNO GERADO POR UM OUTRO QUE RESPONDIA NA EPOCA POR HOMICIDIO FIQUEI DOIS ANOS QUATRO MESES E CINCO DIAS PRESSO ATE O JULGAMENTO SENDO QUE NO FIM DESTE TEMPO QUANDO FUI A JULGAMENTO FUI ABSOLVIDO E O ESTADO NAO REPAROU O ERRO ATE AGORA OQ DEVO FAZER

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    1. se tiver em tempo entra com mandado de segurança: o pedido tem que ser feito em 120 dias para o tj.
      pelo que sei na legislaçao da pm quando o policial é inocentado no criminal, no administrativo tem que ser inocentado tb. procure um advogado urgente.

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    2. A resposta acima define o procedimento correto. Nesse caso houve a perda do objeto na esfera administrativa.

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  35. respondi um processo administrativo na policia militar, sendo absolvido em todas as esferas do processo regular(IPM): no conselho de disciplina pediram apenas punição administrativa, ou seja, não exclusória e no TJM absolvição UNANIME. "MAS" mesmo assim, sem esperar o comando geral(corregedoria)publicou minha demissão sem ao menos levar em conta todas as provas e contradições colhidas durante o processo regular(IPM) acabou ANULANDO a decisão dessas autoridades que julgaram os fatos inicialmente. Irei entrar com o pedido de tutela antecipada e ação ordinária para tentar ser reintegrado. DR. FRIDTJOF ALVES por favor me dê uma luz neste momento de desespero: o sr. acha que eu possa conseguir voltar? Não preciso provar minha inocencia, pois o próprio processo e as ABSOLVIÇÕES por inexistencia de provas falam por si. Desde já obrigado.

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    1. É sempre bom frisar que o procedimento administrativo não é suficiente para garantir a exoneração definitiva do servidor, todo o ato pode e deve ser revisto pelo judiciário. Nesse sentido é freqüente processos administrativos programados para exonerarem o servidor, funcionando apenas em seu aspecto formal, porém o principio do contraditório vai bem além de participar, em seu aspecto substancial esse principio traduz-se também no poder de intervir através da verdade material. Assim, se foram apresentados todos os elemento que conduziriam o processo a sua absolvição é injustificável a sua condenação, uma vez que a prova apresentada é contrária a fundamentação juntada no processo. Com esse argumento existe sim possibilidade de anular o procedimento com sua posterior reintegração ao cargo.

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  36. ....
    Fui nomeado a 1 ano mas o concurso está sob investigação, há possibilidade de ser exonerado do cargo?

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    1. Depende. O vicio investigado é que definirá a possibilidade ou não de anulação ou retificação. Sem contar quero tempo também é fundamental nessa apreciação, uma vez que mesmo havendo vicio insanável, dependendo do prejuízo que pode causar sua anulação é prudente manter a situação em decorrência do principio da segurança juridica.

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  37. Analise, por favor, essa questão: Uma servidora pública municipal X, celetista, foi nomeada e tomou posse em 1989. Em 1991 ela requeu ao órgão municipal licença sem remuneração porque pretendia montar um salão de beleza. Desde então começou a trabalhar como cabeleireira. Passado 7 anos, uma vez que os negócios do estabelecimento comercial estava ruim, voltou a Prefeitura para saber como ficou a situação funcional no órgão municipal. Ao chegar no setor responsável é surpreendida com a informação de sua demissão. Mas a servidora afirma que não recebeu nenhuma notificação. Mesmo assim ela solicita o documento por várias vezes para observar a real circunstância do determinado ato administrativo o qual foi negado bem como informada que não há nenhum documento referente à servidora. Imediatamente foi ao setor jurídico do referido Órgão municipal também não obteve êxito na obtenção dos documentos somente obteve a informação que a causa da demissão foi abandono de cargo e o assessor jurídico ratificou que não há mais nada o que fazer. Inconformada com a decisão administrativa, em 02 de janeiro de 2013, procura você como advogado(a) com propósito de ingressar com uma ação judicial em face do município.
    Diante da situação apresentada, responda fundamentamente:
    a) a servidora terá direito à reintegração do cargo público?
    b)Qual o juízo competente para referida demanda?
    c)Qual o procedimento a ser tomado para pleitear o direito da servidora? d) Há prescrição no caso em análise?

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    1. Para ter acesso ao procedimento administrativo (se existir) a servidora poderia ingressar com habeas data após o transcurso de 30 dias do requerimento administrativo aplicando a pena do artigo 355 do cpc em caso de nao apresentação, ou seja, configuraria a ausência de procedimento, o que permitiria os seguintes encaminhamentos:

      A) sem procedimento a exoneração é nula, e pode ser contestada judicialmente no prazo prescricional de 05 anos contados da exoneração, superado esse prazo, a pretensão restará prescrita. Dentro do prazo a ação será pela via ordinária.

      B) a competencia depende da pessoa jurídica, se município e estado, fórum local e capital. Se servidor federal será na justiça federal.

      C) existe suma prescrição como já foi dito, e uma vez reintegrada não terá direitos aos salários pois estava de licença sen renuneração (a reintegração nao impede a abertura de procedimento por abandono de cargo), porém enquanto n for julgado receberá e trabalhará normalmente. No caso citado, já houve a prescrição.

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  38. olá amigo, uma dúvida:
    durante o final do meu estágio probatório fui exonerado pq tinha mts faltas em decorrência de doença (faltas justificadas). Impetrei MS com pedido liminar e fui reintegrado 3 meses depois (liminarmente) trabalhei devido à antecipação de tutela durante 2 anos e pedi exoneração pq passei em outro concurso público bem melhor (tomei posse a um mês). Desisti do MS para reintegração.
    minha dúvida é se tenho direito a receber os meses 3 que fiquei sem trabalhar, já que consta no dp do órgão como "período indenização reintegração"..

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    1. O ideal seria ter mantido o mandado de segurança até que transitasse em julgado, uma vez que o seu trâmite interrompe a prescrição. Nessa hipótese vc poderia entrar com ação de cobrança referente ao periodo anterior a este. O proprio MS poderia ser utilizado para garantir o pagamento desde a distribuição até a concessão da liminar. Os efeitos pretéritos (valores de salario devidos antes da impetração) poderiam ser cobrados via ação ordinária. Com o arquivamento do processo, você tem 05 anos contados da exoneração para entrar com ação de cobrança.

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  39. Me ajude por favor,fui demitida do meu cargo de Guarda Municipal de S.P após sofrer processo administrativo,fui denunciada por exercer atividade remunerada estando de licença medica por acidente de trabalho,ocorre que a corregedoria pediu a pena de suspensão porém o secretario optou por demissão,estou recorrendo da sentença,meu pedido é que seja aplicada a pena de proporcionalidade,pois em minha vida funcional ao longo de 11 anos jamais sofri qualquer tipo de sanção disciplinar.Gostaria de saber quais são minhas chances de reaver meu cargo.

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    1. Gostaria de saber como anda seu caso pois estou em situação parecida.

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    2. Essa resposta vai depender ds subjetividade do magistrado. Geralmente o regime juridico único define quais as sanções conforme a falta grave. Isso não quer dizer q a situação na possa ser avaliada em decorrência do principio da proporcionalidade (adequação, necessidade e razoabilidade). Possibilidade de anular o procedimento existe, porém isso dependerá da avaliação que o juiz irá fazer.

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  40. Fui reintegrado, entretanto não assumi o cargo novamente, pois não estava mais morando no estado onde exercia minhas funções, agora se passado 3 anos eu poderia requerer a minha reintegração?

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    1. Depende, se o municipio convocou e vc não se apresentou isso abre margem para abertura de procedimento por abandono de cargo. Se o procedimento foi feito, garantido o devido processo, é muito pequena a chance de reintegração. Vc deverá verificar em sua ficha funcional o que aconteceu para que seu caso seja analisado de forma mais concreta.

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  41. Boa noite, fui reintegrada mas não assumi o cargo e não assinei nenhuma desistência, isso ocorreu em 2009, eu ainda posso assumir esta reintegração?
    Muito obrigada.

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  42. Olá, fui funcionário do Estado do Rio de Janeiro por 10 anos.Há mais de 15 anos entrei em um plano de demissão voluntária.Minha pergunta, se eu ingressar nesse mesmo"Estado", através de concurso público , poderei usufruir do tempo anterior? Os dez anos que trabalhei me servirão como triênios, aposentadoria etc?

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    1. Conta apenas pra efeitos previdenciários (aposentadoria), com a baixa do vinculo anterior, para soma de vantagens ele não se soma com o novo vinculo.

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  43. Qla!! Fui empossada, me apresentei a data por duas vezes e foi mudada e ficaram de comunicar outra data, porem nao fui comunicada, retornei apos o plazo 46 dias apos a a ultima data com apresentacao com atestado, justificando o nao comparecimento apos 30 dias e fui comunicada verbalmente que fui demitida por abandono de cargo,gostaria de saber os direitos legais pra reintegrar ao meu cargo.Obrigada.

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    1. A documentação, edital de concurso e regime juridico devem ser analisados. Essa resposta depende de estudo do caso. Não há elementos suficientes para que seja dada uma resposta concreta.

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  44. Pessoal se alguém souber, posso acumular dois cargos públicos.
    Exemplo: Posso ser efetivado (concursado) em uma prefeitura como instrutor de informátia e ter cargo comissionado em uma câmara de vereadores, por uma portaria me nomeando como agente administrativo?

    Ficarei grato pela resposta

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    1. Só é possivel acumulação de cargo em 03 hipoteses, I) dois cargos de magistério, II) um de magistério com outro técnico ou de nível superior e III) dois cargos técnicos ou de nível superior regulamentados na area da saúde. Logo, vc não poderia acumular os cargos informados.

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  45. Ola !! Por favor me ajude estou com muitas duvidas é que prestei o concurso publico municipal e depois de 9 anos , fiquei bastante estressada e pedi a exoneração e foi assinada pelo prefeito nesse período mudei de cidade só que voltei e acabei me arrependo da exoneração e queria voltar ao trabalho, do tempo que o prefeito assinou o pedido tem quase 2 anos será que tem como eu rever ou perdi mesmo o cargo, ah não voltei la para assinar nenhum documento. Por favor me ajude ..

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  46. Passei em um concurso público para professor fui empossado, cumpri todos os procedimentos legais agora depois de 4 anos e 6 meses, um novo prefeito entrou e quer anular o conurso alegando fraude, quais são os meus direitos nesse caso?

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    1. Após tanto tempo é muito difícil que o concurso seja anulado, ainda que tenha algum vicio. Existe um principio chamado de segurança jurídica, adotado pelo STF onde situações consolidadas no tempo, ainda que ilegais não devem ser anuladas se os prejuízos são maiores que os benefícios. Nessa hipótese o concurso não deve ser anulado.

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  47. olá, gostaria se alguém puder me orientar, eu era funcionária estatutária do estado do rio de janeiro e sofria muita perseguição do meu superior o que me atrapalhava muito na vida pessoal e profissional pois eu me sentia muito insegura e tinha pavor dele, acontece que um dia ao chegar para trabalhar ele me mandou ir embora e procurar meus direitos, eu fui, só que nunca recebi um contato para que eu comparecesse a algum lugar para me defender e expor o que havia acontecido já que ele alegava faltas, um dia após anos uma amiga que trabalhava na administração do órgão me ligou e me disse para comparecer e ver meu processo, lá não constava nada que desabonasse minha conduta, apenas uma folha de ponto que era facilmente elaborada pelo tal perseguidor já que ele era quem tinha o poder de adulterar este tipo de documento sem minha assinatura inclusive, resultado fui exonerada, com data retroativa ao dia que ele me mandou pra casa ou seja 2 anos antes, gostaria de saber se conseguirei uma reintegração, até porque ele não esta mais no cargo de coordenador que era de confiança e a notícia que tenho é que ele foi exonerado deste cargo por ter cometidos várias arbitrariedades entre outros problemas com sua administração.

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    1. Vai depender do ano que o fato aconteceu. Toda pretensão tem um prazo para ser avaliada judicialmente. Esse prazo é de 05 anos contados do ato administrativo que exonerou o servidor, por exemplo. Se houver algum vício no procedimento que decidiu por sua exoneração e ainda estiver dentro do prazo para questioná-lo (não tiver sido garantido o devido processo legal), existe sim possibilidade de questionar judicialmente o ato.

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  48. Ola passei em um concurso e fiquei 9 meses e pedi minha baixa, estou a 8 meses fora, posso retorna?

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  49. RESPOSTA URGENTE POR FAVOR:

    ERA POLICIAL MILITAR PEDI O "LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO",NA ÉPOCA PASSAVA POR DIFICULDADES FAMILIARES, PASSADO 8 MESES ME ARREPENDI. GOSTARIA DE SABER SE POSSO VOLTAR Á "PM".

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    1. Vai depender do dispositivo legal. Seria necessário analisar a lei que dispõe acerca do licenciamento voluntário.

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  50. Prestei concurso em 1993 para agente administrativo, mas fui colocada em sala de aula lecionando até 2011, quando fui demitida e meses depois contratei advogado sendo reitegrada em 2007, gostaria de saber o porquê do mesmo não ter pleiteado o salario de professora quando da reitegração, pois foram 10 anos lecionando e eu sempre pedi para ser remanejada para minhas funções, tendo a administração me deixado lecionando e não abria vaga para concurso durante todo o periodo. LSP.

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    1. Há dois direitos em questão. O primeiro de ser reintegrada e o segundo de receber o salário como profissional do magistério apesar do desvio de função. No primeiro caso não teria como você receber o salário de professora porque seu cargo era de agente administrativo, logo uma vez demitida, sem trabalhar na função, é por óbvio que com a reintegração você deve receber o salário de agente administrativo e não de professor. O segundo direito ainda pode ser pleiteado. Você tem até 2016 para cobrar a diferença salarial referente a 2009 até 2011 (os demais anos estão prescritos), pois apesar de estar em desvio de função, se você desempenhou outro cargo, o seu salário, apesar da ilegalidade, deve ser o mesmo desse cargo e não de agente administrativo.

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  51. preciso muito de ajuda, sou funcionária de escola do estado do RS, e estou respondendo processo administrativo disciplinar de exoneração por abandono, pois em 2011 me caseiem 28 de outubro e meu noivo trabalhava em portugal então pedi licença interesse e comprei a passagem para 5 de dezembro de 2011, então me preperando para casar, e em tratamento de saúde, fazendo vários exames nem pensei verificar como era o procedimento de licença interesse, entrei em férias o mes de novembro e em dezembro viajei. quando estava em portugal fiquei sabendo que seria exonerada por abandono, ñ tinha como voltar imediatamente, quando retornei ao RS fui reintegrada enquanto aguardo o resultado do processo, passado um ano q fez dia 20 de abril, entrei em licença saúde dia23 de abril por sindrome do tunel do carpo, poderia ser enquadrado como acidente de trabalho e assim dar indeferida a exoneração? ou ñ tem jeito vou pra rua mesmo tendo adquirido esta sindrome alem de já ter sindrome de fibromialgia. Entrei no estado em 20 de julho 2008. Obrigada pela atenção.

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    1. O processo vai correr normal pq vc só esta no cargo por uma liminar, vc pode pedir afastamento e se comprovada a doença vc afasta e se no periodo de afastamento sair o transito julgado com veredito para sua exoneração quando vc sair do afastamento vc fica desempregada.
      o que vc poderia fazer é entrar com um pedido de indenização se a doença foi gerada pelo trabalho.

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    2. O procedimento administrativo deverá garantir o direito a defesa. Se for apurada a falta grave (abandono de cargo) a sua enfermidade não irá obstar a exoneração, uma vez que, diante da doença, o correto seria requerer um auxilio previdenciário e não o afastamento unilateral. Como o Antonio disse, na pior das hipóteses, você poderá pleitear uma indenização se a doença foi gerada pelo trabalho.

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  52. Prestei o concurso público em 2003 para recepcionista,mas já trabalhava no cargo deste 2001, fiquei como estatutária, como tinha prestado vestibular decidi falar com o prefeito sobre um possível afastamento que foi em 2004.queria saber se posso pedir a entregação do antigo emprego ou já não tenho mais direito? Fui no INSS e lá consta que não deram baixa.

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    1. O fato do INSS não dar baixa não significa dizer que você tem direito a continuar no vínculo. Muitas vezes o empregador não informa a previdência de que o vínculo foi suspenso, ou pior, informa valores menores que o devido. Logo se há algum erro no seu CNIS, deve ser requerida a retificação dos dados, sem que isso obrigatoriamente lhe confira o direito a retornar a função que não deram baixa. Até porque durante todos esses anos, é bem provável que não haja contribuição.

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  53. Fui escrivão de policia do RS à 24 anos, fui exonerado em agosto de 2001. Minha dúvida é a seguinte, Existe prescrição desse ato ? Já se passaram 12 anos, tenho chances em novo concurso público? Estamos em 2013, tenho chances de fazer um concurso público para Policia Federal? Aguardo seu parecer.?

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  54. Fui exonerado em 15/12/2010, estou entrando com pedido de reintegração, como é muito demorado o processo posso entrar com um mandado de segurança pedindo para ser reintegrado e aguardar em exercício?

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    1. poder vc até pode, chama se antecipação de tutela, o problema é que este tipo de processo sempre termina no tst, e geralmente os juizes de primeira instancia não costumam dar tutela antecipada não.

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    2. O Mandado de Segurança possui um prazo decadencial de 120 dias. Logo você não pode entrar com MS, pois o prazo já passou. A única alternativa possível é a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, que prescreve em 05 anos contados do ato. Só fazendo uma pequena correção. No caso de vínculo jurídico administrativo (servidor ou prestador de serviço). A competência não é da justiça do trabalho e sim da justiça estadual (comum) ou federal (se o servidor foi vinculado a União).

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  55. Eu trabalhei em uma empresa de economia mista através de concurso publico e o regime jurídico do contrato era CLT, fui chamado em 01/06/2009 e no dia 30/09/2009 pedi para sair. Hoje em 10/06/2013 posso pleitear ação para reintegração de cargo, sendo que na época estava com depressão e hoje me arrependo de ter pedido para sair.
    Será que consigo reverter isto?

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    1. não...o ato de demissão pedida é irretratavel

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  56. Fui exonerado da POLICIA CIVIL do ESTADO DE SÃO PAULO ESTANDO O PA PESCRITO
    DEMIÇÃO AGRAVADA.
    Por sua vez , O Egrégio Concelho da POLICIA CIVIL, através do parecer, opinou pela reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição punitiva, no entanto o SENHOR DELEGADO GERAL DE POLICIA, opinou pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 60 dias.
    Consultada a Consultoria Jurídica da Pasta, opinou pela aplicação da penalidade de demissão agravada a minha pessoa considerando os antecedentes registrados
    Já o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA julgou procedente me DEMITINDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, pois fui avisado pelo delegado e impedido de trabalhar.
    Estou com 18 anos de POLICIA e me encontro numa situação com abalo emocional de ser mandado embora sem ao menos comprovar tecnicamente através de perícia ou materialidade o acorrido, simplesmente mandado embora.
    FOI VIOLADO UM DIREITO,PASSADO POR CIMA DO DIREITO DA PRESCRIÇAO
    PEÇO JUSTIÇA

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    1. Vc deve entrar com o processo de reintegração, no msm seu adv. vai pedir antecipação de tutela que sera negado.
      porem este é um processo totalmente documental, vc vai demorar muito para ser reintegrado, caso isso ocorra claro.
      vai ser julgado pelo trt, independente do resultado vai para o tribunal regional, e depois vai parar no tst, o problema é que o estado não tem que pagar nd para recorrer das decisões e tem os prazos estendidos, e eles vão recorrer até o final.
      no minimo para vc voltar a trabalhar, pensando positivo é 06 anos, levando em conta que vc vai ganhar.

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    2. A ação não é na justiça do trabalho. Justiça do Trabalho é para vínculo celetista (sociedade de economia mista, por exemplo), o que não é o caso. Servidor Público, prestador de serviço ou qualquer um que mantenha vínculo com a fazenda pública, a competência é da justiça estadual ou federal. Nesse caso você tem 05 anos contados do ato que lhe exonerou para ingressa com a ação judicial, cabendo na hipótese pedido de liminar.

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  57. Fui nomeado para o cargo de Técnico em Contabilidade, cheguei a assumir o cargo mas não entrei em exercício e minha portaria de exoneração "ex-oficcio" foi publicada em janeiro de 2013, estou arrependido existe a possibilidade de reversão através de Ação Ordinária?

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    1. Você chegou a tomar posse? Se a exoneração ocorreu após a posse sem garantir o devido processo legal. Você tem até janeiro de 2018 para contestá-la.

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  58. Boa tarde, fui nomeada em um concurso publico da prefeitura de Contagem em MG, para o cargo de enfermeira,no ano de 2006 e tomei posse nesse mesmo ano. Em 2007, recebi uma proposta de trabalho melhor e pedi exoneração. Só tenho lembrança da solicitação no RH e não lembro se o ato foi publicado. Eu tenho como solicitar a reintegração do cargo de enfermeira? Como devo proceder, qual justiça procurar? Ou é impossível?

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  59. boa noite fui contratado para serviço publico em 01/08/1983 no estado do PR em 17/05/1991 pedi minha licença sem remunerasao ao rh mais sem saber assinei minha demiçao do orgao pois na quela epoca nao tinha impresao em computador era assinado e digitado em maquina de escrever depois .nao tenho serteza se o ato foi publicado. eu tenho como solicitar minha reintegraçao do cargo hoje endia passado 22 anos ja que na quela data estavamos passando para estatutario? como devo proceder em qual justiça acionar?

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    1. não procede, ja prescreveu, são 05 anos e se vc se demitiu o ato e irrevogavel
      de todo jeito vc esta fora

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  60. Bom dia!entrei no serviço público como estatutária em 1997, e fui demitido em 2005,sem que houvesse rescisão contratual e com dispensa imotivada,fui admitida por uma cooperativa que presta serviço ao governo em 2006,e fui demitida em 2010. Posso pedir para voltar como servidora estatutária? se posso qual justiça acionar

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  61. oi meu marido era funcionario publico foi exonerado em 2003 e ñ entramos com recurso em 2010 descobrimos que ele é portador de uma doença que ñ tem cura ele é portador imunodeficiência adquirida então os exames apontaram que ele era portador a pelo menos 10 anos ou mas

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    1. nao pode ser reintegrado pois prescreveu em 05 anos esse direito, o que ele pode é entrar com pedido de afastamento e receber um salario minimo

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  62. Boa tarde, sou servidor publico estadual e entrei em concurso como nivel médio, fui promovido ao nivel superior e estao querendo derrubar esse promoção, pergunto caso ja tenha passados anos com essa promoção podem me rebaixar e ainda mexer no meu salario?

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    1. vc poderia se matricular em uma faculdade a distancia ex; pedagogia, e continuar no trabalho, na fundação casa sp, quase todo comissionado faz isso

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    2. Depende. Se o ato ocorreu a mais de 05 anos, ele não pode ser revisto. A administração pública também sofre pela prescrição. Ainda que o ato seja ilegal o decurso do tempo tira da fazenda pública o direito de revogar ou anular o ato. Outro agravante é a irredutibilidade de vencimentos. Qualquer tipo de procedimento que cause prejuízos ao servidor deve ter a garantia do devido processo legal. Se a lei que garante a promoção (mudança de classe com a manutenção do mesmo cargo) define os requisitos e eles foram preenchidos não há porque retirá-la. Porém se tiver ocorrido ascensão funcional (mudança do cargo do concurso, de médio para superior), tal conduta é constitucionalmente vedada e assim estaríamos diante de uma situação que poderia ocasionar na perca da promoção, a depender do tempo que você a recebe.

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  63. Gostaria de saber qual é o prazo para entrar com recurso contra a exoneração de cargo publico e como eu teria que proceder???

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    1. O prazo administrativo está definido em seu regime jurídico e pode variar. Judicialmente você tem o prazo decadencial de 120 dias para impetrar Mandado de Segurança e de 05 anos para ingressar com ação ordinária, contados do ato de exoneração.

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  64. fui exonerada de um cargo efetivo municipal apos ter tomado posse no Estado por 20h noturno como professor. não posso ter os dois cargos assistente administrativo e professor? Estado e Municipio? Não poderia ter pedido uma licença? como anular esta exonração? Posso fazer isso contra a prefeitura? me ajudem por favor . Tudo isso foi agora cerca de um mes.

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    1. Em regra cargo público é inacumulável. Só podendo ocorrer em 03 exceções (dois de professor, um de professor com nível técnico ou superior e dois de nível técnico ou superior regulamentados na área da saúde). No seu caso, o cargo de assistente administrativo é de nível médio, vedada portanto a acumulação. O fato de pedir licença sem remuneração não lhe confere o direito em questão porque o STF já se posicionou a respeito, definindo que mesmo sem remuneração, é vedada a sua acumulação com outro cargo.

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  65. Fui exonerada de um cargo efetivo municipal depois de ter tomado posse no estado por 20 horas para professor no turno noturno. posso prestar serviço para prefeitura mediante um contrato por 20 horas sem causar prejuízo no outro trabalho já que estou em estagio probatório.

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    1. Só é possível acumular cargo público sem prejuízo em 03 hipóteses, duas de magistério, uma de magistério com outro técnico ou superior, ou dois de técnico ou superior na área da saúde.

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  66. a pessoa é exonerada do cargo publico,em março 2003 em final de 2009 pra 2010 essa pessoa descobre que é portadora de hiv seus exames mostran que ela é portadora à 10 anos ela pode recorrer

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    1. Infelizmente a pretensão está prescrita.

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  67. Eu fui exonerado da PM do Estado de SP à 15 anos me cabe pedido de reintegração uma vez que surgiram provas da minha inôcencia.

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    1. Infelizmente a pretensão está prescrita.

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  68. Em 1988 passei em 22ª lugar no concurso publico para a Polícia civil,e apesar de so terem 6 vagas fui convocado .Em 1991 tive uma fratura de tíbia e perônio e um dia depois começaria a minha academia de Policia; com o maior esforço, devido a já ser formado em judô, fui liberado da defesa pessoal e todos os dias tinha que ir para a Academia de Policia a noite, por vários meses. Durante a tarde fazia as minhas 70 horas livres do último ano da faculdade, também com a perna quebrada. Fiz 2 anos de estagio probatório, trabalhando no Depto. Geral de Polícia Técnico Científica. Em Abril de 1997, ao retornar de licença de 3 meses, da psiquiatria, ficou resolvido pela junta médica que deveria ficar readaptado por 2 anos, pois, fora constatado desiquilibrio psicologico, um tal de TEPT,, então consegui uma permuta em outro departamento da SSP, porém, minha chefe prendeu meu ponto , disse que não me daria a permuta e depois de 30 dias me mandou embora sem pagamento e pediu que aguardasse os tramites na corregedoria de Policia. porém eu trabalhava apenas dois dias na semana e ela disse que eu abandonei o serviço ao longo do mês de maio, e eu tenho como comprovar que trabalhei alguns dias do mes de Maio, portanto, não perfaziam os 30 dias, até porque mesmo comparecendo não podia assinar o ponto. No final do mês de Abril também apresentei 3 dias de dispensa médica por ter ficado impossibilitado de sair de casa . Nunca tive nenhuma trangressão disciplinar Fui demitido como servidor público sem o devido processo legal ocorrendo a demissão apenas verbalmente, um ato administrativo só ocorreu 1 ano e meio depois , sem estar recebendo meu salário desde a demissão verbal em 1997. Quando fui demitido verbalmente minha esposa estava com 8 meses de gravidez.Mesmo estando pela defensoria pública, perdi o prazo de apresentação de testemunhas e agora só me resta a perícia médica que desde o ano 2001 não acontece porque o juiz determina que se apresentem peritos e nenhum aceita o meu caso. Até hoje estou com problemas e sou atendido pela psiquiatria tomando psicotrópicos, (tenho como comprovar) sem qualquer ajuda do Estado, que desde aquela época da 3ª CPIA, diga-se de passagem ( desde 2001) não me paga nada e não tive defesa, nem sequer apoio como os previdenciários têm do INSS. Hoje em dia, não posso procurar outro emprego público por causa desse histórico.Já estou com quase 50 anos e perdi minha vida, devido a inoperância da lei e me sinto constrangido pela falta de solidariedade da Justiça bem como prejudicado a níveis morais e materiais pelo Estado. Hoje em dia o meu cargo de técnico policial de laboratório foi extinto e o cargo de papiloscopista foi colocado em seu lugar. Note que depois de ter feito uma Academia de polícia com fratura exposta de tíbia e perônio, por tantos meses, já parece ser uma confirmação de que jamais abandonaria o meu serviço público. Até agora o porquê de a perícia não ter sido resolvida é que os advogados que passaram pelo processo disseram que o perito tem que ser indicado pelo juiz. Falta-me alguém ( advogado ) com conhecimento administrativo que goze de minha total confiança. Aceito sugestões e ou indicações, Doutor Fridtjof Alves, pois, até carta para a ONU, direitos humanos, Ministra da Justiça.....e ninguém, ninguém ousou me ajudar nestes termos que tenho apresentado . De antemão agradeço pela sua dedicação profissional, ao ler estas linhas. Gostaria de receber um e mail de VSRa. . Novamente, muito obrigado

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    1. EU PENSEI QUE FOSSE SER CORRESPONDIDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL, POR FAVOR, PEÇO QUE CANCELE( DELETE) ESTE COMUNICADO

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    2. DE ACORDO COM O HISTORICO DO SENHOR A ULTIMA COISA QUE O ESTADO DEVERIA FAZER REALMENTE SERIA REINTEGRA-LO, POIS O SENHOR JA NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER A FUNÇÃO.
      PORÉM COM CERTEZA CABE SIM AI UMA INDENIZAÇÃO E TALVEZ UMA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
      CONTRATE UM PERITO PARTICULAR E ANEXE O LAUDO AO PROCESSO.
      MAS JA ADIANTO ISSO AINDA VAI DEMORAR MUITOS ANOS PARA TERMINAR, ENCONTRE OUTRO JEITO DE SOBREVIVER ATE LA.

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    3. Nesse caso a defensoria deverá indicar um perito. Se o processo está parado é por falta de provocação do advogado. É muito difícil sugerir o que fazer sem olha o processo e verificar quais foram todos os trâmites realizados. Você pode contratar um perito particular para elaborar esse laudo ou recorrer para o próprio INSS, pois se o senhor contribuiu pelo menos por 1 ano será possível requerer o auxílio ou sua conversão para a aposentadoria por invalidez. Ainda que seja negado você poderá ingressar na justiça federal onde um perito judicial irá avaliar o seu caso no prazo máximo de 06 meses, e uma vez positivo, você pode utilizar esse laudo no processo que está parado.

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  69. Boa noite! Meu esposo foi demitido da pmsp após responder um processo adminitrativo por três anos. Na justiça militar o mesmo foi absolvido por 3x0(Inexistência de fatos - alínea A), porém a corregedoria optou pela demissão. Ele entrou com o processo de reintegração, a demissão aconteceu em setembro 2012. Será que ele tem alguma chance? Ficarei muito grata se o senhor me responder.

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    1. SIM, SEM DUVIDAS POREM ESTE PROCESSO É DOCUMENTAL E O ESTADO GOZA DE GRANDES PRAZOS E VAI RECORRER ATE O TST.
      ELE ATE PODE VOLTAR POREM VAI DEMORAR NO MINIMO 06 ANOS
      OUTRA COISA QUE ELE PODE PEDIR MAS QUE POR SER MILITAR NÃO VAI DAR CERTO É A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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    2. A competência não é da justiça do trabalho e sim da justiça comum (estadual). Existe chance sim. Se o advogado requereu alguma antecipação de tutela pode ser que ele retorne até uma decisão final do processo.

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  70. boa tarde, sou militar temporario do exercito, com prorrogacao de tempo de serviço anual.
    Ja estou no curso do 8º ano, sendo minha baixa no período de julho de 2015.
    Porem passei em um concurso estadual, com posse em outubro.
    Pergunto se perco todos meus direitos referente a pecuniária dos 7 anos que trabalhei por completo.
    Grato

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    1. A sua pergunta foge um pouco da minha área, uma vez que só um especialista em direito militar poderia lhe dar uma resposta mais concreta.

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  71. Olá Fridtjof Alves gostaria que me desse uma luz ,pois estou num conflito grande,passei em um concurso e fui nomeada,assumi e estava nele há seis meses,porém agora fui chamada em outro,mas estou balançada,lembrei que uma vez uma colega em estágio probatório e ela ia e apenas assinava uma vez por mês,o que quero saber é :posso deixar o serviço e vir e assinar uma vez por mês sem perder o cargo?

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    1. Olha, geralmente, você só pode faltar 30 dias seguidos ou 30 dias intercalados dentro de uma prazo de 90 dias. Depende muito do regime jurídico que o servidor está vinculado. De qualquer maneira não é prudente durante o estágio probatório, faltar tantas vezes, se o mesmo estiver sob avaliação. É uma questão mais de sorte do que de direito.

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  72. Esse advogado não responde a ninguém !

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  73. Tinha dois vínculos públicos um federal e um municipal na área da saúde o federal com carga horária de 40 horas cumprindo na prática 30 horas por decreto do Reitor. O outro cumpria 30 horas legalmente. Após longo processo na justiça fui obrigado a pedir exoneração do vínculo municipal (por escolha). Meu processo foi arquivado no órgão federal.
    Pergunta: Gostaria de pedir reintegração de posse na prefeitura, é possível?
    Se for possível qual o risco de ser exonerado do federal? O órgão federal vai me dar direito de defesa ou pode me exonerar julgando má fé? Começa outro processo ou reabre o que está arquivado?

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    1. O pedido de exoneração é irretratável. Não tem como você retornar para o cargo municipal.

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  74. Ola!
    Gostaria de saber se é possivel em um concurso, ser anulada apenas a parte psicologica, já que foi concluido que houve irregularidade? E se cancelarem o concurso todo, o que acontece com quem já assumiu, já que estão no probatorio?

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    1. A anulação de um concurso é algo que depende de muitos fatores. Primeiro qual a natureza dos vícios encontrados, que permita sua retificação ou não. Segundo, depende do tempo, quanto mais anos se passarem, mas complicada fica sua anulação (Princípio da Segurança Jurídica). Existem situações que a anulação causa mais prejuízo que benefício, permanecendo a referida ainda que ilegal. ( Boa fé). Assim, vai depender do caso concreto. Só uma análise detalhada do problema permitirá uma resposta mais correta.

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  75. Ola
    Ingressei na prefeitura no em julho/2012, como inspetora de alunos. Em meados de janeiro tive a sindrome da multidao e nao pude voltar mais ao meu cargo ao qual tinha feito o concurso (pois passava mal com muitas pessoas ao mesmo tempo) fui readptada para um local onde estava desempenhando muito bem o meu trabalho quando tive em junho de 2013 uma trombose cerebral. Fiquei na UTI por 5 dias e em casa por mais 30 dias, quando voltei me mandaram esperar no departamento de eduação ate eles arranjarem um local que eu pudesse ficar ( pois meu medico sugeriu que eu ficasse como auxiliar de escritorio) pois bem passou se varios meses e nada e eu ali sem fazer nada tambem, porque nao definiram aonde eu ficariam simplesmente me jogaram la e largaram. Dai desenvolvi depressao grave e estou afastada e a medica falou que tao cedo eu nao volto. Entao pergunto:
    - a prefeitura pode me exonerar?
    - a prefeitura pode abrir uma sindicancia contra mim sem eu estar ciente?
    Pois acho que eles estao tramando algo, pois temos 57 escolas e tem varias precisando de aux. de escritorio, porque nao me readptaram? Conto com sua ajuda.

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    1. Sugiro que você recorra ao auxílio doença para que se afaste e tente algum tratamento. Pois enquanto não for afastado, existe o risco de abrirem um procedimento por abandono de cargo. Na hipótese de negarem o direito a readaptação ou aposentadoria só lhe restaria recorrer judicialmente para obrigar que a administração lhe readapte ou te afaste do cargo. Diante das enfermidades apresentadas, a melhor solução seria o afastamento ou até mesmo uma aposentadoria, pois o exercício na função, conforme relatado, tem agravado ainda mais a sua enfermidade.

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  76. Ola peço um auxilio fui acusado de usso de documento falso e o caso prescreveu no judicial e no administrativo continua , foi pulicado no diário oficial dessa forma Aplicando, em face dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatorio n ----/2010 da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares, bem como o Parecer n 2.542/2010 da douta Consultoria Juridica da Pasta, com fundamento no disposto nos artigos 33 e 35, IV, da Lei 500/74 c.c. o artigo 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, a pena de dispensa em face de ffffffffffffffffffffffffffffffff, RG 000000000000, na epoca dos fatos, Professor Educacao Basica II, SQF I QM, em exercicio na EE GGGGGGGG , localizada no Municipio de PPPPPPPPPPP, circunscrita a Diretoria de Ensino Regiao de PPPPPPPPPP, subordinada a Coordenadoria de Ensino da Regiao Metropolitana da Grande Sao Paulo (COGSP), por restar configurado o ilicito administrativo apontado na Portaria de Enquadramento Inicial encartada as fls. 04 dos autos. Considerando, entretanto, a precedente dispensa do servidor da referida funcao na data de 15/02/2007, fica suspensa a execucao da pena, procedendo-se as anotacoes de estilo em seu prontuario, para salvaguarda de eventuais interesses da Administracao. Considerando ainda, que o servidor exerce atualmente cargo efetivo, devera ser instaurado procedimento invalidatorio da posse do interessado, para apurar a existencia de boa conduta no momento de sua investidura.

    O suposto fato foi em 2004 a denuncia em 2008. tenho como ser reintegrado ao quadro de funcionário

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  77. boa tarde
    estou sem condições para procurar meus direitos aqui em mina gerais, fui exonerado em 1999 por abandono, paralelo a este PA havia um processo na corregedoria de 158 extorção neste interin eles me deram o direito de ter um defensor da ativa diretamente subordinado ao corregedor este me falou que a saida era medir demissçao e assim foi feito, mas eles não acataram e fui exonerado, totalmente umilhado e descrente da intituição passei a faltor sem justificativa algum tempo depois fui absolvido do crime de 158 e então tenho vivido honestamente trabalhando, mas em 2008 um corregedor aposentado cahamado Dr Manducci entrou com um pedido via palácio da justiça o qualfoi negado pelo procurador, gostaria de saber se posso entrar novamente na area administrativa uma vez que na judiciaria o prazo acabou, Estou desesperado pra saber se tenho algumachance ou desisto desta ideia prasempre, conto comsua ajuda obrigado
    tonykrauss@bol.com.br
    tonykrauss@hotmail

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  78. Boa noite! sou de Belém do Pará me chamo Carlos Alberto da Silva, servia na policia militar do Pará em 1996, sofri um acidente em serviço numa fuga que teve no CIAM e no joelho direito, fiquei de junta médica mas sem ter melhora mandaram q eu voltasse ao trabalho, mas sem condições física não conseguia afirmação para ficar em pé, minha perna estava afinando fiquei com muito medo então pedi afastamento para me cuidar e quando tentei voltar falaram que tinha pedido meu desligamento então foi ai que começou meu sofrimento,desempregado e com família pra sustentar fiquei sem saber o que fazer comecei a mandar requerimento para o comando geral e todo pedido era negado, um certo dia um amigo carreteiro ia até Brasilia e como eu sabia dirigir fui com ele e lá tentei falar com os deputados e senadores conseguir falar com assessores do deputado Luiz Pinto e o senador Luiz Otavio que se proporão me ajudar, mas depois recebi a resposta de que o pedido tinha sido negado ai foi que conseguir uma ajuda, pois não tinha como pagar os advogados para entrar na justiça e estou nessa luta para reintegrar mas não desisti porque tenho FÉ EM DEUS que vai dar tudo certo, gostaria de saber se estou no caminho certo aguardo resposta no meu email beto31@gmail.com , meu celular e 91 80854109 e 91 88660810 desde já agradeço sua atenção!!

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  79. Boa tarde, não estou conseguindo lhe enviar um email, preciso que saiba da minha história. Moro numa cidade do Rio de Janeiro, chamada Guapimirim, aqui quem manda sõ os governantes e eles fazem o que querem, o meu caso é bem parecido com os demais acima, participei de um concurso em 2001, para o cargo de professora fui convocada a assumir o cargo entre outras pessoas sendo que em 2002 entrou outro prefeito e alegou fraude no concurso de 2001 demitindo somente os professores deste concurso desde então ficamos trabalhando como contratadas, logo em 2012 fomos demitidas novamente sem direito a nada, e os advogados da minha cidade tem medo de enfrentar os governantes daqui, e nós estamos sofrendo com o desemprego por causa de politica, somos mais de 500 fora do trabalho, a cidade é pequena a luta é grande, peço sua atenção. Obrigada! meu emai:(anote111@ig.com.br)

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  80. Bom dia, sou servidor do rj, pedi exoneração para assumir outra matrícula, escutei por ai que tenho dois anos para voltar atras e reassumir meu cargo antigo, isto procede? se sim como fazer?

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  81. Bom dia!! Estou na mesma situação que fora citada acima,porém complemento que pedi exoneração de um emprego municipal para entrar em um estadual, e ouvi que até 1 ano dá para voltar. Como faço? Desde já agradecido.

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  82. bem gostaria de saber se tem como reverter a situação: fiz um concurso para professor, fui aprovado e lotado num local de difícil acesso... fiquei traumatizado com o local, e resolvi pedir exoneração com medo de ser exonerado por processo, isto em 2011 e até agora nada de publicação em diário nenhum! somente tenho em mãos o comprovante do protocolo do pedido em agosto de 2011, mas ainda não assinei nenhum documento. POSSO SER REINTEGRADO?

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  83. Tenho síndrome do túnel do carpo, estou em estágio probatório mas só descobri a doença um ano depois de admitida. Sou agente educativo e trabalho com bebês. O tira e põe dos berços, pegar no colo e tal, só tem agravado meu problema... Já peguei dois atestados cada um de 5 dias, um em março de 2013 outro no final de novembro do mesmo ano. Posso ser exonerada por causa disso? Posso pedir desvio antes de terminar o estágio probatório? Me responda urgente, por favor!!!Abraço

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  84. Passei em um concurso publico ( prefeitura)tomei posse e fiquei 22 dias,eu posso me arrepender da exoneração e poder voltar atrás

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  85. se uma pessoa concursada há 13 anos, em virtude de uma sindrome do pânico, pede exoneração do cargo, e após algum percebe isso, ela pode ser reintegrada ao cargo, pq esta pessoa nunca mais conseguiu trabalhar.

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  86. fui mandada embora de uma concurso publico no regime CLT, após o prazo de experiencia,não me deram motivos, gostaria de saber se posso entrar com um processo de reintegração? Pois fez um ano que isso aconteceu e desde de então não consigo arrumar outro emprego, acho que devido ao tempo que fiquei nesse ultimo emprego. obrigada!

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  87. Peço que me oriente: em 1998 fiz concurso para secretaria escolar em um Município. Assumi. Em 2001, no mesmo Município, fiz concurso (e fui aprovada) para o cargo de professora. Hoje sei que não poderia ter assumido o segundo cargo sem antes sair do primeiro, porém na época me foi dado uma segunda matricula e trabalhei estes anos todos com as duas matriculas. Em 2013 veio minha aposentadoria compulsória. O IPC percebeu que eu tinha duas matriculas no Município e me aposentou na que recebia menos e me fez a devolução dos valores de contribuição na outra matrícula. Acho que isto esta errado. Penso que posso tentar entrar na Justiça contra este ato. Qual sua opinião?

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  88. Olá caro advogado minha situação é a seguinte, passei em um concurso público da prefeitura de minha cidade em 2010 e em janeiro de 2011 o mesmo foi homologado e fui convocado para tomar posse em agosto de 2011 e agora em 2014 ah quase 3 anos de serviço o tribunal de contas mandou uma recomendação para a prefeitura cancelar o concurso pois o mesmo não tinha sido feito por licitação, onde varias empresas deveriam concorrer para prestar o concurso, mas a empresa que fez o concurso foi contratada sem licitação. Depois desse tempo todo eu e os outros oitenta e poucos funcionários podem ser exonerados de seus cargos. Aquardo seu comentario desde já agradecido.

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  89. Sou profissional da área da saúde, com profissão regulamentada.Em 2009 tomei posse em um concurso público de regime celetista a nível municipal, com carga horária de 30 horas/semanais.Já passei pelo estágio probatório e já adquiri o direito de solicitar licença sem vencimento.Acontece que se eu for aprovada em um concurso a nível nacional (regime estatutário para 40h/semanais para o mesmo cargo (area da saúde e profissão regulamentada) eu gostaria de saber se eu poder solicitar licença sem vencimento do meu cargo seletista na prefeitura e tomar posse no nacional. Caso eu não me adapte na nova função ou cidade eu poderia voltar e assumir meu antigo cargo na prefeitura onde estava licenciada?Tem outra coisa:o concurso nacional está bem enrolado, com inúmeros mandados de segurança, denúncias no MP...receio assumir e depois o mesmo ser cancelado...caso isso aconteça posso voltar para o meu cargo na prefeitura?Se puder me esclarecer estas dúvidas ficarei grata!!!

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  90. passei em concurso, fui nomeado porem 1 dia antes da posse, me ligaram informando que um documento nao cumpria o edital. entrei com processo administrativo que foi negado. entre na justiça em 2009, foi ordenado posse imediata em 2010 ja na liminar do mandado de segurança, porem nao cumpriram a ordem e foram recorrendo e eu ganhando em todas as instancias...transitou em julgado e agora pediremos cumprimento de sentença! tenho direito a pagamento de retroativo?

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  91. Sou servidor federal, passei num concurso para para outro nível, no mesmo órgão, mas em em outra cidade e meu chefe solicitou que eu ficasse cedido no meu antigo órgão. Me foi negado e acabei tendo que pedir exoneração por não poder ir para a outra cidade. Ocorreu a mesma situação com um colega mas para ele foi feita a remoção de ofício. Que procedimentos eu deveria tomar, cabe algum tipo de ação?

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  92. Fui funcionaria publica durante dez anos, mas por motivo de força maior pedi minha exoneraçao sera que posso reverter? ja fazem quase dois meses. Espero sua resposta estou desesperada

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  93. Fui nomeada ha 2 meses, porém a administração visto o erro de minha vaga não existir no provimento efetivo e o legislativo não aprovar a abertura de nova vaga, o municipio ira abrir processo administrativo para realizar minha exoneração. Tenho alguma chance de manter minha nomeação?

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  94. Classifiquei em concurso público na 5 ª colocação e o oedital dizia 02 vagas. Então o1 º e 2º colocado assumiu. Após 18 meses o 1º passou em outro concurso e pediu seu desligamento, estando ainda dentro do prazo de validade 2 anos e prorrogado por mais 2 anos, a companhia Estatal não fez o devido chamamento do 3 e nem do 4 colocado. Como eu era o 5º procurei o 3 º e 4º e estes concederam uma declaração em caráter irrevogável e irretratável de não ter mais interesse caso fossem chamados, pois já tinham aprovados em outro concurso. Entrei com mandado de segurança e logrei êxito então fui empossado e trabalhei normal durante 01 ano e 9 dias,quando conseguiram derrubar aliminar no TJAP. O adv recorreu para o STJ com recurso especial e perdi, pois no tribunal do Amapá ainda não tinha esgotado todos os recursos, entendi que faltava o embargode declaração após ler a decisão do STJ. Contratei novo advogado que preferiu nãoentrar com ação rescisória, escolheu AÇÃO ORDINÁRIA, MAS AO VER NO SITE DO TJAP O PROCESSO O NOME FOI AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PUBLICO, pergunto isso é uma ação ordinária? É possivel neste caso? Pergunto por ver que houve todoum processo anterior, pode ser pedido mesmo uma reintegração de cargo?

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  95. meu e-mail: castro-oliveira@hotmail, meu nome Castro César de Oliveira, não consegui enviar a pergunta com o meu nome. Se puder me responder pelo e-mail ficaria muito grato

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  96. castro-oliveira@hotmail.com,pergunto sobre AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE CARGO PUBLIO SECABE NESTE CASO.

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  97. Fui exonerada em 2005 após processo administrativo, porém, o inquérito transita na justiça até hoje sem sequer ter sido oferecido denuncia, estando inclusive perto de prescrição. Gostaria de saber se esse processo atingir a prescrição posso requerer a minha reintegração, já que fiquei impedida de agir aguardando decisão da justiça?

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  98. Este comentário foi removido pelo autor.

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  99. Sou professora concursada, passei este ano, infelizmente uma apelação de um processo penal foi negada e agora terei que cumprir a pena, posso perder meu cargo? o processo é de 2009???

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  100. Uma pessoa que ficou em cargos contratados pelo orgao publico, passou no concurso, mas nao colocou que era deficiente tem como reverter ou ele perdeu a vaga e tem que esperar a vez de uma pessoa normal ?

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  102. Boa noite. Em dezembro de 2012 passei em um concurso público . .Assumi o cargo em 04/2012, em dezembro/12, fomos afastados por 9 dias por decisão judicial, retornamos e em 13/12/2013 fomos afastados novamente por decisão judicial já faz seis meses e continuamos afastados sem remuneração nenhuma estamos aguardando decisão judiacial.Isso pode levar anos? O correto não seria continuar trabalhando até o final do processo. Falavam em fraudes mas foi comprovado que não houve fraude nenhuma, como ficamos diante desta situação. O que devemos fazer ja entramos com advogados e nada até agora .

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  103. Boa Noite!!
    Meu namorado atuava no MP do RJ , através do concurso que fez. No entanto, em FEV/ 2014 após 5 anos de ativa, foi cancelado o concurso que ele realizou por suspeita de fraude e ele teve a nulidade do ato de investidura. Já entrou com processo logo em seguida do fato.
    No entanto, até agora ainda não foi reintegrado ( fazendo 5 meses afastado).
    Gostaria de saber se o processo é demorado mesmo, se terá ressarcimento por todo o período em que foi afastado?? E gostaria de saber o que podemos fazer para acelerar o processo???

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  104. passei em um concurso publico e fui convocada para nomeação, mas tem um problema estou afastada pelo inss, já passei por exame médico e psicologico e fui aprovada( do concurso), ainda não levei meus documentos porque tenho medo de pedir a conta no meu outro serviço o que devo fazer se meu médico não me der alta para trabalhar, pois fiz uma cirurgia no joelho

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  105. om dia,

    Por favor, gostaria de um esclarecimento. Sou funcionário público e estou em estágio probatório. Porém, em decorrência de uma situação de perigo vivenciada em meu ambiente de trabalho, comecei a ter problemas de saúde, que me levaram, pela primeira vez, a um médico psiquiatra. O mesmo me diagnosticou com síndrome do pânico e me encaminhou à perícia, que me atribuiu alguns dias de licença médica. Nunca tive problemas psiquiátricos e estes que agora vivencio começaram a ocorrer após o referido episódio no ambiente de trabalho. A minha dúvida é: posso ser reprovado no estágio probatório por conta desse problema de saúde apresentado após esse problema no próprio ambiente de trabalho? O fato de eu ter precisado entrar de licença para me tratar pode prejudicar minha avaliação?

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  106. passei no concurso para o cargo x, mas a cinco anos exerço outra função posso por lei ser efetivado na função atual
    aguardando resposta...

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  107. Dr. Sofri Processo Administrativo Disciplinar em 2002, a CPI concluiu seus trabalhos em 2003, com opinião para abandono de cargo. ocorre que o processo foi arquivado sem ser concluído e sem qualquer ato/portaria de demissão. Ainda posso ser reintegrado já que o ato de demissão é inexistente no mundo jurídico e não válido?

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  108. Por gentileza, a cerca de 27 anos pedi minha exomeração do cargo publico, e hoje necessito deste cargo novamente, pois não tenho emprego e nem aposentadoria. Gostaria de saber se isso é possivel, fui concursada e trabalhava em delegacia de ensino.
    Aguardando resposta

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  109. Olá, fui empossada em 5 de maio deste ano, quadro de servidor público celetista no governo do estado de são paulo. Porém de lá pra cá precisei faltar várias vezes por motivo de doença que tenho há mais de dez anos e estou apresentando crises. Todas as faltas tem comprovação médica. No entanto por ser novata tenho medo deles me mandarem embora. Isso é possível ? Muito obrigada pela ajuda e parabéns pelo blog :)

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  110. ola, a minha esposa trabalhou 9 anos 6 meses na policia técnica e devido perseguição do novo chefe pediu demissão ela era cargo de confiança mas saiu com problema de saúde pergunto poço pedir reintegração. Favor responder

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