terça-feira, 11 de janeiro de 2011

A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E A AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Infelizmente ainda é prática costumas a exoneração de servidor público sem o devido processo legal, ocorrendo muitas vezes verbalmente, ou através de ato administrativo AD NUTUM, muitas vezes ausente de qualquer publicação, ferindo, de forma inconteste, vários princípios norteadores da Administração Pública, afrontando diretamente o art. 37 da Constituição Federal, que prevê, in verbis:


Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.


Tal ato, não pode ter respaldo no mundo jurídico, de forma a não ecoar seus reflexos no vínculo criado entre o servidor e a administração, é inconcebível e totalmente arbitrário exoneração de cargo público sem o devido processo legal, sem direito ao contraditório e ampla defesa, devendo de imediato ocorrer a reintegração ao cargo.

Ao entrar em exercício e tomar posse, o servidor cumpriu todos os requisitos exigidos para compor o quadro dos efetivos, sendo absurda a exoneração sem fundamentos, com seqüelas quer perduram na vida financeira do prejudicado, devendo o Poder Judiciário intervir, restaurando o status quo ante. É como reza o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, in verbis:


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


A exigência de certame para o ingresso em cargos e empregos públicos reveste-se de caráter ético e moralizador. A Administração Pública, para a contratação de seu pessoal, deve buscar os melhores métodos para selecioná-los com vistas a aferir as aptidões pessoais dos candidatos e, assim, contratar os mais eficientes para o exercício dos múnus público.

O direito de ser reintegrado NESSE CASO, É MAIS QUE LÍQUIDO E CERTO, sendo INACEITÁVEL QUE O GESTOR PÚBLICO viole princípios norteadores da Constituição Federal passando por cima de um direito CONSOLIDADO NO TEMPO, se omitindo muitas vezes de corrigir o vício, sendo a pior dos atos frente à administração publica. Define Helly Lopes Meirelles:


“LEGALIDADE, como princípio da Administração significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos MANDAMENTOS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, e deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade DISCIPLINAR, CIVIL E CRIMINAL, conforme o caso.... No Direito Público o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É A LEGALIDADE A PEDRA DE TOQUE DE TODO ATO ADMINISTRATIVO.”


Basta violar um dispositivo legal, para que acarrete na violação ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pois o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, que no caso da omissão, é bem pior que a comissão, como dispõe Helly Lopes Meirelles sobre o tema:


“Daí a distinção entre o ato comissivo e o ato omissivo: o primeiro contém uma manifestação de vontade da administração. Essa distinção é relevante inclusive para fins de mandado de segurança, pois o Juidicário entende, com inteira razão, que, tratando-se de ato omissivo, o prazo de decadência não tem inicio. (STF, MS 25.136-1, DJU 6.5.2005).

( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Ed., p.114)


A omissão administrativa inclusive gera direito a indenização, conforme o emérito doutrinador Helly Lopes Meirelles:


“O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. [...]

A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, caracteriza, também, abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.

( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Ed., p.115)


Nesse sentido a Carta Maior, em seu art 5º, estabelece, dentre outras garantias fundamentais, que:


“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,

e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".


Alexandre de Moraes, por sua vez, ao tratar da matéria em sua obra Constituição do Brasil Interpretrada e Legislação Constitucional, pág. 318/319, 7ª ed., Atlas, citando precedente oriundo do STJ, assegura o respeito ao contraditório e ampla defesa:


"ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRADITÓRIO: STJ - Inegável à administração o poder revisional de seus atos. Tal poder, no entanto, deve ater-se ao limite de não atingir direitos de outrem, concedidos pelo próprio ato revisado. Se empossado servidor, mediante aprovação em concurso público, só se pode desfazer o ato de posse mediante a concessão do contraditório em toda a sua amplitude. (STJ - 1ª T. - RMS nº 520/MA - Rel. Min. Pedro Acioli. Ementário STJ nº 03/014)".


Vejamos outro precedente oriundo do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:

"Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Não é lícito ao ente público desconsiderar o ato de posse e o efetivo exercício das funções por parte dos impetrantes que, mesmo aprovados em concurso público promovido pela própria Administração Municipal, foram sumariamente exonerados sem que fosse a esses garantidos o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo válido.

II - A Administração Pública tem o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consubstanciado no enunciado sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a possibilidade de revisão de seus próprios atos quando viciados ou por conveniência e oportunidade não a autoriza a desconsiderar situações constituídas que repercutam no âmbito dos interesses individuais dos administrados sem a observância do devido processo legal.

III - Este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar casos análogos ao presente, consolidou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Precedentes.

IV - Agravo interno desprovido".

(AgRg no RMS 21078/AC, STJ, T5, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 28/08/2006).


O pretório excelso nesse sentido tem assegurado processo administrativo inclusive para os servidores que estão em estágio probatório, in verbis:


"SÚMULA 21 - STF: FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE".


Neste sentido é a ementa do julgamento da apelação cível de nº 8899-72.2005.8.06.0000/0, oriundo da 2ª Câmara Cível, sob a relatoria da eminente Desembargador Gizela Nunes da Costa, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que bem traduz o entendimento no presente:


Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXONERAÇÃO - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECRETO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL - CONSEQÜENTE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.

I- Consoante art. 41 do Texto Constitucional, deveria ter sido instaurado processo administrativo ou judicial em que fosse oportunizado aos recorridos o exercício da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV).

II- Tanto nos processos judiciais como nos administrativos faz-se imprescindível a oportunização de ampla defesa aos acusados (CF/1988, art. 5º, inc. LV), sob pena de mácula a todo o procedimento administrativo.

III- Imperiosa é a necessidade de se assegurar plenamente o direito fundamental do servidor à ampla e irrestrita defesa, ainda quando não adquirida a estabilidade, sob pena de nulidade do ato administrativo.

IV- Recursos conhecidos, mas desprovidos.


Esta também é a orientação das demais Câmaras acerca de exoneração de servidor público sem o respeito ao contraditório e ampla defesa, senão vejamos:


839-91.2000.8.06.0160/1-APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL Relator: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR E ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. I. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA: não há nulidade no julgamento antecipado, autorizado pelo art. 330, inciso I, do CPC. É permitido ao juiz, frente aos subsídios probatórios constantes nos autos e às questões de direito suscitadas, proferir sentença no estado em que o processo se encontra, especialmente se houve ampla dilação probatória da ação cautelar preparatória de ação ordinária. II. O verbete da Súmula. 473/STF deve ser entendido com certa ponderação, pois, ainda que a Administração Pública tenha o poder de anular seus próprios atos, de oficio, quando eivados de ilegalidade, deve, no entanto, examinar as circunstâncias e conseqüências, com observância de requisitos formais e substanciais. III. É tema pacífico na doutrina e na jurisprudência assentada dos tribunais que a exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do principio da ampla defesa, não podendo a administração sumariamente, anular concurso público realizado e exonerar 339 agentes públicos estáveis, sem instaurar procedimento administrativo regular, em que seja substancialmente observado devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Apelações improvidas. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - 13776-26.2003.8.06.0000/0-APELAÇÃO CÍVEL.

Ementa: RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO VIA DECRETO. DEMISSÃO DE SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS HÁ MAIS DE 3 ANOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ANULAÇÃO DO DECRETO QUE EXONEROU "AD NUTUM" OS IMPETRANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

1 - Ainda que a Administração tenha dúvida sobre a legalidade do concurso público ao qual se submeteram os impetrantes, o fato é que, considerando que os mesmos já teriam sido devidamente nomeados e empossados em seus cargos há mais de 3 anos, não poderiam ter sido dispensados sem o devido processo legal.

2 - Sem o Processo Administrativo com ampla defesa, a anulação do concurso importa em afronta às Súmulas 20 e 21 do STF.

3 - O princípio de que a Administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade.

4 - Recurso Apelatório conhecido e provido para conceder a segurança pretendida e anular os atos atacados, garantindo aos impetrantes, dessa forma, a reintegração a seus cargos, com direito à percepção retroativa dos vencimentos e vantagens desde as ilegais demissões, sem prejuízo, no entanto, de que a Administração proceda como de direito, observados os princípios legais do contraditório e da ampla defesa, no que diz respeito a uma real comprovação das ilegalidades apontadas no respectivo certame.


Logo, servidor exonerado de cargo público sem processo administrativo e devido processo legal, deve, ser reintegrado de imediato, cabendo nesse caso MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR até 120 dias, e AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATÉ 05 ANOS, se servidor estatutário e 03 anos se servidor celetista. Bom salientar que mesmo em estágio probatório necessário é o devido processo legal.

102 comentários:

  1. MEU MARIDO FOI DEMITIDO DA POLICIA CIVIL, SEM DIREITO A DEFESA, CONSEGUIU PROVAR SUA INOCÊNCIA E FOI REINTEGRADO DEPOIS DE QUASE 06 (SEIS) ANOS. PARABÉNS PELO ARTIGO.

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  2. fui admiitido como empregado publico em 16/01/1983 e fui exonerado em 16/03/1996 através de oficio do então governador do pará, entrei na justiça comum e só agora em 09/12/2011 o juiz do caso deu a sentença condenando o estado a me reintegrar, até que enfim a justiça foi feita... artigo 19 da ADCT... valeu...

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  3. Flávio (o justiceiro)3 de janeiro de 2012 11:53

    Merece comemoração os posts, porque a justiça foi feita!!

    Minha opinião: é muita sacanagem um governador descumprir a lei! a constituição tem q ser obedecida ao pé da letra!

    Poriso q o Brasil não vai pra frente com esses politicos corruptos, suas atitudes geram pobreza e miséria no Brasil, no dia q isso acabar, se é q vai acabar, seremos um país de primeiro mundo( grande potênica no MERCOSUL E NO BRIC'S)

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  4. Em 20/03/1998 fui exonerado da Policia Militar de SP, no Processo Administrativo, em 19/11/1998 fui absolvido nos termos do art. 439, alínea "e" do CPPM, mesmo sem a presença do meu advogado,(da associação dos cabos e soldados). O processo administrativo, no qual fui exonerado, foi o mesmo em que fui absolvido no TJMESP. Em 22/03/2011, foi julgado improcedente a Ação Rescisória, contra a Fazenda Pública do Estado de SP, Meu manifesto de ser reintegrado, não seria, e é um manifesto justo...

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  5. Sou professora,fui aprovada no V concurso de Rio das Ostras, fui convocada em 03/06/2011, tomei possei no início de Julho de 2011, trabalhei até 01/08/2011. Dia 02/08/2011, sofri um acidente de carro indo para a Escola na Zona Rural, onde não tinha acesso a socorro, sinal de celular, fiquei com o carro quebrado após passar num quebra mola numa curva, fiquei horas até que algum carro passasse para que eu pudesse pedir socorro. Dei o n. do celular do meu marido para que ele levasse um mecanico no local e me tirasse daquele local deserto.ZONA RURAL. A partir desse dia desenvolvi uma crise de pânico e não conseguia mais ir aquele local. Aguardei uns dias pra ver se me recuperava, não consegui. Num momento de desespero fui a Prefeitura de Rio das Ostras, comuniquei o fato e ninguém soube me orientar. Passei no balcão e pedi minha EXONERAÇÃO, estava desesperada e não queria ser exonerada por abandono ao emprego. Foi publicada minha exoneração no DO,dia 09/10(a pedido)Gostaria de saber se posso revogar esse pedido por não estar nas minhas perfeitas faculdades mentais. Não voltei a Prefeitura pra assinar nenhum documento nem receber minha verba pelo tempo de trabalho.Preciso do emprego e sei que ainda tem vagas para minha área.
    Como devo proceder para revogar esse pedido?

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    1. Infelizmente é quase impossível a reversão. Nessa hipótese a senhora terá que comprovar que no momento do ato estava absolutamente incapaz, através de laudo médico e de testemunhas que comprovem que no momento a senhora estava fora de si. Mas devo assegurar que é muito complicado conseguir.

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  6. Sou funcionária publica municipal ha 19 anos, no cargo de recepcionista, agora passei em um novo concurso na cidade vizinha como tecenica de farmácia, a prefeitura da cidade vizinha disse que não posso assumir os dois concursos, mesmo os horários não sendo os mesmos, eles querem que eu peça exoneração do cargo de recepcionista, para depoiis assumiro cargo de tecnica. Oque eu faço??? se eu pedir exoneração do cargo de recepcionista e depois não me adaptar ao novo cargo, posso voltar ao cargo antigo, existe alguma lei pra isso???? me ajudem

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    1. A Constituição Federal não permite que você acumule cargo público, a não ser dentro das hipóteses prevista em seus dispositivos. Nesse caso, se para o cargo de recepcionista é exigido o nível médio, vc não pode acumulá-lo com um outro cargo de nível técnico. A única forma seria pedir licença sem remuneração do primeiro e assumir o segundo, pois vc não pode acumular, nessa hipótese o cargo de forma remunerada.

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  7. LEIA MATÉRIA COMPLETA SOBRE O QUE FAZER PARA PARALISAÇÃO EM DEFESA DO PISO SER REALMENTE EFICAZ E QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES PARA TORNAR REAIS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI DO PISO - UMA ANÁLISE INCLUSIVE SOBRE O PAPEL DE CADA ATOR SOCIAL ENVOLVIDO: http://valdecyalves.blogspot.com/2012/03/as-formas-de-ataque-lei-do-piso.html

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  8. fui nomeado atraves de decreto para um determinado cargo,cargo esse que era de provimento efetivo, foram eu e mais 20, eu inclusive foi com data retroativa (06)meses. e um mes depois somente eu fui excluido desse decreto, isso a 23 anos,na epoca nao se tinha acesso a esse monte de informação, que se tem hoje. a pergunta é? se não existir processo administrativo, posso entrar com mandado de segurança, ou apos esse tempo perco direito de pedir minha reintegração ao meu antigo cargo.

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    1. O prazo prescricional para anular qualquer ato administrativo é de 120 dias para Mandado de Segurança e de 5 anos para ação ordinária, contados do ato. Somente servidores públicos concursados ou contratados antes de outubro de 1983 é que possuem estabilidade, logo somente estes podem ser reintegrados aos seus cargos caso não exista procedimento administrativo.

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  9. Fui nomeada para uma cidade (XXXXX), mas a anuencia da vaga foi p (YYYYY). Começei a trabalhar em XXXX, mas recebi comunicado que se iniciou procedimento para invalidação do meu ato de nomeação. O que devo fazer???

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    1. Uma vez que tomou posse e foi nomeada somente mediante procedimento administrativo poderá ser exonerada. Seja qual for o motivo, se a sua exoneração ocorrer sem o procedimento administrativo, deverá de imediato ser reintegrada com direito a todo o salário que deixou de perceber pelo período em que permaneceu afastada.

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  10. Gostaria de saber se posso ser reintegrada ao serviço público, visto que eu era concursada e fui dispensada sem justa causa, isso já faz 10 anos, eu posso pedir reintegração do meu cargo?

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    1. Infelizmente não, pois o seu direito, diante desse tempo, está prescrito.

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    2. Professor, desculpe minha ignorância, mas isto não significaria que direito tem prescrição, enquanto, em contrapartida, dever jamais prescreve? Até alguns crimes só prescrevem em prazo maior que este!

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  11. Aposentei-me em uot/02 como professora do estado (Bahia) Ficou estabelecido por lei, publicado no D.O de 25/10/2002 que os meus proventos seriam constituídos de SALÁRIO BASE + 88.41% de VANTAGENS adquiridas por direito, durante os anos de serviço que prestei na profissão. Tudo isso vem sendo cumprido, mas em MAI/12, o governador reajustou o salario que era em torno de R$ 1.200,00 p/ 1659,00, porém reduziu as VANTAGENS que eram de 88,41% para 43%. O que eu posso fazer para ter meus direitos respeitados?.

    Aguardo resposta urgente. Muito grata!

    Lourdes Bezerra (e-mail: santana-bezerra@uol.com.br)

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    1. A senhora deve ingressar com o pedido de revisão de aposentadoria, visto que quando se aposentou estava sob a égide da regra antiga de aposentadoria ( Antes da emenda 41/2003 e 47/2005), inclusive os seus vencimentos devem sofrer o mesmo reajuste do servidor da ativa, não obstante que com a lei do piso, nº 11738/2008, deve sofrer reajusta na mesma proporção do valor que é pago atualmente para os profissionais do magistério, cujo salário base, para nível médio, 40 horas, não pode ser inferior a R$ 1.451,00.

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  12. MEU MARIDO FOI IXONERADO A 9 ANOS E Ñ SEI SE CABE RECURSO GOSTARIA DE UMA OPINIÃO

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    1. Infelizmente não, pois o direito está prescrito.

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  13. Fui aprovado em concurso publico e nomeado para o cargo de policial militar em 1993,em 2001 fui condenado em um processo criminal transitado e julgado,com pena de reclusão,aonde foi solicitado pelo o juiz responsavel pelo processo a minha exclusão e em consequencia executada pelo o comadante geral da PM e publicado ''apenas'' em diario interno do comando da PM em 2001,consegui liberdade provisoria em 2005 más nunca assinei a minha exclusão, qual séria o procedimento correto? posso entrar com processo de reintegração? agradeço a sua atenção.

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  14. Fui exonerado das minhas funções de Policial Civil do RS, pelo conselho superior de polícia, no processo criminal fui absolvido. No entanto o PAD, fui condenado a perca das funções, isso já fazem mais de 10 anos. Porém naquela época o MP fazia parte do conselho, o que é vedado pela constituição (acumulo de função), inclusive sendo objeto de decisões nos tribunais superiores. Será que com isso é possível a reversão deste ato de exoneração, e qual seria a ação apropriada para ingressar.

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  15. Olá! Fui Reintegrada no Corpo de Bombeiros Militar por um Decreto do Governador, depois ter ter sido afastada à 20 anos! Mas a corporação ainda não cumpriu o Decreto do Governador, já tem 15 dias e nada! No judiciário, o que eu posso pedir com segurança de êxito? Exemplo: Reintegraçao imediata?
    Promoção imediata equiparando-se com os bombeiros de minha época?Todos os salários não recebidos dos últimos 20 anos?
    E as minhas 20 férias e 20 Décimos Terceiros?
    Obrigada.

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  16. Ainda em tempo, posso pedir indenização por danos morais e materiais? Obrigada!

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  17. ola bom dia . eu trabalhei quase 8 anos como agente de saude no ceara .tive o problema de saude e nao tando e perfeito dokminiuo de minha facudades mentais pedir para sair e fazer trataneto a associacao nao permitiu,e cabeu que assinei minha demissao em 14/02/2008 mais fui efetivada pelo governo do estado mesmo ja tendo saido nao sei como isso aconteceu mais meu nome foi publicado no diario oficial.tenho documentos.que comprovam. ainda posso minha reitegracao?

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  18. ola eu era agente de saude fui despensada do meu cargo em 2008 eu era efetiva do estado do ceara ,na epoca nao dei entrada na justica ainda tenho direito de pedir minha reitegracao no meu cargo?

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  19. sou funcionario publico estadual no rj, e estou no estagio probatorio. ano passado fui acusado de roubo,fiquei preso 6 dias e logo depois a vitima disse que eu era muito parecido com o assaltante e me pediu desculpas. em juizo nao me reconheceu e mais uma vez disse ter se enganado. fui absolvido na justica, e estou respondendo processo adm disciplinar e o presidente da comissao me indiciou em varios artigos para me demitir. posso eu ser demitido mesmo provando na justica nao ter sido eu o autor do delito.

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  20. por favor estou sofrendo perseguisao alguem tire essa minha duvida com urgencia. grato

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  21. Pergunto: Fui policial Militar por 4 anos, estava no bom comportamento, pedi minha baixa, por motivo de ter sido aprovado em outro concurso e fui nomeado, para Agente Penitenciário, assumi, agora passado 16 anos, devido a muitos flagelos dentro desta função, estou desanimado a continuar,pois não temos nenhuma perspectiva de progresso.
    Será que existe alguma forma de retornar,sem concurso? e sem perder os direitos de progressão, pois me encontro em perfeitas condições físicas, mentais, e nenhum processo administrativo!

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  22. fui exonerado do cardo de agente penitenciario por ter saido doposto, não tive direito a advogado , só fui chamado para depor, e não tive direito a defesa e nem de acompanhar a sindicancia, o presidente da sindicancia exercia cargo de confiança o que vim a saber depois que não poderia exercer o cargo de presidente da sindicancia, apos ser exonerado semsaber se tenha direito fiquei a espera, mas sofri um grave acidente o que me deichou por mais de 2 anos de cama imovel, gostaria de saber se tem recurso ainda o caso se deu no ano de 1998. em santa catarina

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  23. Fui demitido sem justa causa e sem abertura de processo administrativo, de um conselho de classe(autarquia) após mais de 24 anos de trabalho. Fui contratado em meados de 1988 ou seja antes da CF/88, naquela época nao existia concurso público nos conselhos de classe. Quero entrar na justiça, mas preciso de alguma jurisprudencia parecida com meu caso para auxiliar na açao judicial. Alguem poderia me auxiliar?

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  24. Ola Bom dia !
    Fui aprovado em outro cargo apos aprovação em concurso e me exonerei para assumir o cargo novo se o concurso for anulado,eu posso atraves da justiça voltar a meu cargo anterior uma vez que pedi exoneração para assumir um outro cargo na mesma prefeitura.

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  25. Boa tarde! Fui empossada em concurso Público e habilitada para a função ao apresentar os docs que possuia na época ,mas que não me desabilitam de forma alguma em exercer minha função; Portanto fui habilitada para tal pela gerência de admissão municipal.
    Quatro meses depois, recebo um telefonema da prefeitura solicitando apresentação de meus docs. e me informando que não sabem como fui empossada com esses docs. pois não está de acordo com as exigÊncias do edital. Fui informada pela servidora como eu, de que minha posse seria anulada. Isso é possível? Aceitarem meus docs e depois dizerem que cometeram um erro?

    Por favor, se puder me esclarecer sobre o ocorrido,,, Estou mt desesperada. Obrigada.

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  26. Boa tarde, trabalho em uma autarquia e essa autarquia passou a secretaria, e o concurso teve um problema com o nível superior e esta na justiça, foram nomeados somente os aprovados em nível médio, eu fui uma dessas nomeadas e empossadas a um ano, gostaria de saber se pode ser cancelado o concurso e mesmo eu tendo tomado posse e esteja em exercício ha mais de um ano se eu posso ser exonerada? e se o concurso pode ser cancelado somente o nível superior onde houve irregularidades ou se for cancelado terá que cancelar o concurso todo? Por favor estou preocupada se puder responder agradeço muito.

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  29. Caro Amigo,
    Sou Servidor Público, concursado e em estágio probatório (ou era!). Pedi exoneração (dia 25/06/2012), pois fui aprovado em outro concurso. Porém, desisti dessa decisão (20/07/2012), pois verifiquei que minha portaria de exoneração havia sido publicada com erro de cargo(inexistente) e matrícula no dia 11/07/2012! Como não tinha sido publicada a errata para corrigir fiz o pedido de cancelamento de minha exoneração (20/07/2012). Assim, retornei ao meu cargo, pois nem da folha eu havia sido excluído do órgão que trabalho. O período em que fiquei ausente, foi trocado pelas minhas férias! Estou trabalhando normal, porém o RH do órgão onde trabalho, informou que a Secretaria de Estado indeferiu meu pedido de cancelamento, só agora (Dez 2012) e vai publicar minha exoneração! Por favor, como posso proceder nesse caso? Desde já agradeço a atenção.

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    1. ACONTECEU COMIGO SO QUE UM DIA APOS TER PEDIDO TENTEI CANCELAR ELES NÃO DEIXARAM, ACHO ERRADO, POIS TEM UNS DIAS PRA DESISTIR.POSSO LUTAR PELOS MEUS DIREITOS?

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  30. EU PEDI EXONERAÇÃO E NO OUTRO DIA ARREPENDI TENTEI REVERTER NÃO CONSEGUI.DEPOIS VI UM ARTIGO QUE O SERVIDOR TEM DIREITO A DESISTIR DA EXONERAÇÃO PELO MENOS ATE UMA SEMANA ANTES DA PUBLICAÇÃO.TEM COMO EU BUSCAR MEUS DIREITOS NESSE CASO?

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  31. Olá. Sou funcionária efetiva de um município daqui de Alagoas, no cargo de agente administrativo. Em março de 2009 pedi uma licença sem vencimento e até o momento não voltei ao meu trabalho. Agora decidi voltar, mas uma pessoa me informou que eu não poderia, visto que só poderia ter tirado licença de 1 ano prorrogada por igual período. Ou seja, eu teria que ter retornado em março/2011.
    Até o momento não fui exonerada, nem tão pouco (que eu saiba) foi instaurado processo administrativo.
    Eu posso ser exonerada sem ter sido comunicada, convidada a retornar, sem que tenha havido a ampla defesa e o contarditório? Por favor, como eu devo proceder?
    Obrigada.

    Ângela, de Alagoas

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  32. para fazer a reitregação precisa de testemunha?

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  33. Caro Amigo,fui empossada em 1997,no serviço publico Estadual, como professora, trabalhei durante seis meses fui informada 'verbalmente' que nao mais pertencia aquele Orgao. Agora fui reintegrada ao Cargo em Outubro de 2010, e continuo trabalhando sem receber nenhum valor remunenatório;RESPONDA POR FAVORRRRRRRR!

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  34. FUI EXONERADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POR UM PROCESSO INTERNO GERADO POR UM OUTRO QUE RESPONDIA NA EPOCA POR HOMICIDIO FIQUEI DOIS ANOS QUATRO MESES E CINCO DIAS PRESSO ATE O JULGAMENTO SENDO QUE NO FIM DESTE TEMPO QUANDO FUI A JULGAMENTO FUI ABSOLVIDO E O ESTADO NAO REPAROU O ERRO ATE AGORA OQ DEVO FAZER

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    1. se tiver em tempo entra com mandado de segurança: o pedido tem que ser feito em 120 dias para o tj.
      pelo que sei na legislaçao da pm quando o policial é inocentado no criminal, no administrativo tem que ser inocentado tb. procure um advogado urgente.

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  35. respondi um processo administrativo na policia militar, sendo absolvido em todas as esferas do processo regular(IPM): no conselho de disciplina pediram apenas punição administrativa, ou seja, não exclusória e no TJM absolvição UNANIME. "MAS" mesmo assim, sem esperar o comando geral(corregedoria)publicou minha demissão sem ao menos levar em conta todas as provas e contradições colhidas durante o processo regular(IPM) acabou ANULANDO a decisão dessas autoridades que julgaram os fatos inicialmente. Irei entrar com o pedido de tutela antecipada e ação ordinária para tentar ser reintegrado. DR. FRIDTJOF ALVES por favor me dê uma luz neste momento de desespero: o sr. acha que eu possa conseguir voltar? Não preciso provar minha inocencia, pois o próprio processo e as ABSOLVIÇÕES por inexistencia de provas falam por si. Desde já obrigado.

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  36. ....
    Fui nomeado a 1 ano mas o concurso está sob investigação, há possibilidade de ser exonerado do cargo?

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  37. Analise, por favor, essa questão: Uma servidora pública municipal X, celetista, foi nomeada e tomou posse em 1989. Em 1991 ela requeu ao órgão municipal licença sem remuneração porque pretendia montar um salão de beleza. Desde então começou a trabalhar como cabeleireira. Passado 7 anos, uma vez que os negócios do estabelecimento comercial estava ruim, voltou a Prefeitura para saber como ficou a situação funcional no órgão municipal. Ao chegar no setor responsável é surpreendida com a informação de sua demissão. Mas a servidora afirma que não recebeu nenhuma notificação. Mesmo assim ela solicita o documento por várias vezes para observar a real circunstância do determinado ato administrativo o qual foi negado bem como informada que não há nenhum documento referente à servidora. Imediatamente foi ao setor jurídico do referido Órgão municipal também não obteve êxito na obtenção dos documentos somente obteve a informação que a causa da demissão foi abandono de cargo e o assessor jurídico ratificou que não há mais nada o que fazer. Inconformada com a decisão administrativa, em 02 de janeiro de 2013, procura você como advogado(a) com propósito de ingressar com uma ação judicial em face do município.
    Diante da situação apresentada, responda fundamentamente:
    a) a servidora terá direito à reintegração do cargo público?
    b)Qual o juízo competente para referida demanda?
    c)Qual o procedimento a ser tomado para pleitear o direito da servidora? d) Há prescrição no caso em análise?

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  38. olá amigo, uma dúvida:
    durante o final do meu estágio probatório fui exonerado pq tinha mts faltas em decorrência de doença (faltas justificadas). Impetrei MS com pedido liminar e fui reintegrado 3 meses depois (liminarmente) trabalhei devido à antecipação de tutela durante 2 anos e pedi exoneração pq passei em outro concurso público bem melhor (tomei posse a um mês). Desisti do MS para reintegração.
    minha dúvida é se tenho direito a receber os meses 3 que fiquei sem trabalhar, já que consta no dp do órgão como "período indenização reintegração"..

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  39. Me ajude por favor,fui demitida do meu cargo de Guarda Municipal de S.P após sofrer processo administrativo,fui denunciada por exercer atividade remunerada estando de licença medica por acidente de trabalho,ocorre que a corregedoria pediu a pena de suspensão porém o secretario optou por demissão,estou recorrendo da sentença,meu pedido é que seja aplicada a pena de proporcionalidade,pois em minha vida funcional ao longo de 11 anos jamais sofri qualquer tipo de sanção disciplinar.Gostaria de saber quais são minhas chances de reaver meu cargo.

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    1. Gostaria de saber como anda seu caso pois estou em situação parecida.

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  40. Fui reintegrado, entretanto não assumi o cargo novamente, pois não estava mais morando no estado onde exercia minhas funções, agora se passado 3 anos eu poderia requerer a minha reintegração?

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  41. Boa noite, fui reintegrada mas não assumi o cargo e não assinei nenhuma desistência, isso ocorreu em 2009, eu ainda posso assumir esta reintegração?
    Muito obrigada.

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  42. Olá, fui funcionário do Estado do Rio de Janeiro por 10 anos.Há mais de 15 anos entrei em um plano de demissão voluntária.Minha pergunta, se eu ingressar nesse mesmo"Estado", através de concurso público , poderei usufruir do tempo anterior? Os dez anos que trabalhei me servirão como triênios, aposentadoria etc?

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  43. Qla!! Fui empossada, me apresentei a data por duas vezes e foi mudada e ficaram de comunicar outra data, porem nao fui comunicada, retornei apos o plazo 46 dias apos a a ultima data com apresentacao com atestado, justificando o nao comparecimento apos 30 dias e fui comunicada verbalmente que fui demitida por abandono de cargo,gostaria de saber os direitos legais pra reintegrar ao meu cargo.Obrigada.

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  44. Pessoal se alguém souber, posso acumular dois cargos públicos.
    Exemplo: Posso ser efetivado (concursado) em uma prefeitura como instrutor de informátia e ter cargo comissionado em uma câmara de vereadores, por uma portaria me nomeando como agente administrativo?

    Ficarei grato pela resposta

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  45. Ola !! Por favor me ajude estou com muitas duvidas é que prestei o concurso publico municipal e depois de 9 anos , fiquei bastante estressada e pedi a exoneração e foi assinada pelo prefeito nesse período mudei de cidade só que voltei e acabei me arrependo da exoneração e queria voltar ao trabalho, do tempo que o prefeito assinou o pedido tem quase 2 anos será que tem como eu rever ou perdi mesmo o cargo, ah não voltei la para assinar nenhum documento. Por favor me ajude ..

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  46. Passei em um concurso público para professor fui empossado, cumpri todos os procedimentos legais agora depois de 4 anos e 6 meses, um novo prefeito entrou e quer anular o conurso alegando fraude, quais são os meus direitos nesse caso?

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  47. olá, gostaria se alguém puder me orientar, eu era funcionária estatutária do estado do rio de janeiro e sofria muita perseguição do meu superior o que me atrapalhava muito na vida pessoal e profissional pois eu me sentia muito insegura e tinha pavor dele, acontece que um dia ao chegar para trabalhar ele me mandou ir embora e procurar meus direitos, eu fui, só que nunca recebi um contato para que eu comparecesse a algum lugar para me defender e expor o que havia acontecido já que ele alegava faltas, um dia após anos uma amiga que trabalhava na administração do órgão me ligou e me disse para comparecer e ver meu processo, lá não constava nada que desabonasse minha conduta, apenas uma folha de ponto que era facilmente elaborada pelo tal perseguidor já que ele era quem tinha o poder de adulterar este tipo de documento sem minha assinatura inclusive, resultado fui exonerada, com data retroativa ao dia que ele me mandou pra casa ou seja 2 anos antes, gostaria de saber se conseguirei uma reintegração, até porque ele não esta mais no cargo de coordenador que era de confiança e a notícia que tenho é que ele foi exonerado deste cargo por ter cometidos várias arbitrariedades entre outros problemas com sua administração.

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  48. Ola passei em um concurso e fiquei 9 meses e pedi minha baixa, estou a 8 meses fora, posso retorna?

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  49. RESPOSTA URGENTE POR FAVOR:

    ERA POLICIAL MILITAR PEDI O "LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO",NA ÉPOCA PASSAVA POR DIFICULDADES FAMILIARES, PASSADO 8 MESES ME ARREPENDI. GOSTARIA DE SABER SE POSSO VOLTAR Á "PM".

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  50. Prestei concurso em 1993 para agente administrativo, mas fui colocada em sala de aula lecionando até 2011, quando fui demitida e meses depois contratei advogado sendo reitegrada em 2007, gostaria de saber o porquê do mesmo não ter pleiteado o salario de professora quando da reitegração, pois foram 10 anos lecionando e eu sempre pedi para ser remanejada para minhas funções, tendo a administração me deixado lecionando e não abria vaga para concurso durante todo o periodo. LSP.

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  51. preciso muito de ajuda, sou funcionária de escola do estado do RS, e estou respondendo processo administrativo disciplinar de exoneração por abandono, pois em 2011 me caseiem 28 de outubro e meu noivo trabalhava em portugal então pedi licença interesse e comprei a passagem para 5 de dezembro de 2011, então me preperando para casar, e em tratamento de saúde, fazendo vários exames nem pensei verificar como era o procedimento de licença interesse, entrei em férias o mes de novembro e em dezembro viajei. quando estava em portugal fiquei sabendo que seria exonerada por abandono, ñ tinha como voltar imediatamente, quando retornei ao RS fui reintegrada enquanto aguardo o resultado do processo, passado um ano q fez dia 20 de abril, entrei em licença saúde dia23 de abril por sindrome do tunel do carpo, poderia ser enquadrado como acidente de trabalho e assim dar indeferida a exoneração? ou ñ tem jeito vou pra rua mesmo tendo adquirido esta sindrome alem de já ter sindrome de fibromialgia. Entrei no estado em 20 de julho 2008. Obrigada pela atenção.

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  52. Prestei o concurso público em 2003 para recepcionista,mas já trabalhava no cargo deste 2001, fiquei como estatutária, como tinha prestado vestibular decidi falar com o prefeito sobre um possível afastamento que foi em 2004.queria saber se posso pedir a entregação do antigo emprego ou já não tenho mais direito? Fui no INSS e lá consta que não deram baixa.

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  53. Fui escrivão de policia do RS à 24 anos, fui exonerado em agosto de 2001. Minha dúvida é a seguinte, Existe prescrição desse ato ? Já se passaram 12 anos, tenho chances em novo concurso público? Estamos em 2013, tenho chances de fazer um concurso público para Policia Federal? Aguardo seu parecer.?

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  54. Fui exonerado em 15/12/2010, estou entrando com pedido de reintegração, como é muito demorado o processo posso entrar com um mandado de segurança pedindo para ser reintegrado e aguardar em exercício?

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  55. Eu trabalhei em uma empresa de economia mista através de concurso publico e o regime jurídico do contrato era CLT, fui chamado em 01/06/2009 e no dia 30/09/2009 pedi para sair. Hoje em 10/06/2013 posso pleitear ação para reintegração de cargo, sendo que na época estava com depressão e hoje me arrependo de ter pedido para sair.
    Será que consigo reverter isto?

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  56. Fui exonerado da POLICIA CIVIL do ESTADO DE SÃO PAULO ESTANDO O PA PESCRITO
    DEMIÇÃO AGRAVADA.
    Por sua vez , O Egrégio Concelho da POLICIA CIVIL, através do parecer, opinou pela reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição punitiva, no entanto o SENHOR DELEGADO GERAL DE POLICIA, opinou pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 60 dias.
    Consultada a Consultoria Jurídica da Pasta, opinou pela aplicação da penalidade de demissão agravada a minha pessoa considerando os antecedentes registrados
    Já o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA julgou procedente me DEMITINDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, pois fui avisado pelo delegado e impedido de trabalhar.
    Estou com 18 anos de POLICIA e me encontro numa situação com abalo emocional de ser mandado embora sem ao menos comprovar tecnicamente através de perícia ou materialidade o acorrido, simplesmente mandado embora.
    FOI VIOLADO UM DIREITO,PASSADO POR CIMA DO DIREITO DA PRESCRIÇAO
    PEÇO JUSTIÇA

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  57. Fui nomeado para o cargo de Técnico em Contabilidade, cheguei a assumir o cargo mas não entrei em exercício e minha portaria de exoneração "ex-oficcio" foi publicada em janeiro de 2013, estou arrependido existe a possibilidade de reversão através de Ação Ordinária?

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  58. Boa tarde, fui nomeada em um concurso publico da prefeitura de Contagem em MG, para o cargo de enfermeira,no ano de 2006 e tomei posse nesse mesmo ano. Em 2007, recebi uma proposta de trabalho melhor e pedi exoneração. Só tenho lembrança da solicitação no RH e não lembro se o ato foi publicado. Eu tenho como solicitar a reintegração do cargo de enfermeira? Como devo proceder, qual justiça procurar? Ou é impossível?

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  59. boa noite fui contratado para serviço publico em 01/08/1983 no estado do PR em 17/05/1991 pedi minha licença sem remunerasao ao rh mais sem saber assinei minha demiçao do orgao pois na quela epoca nao tinha impresao em computador era assinado e digitado em maquina de escrever depois .nao tenho serteza se o ato foi publicado. eu tenho como solicitar minha reintegraçao do cargo hoje endia passado 22 anos ja que na quela data estavamos passando para estatutario? como devo proceder em qual justiça acionar?

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  60. Bom dia!entrei no serviço público como estatutária em 1997, e fui demitido em 2005,sem que houvesse rescisão contratual e com dispensa imotivada,fui admitida por uma cooperativa que presta serviço ao governo em 2006,e fui demitida em 2010. Posso pedir para voltar como servidora estatutária? se posso qual justiça acionar

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  61. oi meu marido era funcionario publico foi exonerado em 2003 e ñ entramos com recurso em 2010 descobrimos que ele é portador de uma doença que ñ tem cura ele é portador imunodeficiência adquirida então os exames apontaram que ele era portador a pelo menos 10 anos ou mas

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  62. Boa tarde, sou servidor publico estadual e entrei em concurso como nivel médio, fui promovido ao nivel superior e estao querendo derrubar esse promoção, pergunto caso ja tenha passados anos com essa promoção podem me rebaixar e ainda mexer no meu salario?

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  63. Gostaria de saber qual é o prazo para entrar com recurso contra a exoneração de cargo publico e como eu teria que proceder???

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  64. fui exonerada de um cargo efetivo municipal apos ter tomado posse no Estado por 20h noturno como professor. não posso ter os dois cargos assistente administrativo e professor? Estado e Municipio? Não poderia ter pedido uma licença? como anular esta exonração? Posso fazer isso contra a prefeitura? me ajudem por favor . Tudo isso foi agora cerca de um mes.

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  65. Fui exonerada de um cargo efetivo municipal depois de ter tomado posse no estado por 20 horas para professor no turno noturno. posso prestar serviço para prefeitura mediante um contrato por 20 horas sem causar prejuízo no outro trabalho já que estou em estagio probatório.

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  66. a pessoa é exonerada do cargo publico,em março 2003 em final de 2009 pra 2010 essa pessoa descobre que é portadora de hiv seus exames mostran que ela é portadora à 10 anos ela pode recorrer

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  67. Eu fui exonerado da PM do Estado de SP à 15 anos me cabe pedido de reintegração uma vez que surgiram provas da minha inôcencia.

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  68. Em 1988 passei em 22ª lugar no concurso publico para a Polícia civil,e apesar de so terem 6 vagas fui convocado .Em 1991 tive uma fratura de tíbia e perônio e um dia depois começaria a minha academia de Policia; com o maior esforço, devido a já ser formado em judô, fui liberado da defesa pessoal e todos os dias tinha que ir para a Academia de Policia a noite, por vários meses. Durante a tarde fazia as minhas 70 horas livres do último ano da faculdade, também com a perna quebrada. Fiz 2 anos de estagio probatório, trabalhando no Depto. Geral de Polícia Técnico Científica. Em Abril de 1997, ao retornar de licença de 3 meses, da psiquiatria, ficou resolvido pela junta médica que deveria ficar readaptado por 2 anos, pois, fora constatado desiquilibrio psicologico, um tal de TEPT,, então consegui uma permuta em outro departamento da SSP, porém, minha chefe prendeu meu ponto , disse que não me daria a permuta e depois de 30 dias me mandou embora sem pagamento e pediu que aguardasse os tramites na corregedoria de Policia. porém eu trabalhava apenas dois dias na semana e ela disse que eu abandonei o serviço ao longo do mês de maio, e eu tenho como comprovar que trabalhei alguns dias do mes de Maio, portanto, não perfaziam os 30 dias, até porque mesmo comparecendo não podia assinar o ponto. No final do mês de Abril também apresentei 3 dias de dispensa médica por ter ficado impossibilitado de sair de casa . Nunca tive nenhuma trangressão disciplinar Fui demitido como servidor público sem o devido processo legal ocorrendo a demissão apenas verbalmente, um ato administrativo só ocorreu 1 ano e meio depois , sem estar recebendo meu salário desde a demissão verbal em 1997. Quando fui demitido verbalmente minha esposa estava com 8 meses de gravidez.Mesmo estando pela defensoria pública, perdi o prazo de apresentação de testemunhas e agora só me resta a perícia médica que desde o ano 2001 não acontece porque o juiz determina que se apresentem peritos e nenhum aceita o meu caso. Até hoje estou com problemas e sou atendido pela psiquiatria tomando psicotrópicos, (tenho como comprovar) sem qualquer ajuda do Estado, que desde aquela época da 3ª CPIA, diga-se de passagem ( desde 2001) não me paga nada e não tive defesa, nem sequer apoio como os previdenciários têm do INSS. Hoje em dia, não posso procurar outro emprego público por causa desse histórico.Já estou com quase 50 anos e perdi minha vida, devido a inoperância da lei e me sinto constrangido pela falta de solidariedade da Justiça bem como prejudicado a níveis morais e materiais pelo Estado. Hoje em dia o meu cargo de técnico policial de laboratório foi extinto e o cargo de papiloscopista foi colocado em seu lugar. Note que depois de ter feito uma Academia de polícia com fratura exposta de tíbia e perônio, por tantos meses, já parece ser uma confirmação de que jamais abandonaria o meu serviço público. Até agora o porquê de a perícia não ter sido resolvida é que os advogados que passaram pelo processo disseram que o perito tem que ser indicado pelo juiz. Falta-me alguém ( advogado ) com conhecimento administrativo que goze de minha total confiança. Aceito sugestões e ou indicações, Doutor Fridtjof Alves, pois, até carta para a ONU, direitos humanos, Ministra da Justiça.....e ninguém, ninguém ousou me ajudar nestes termos que tenho apresentado . De antemão agradeço pela sua dedicação profissional, ao ler estas linhas. Gostaria de receber um e mail de VSRa. . Novamente, muito obrigado

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    1. EU PENSEI QUE FOSSE SER CORRESPONDIDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL, POR FAVOR, PEÇO QUE CANCELE( DELETE) ESTE COMUNICADO

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  69. Boa noite! Meu esposo foi demitido da pmsp após responder um processo adminitrativo por três anos. Na justiça militar o mesmo foi absolvido por 3x0(Inexistência de fatos - alínea A), porém a corregedoria optou pela demissão. Ele entrou com o processo de reintegração, a demissão aconteceu em setembro 2012. Será que ele tem alguma chance? Ficarei muito grata se o senhor me responder.

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  70. boa tarde, sou militar temporario do exercito, com prorrogacao de tempo de serviço anual.
    Ja estou no curso do 8º ano, sendo minha baixa no período de julho de 2015.
    Porem passei em um concurso estadual, com posse em outubro.
    Pergunto se perco todos meus direitos referente a pecuniária dos 7 anos que trabalhei por completo.
    Grato

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  71. Olá Fridtjof Alves gostaria que me desse uma luz ,pois estou num conflito grande,passei em um concurso e fui nomeada,assumi e estava nele há seis meses,porém agora fui chamada em outro,mas estou balançada,lembrei que uma vez uma colega em estágio probatório e ela ia e apenas assinava uma vez por mês,o que quero saber é :posso deixar o serviço e vir e assinar uma vez por mês sem perder o cargo?

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  72. Esse advogado não responde a ninguém !

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  73. Tinha dois vínculos públicos um federal e um municipal na área da saúde o federal com carga horária de 40 horas cumprindo na prática 30 horas por decreto do Reitor. O outro cumpria 30 horas legalmente. Após longo processo na justiça fui obrigado a pedir exoneração do vínculo municipal (por escolha). Meu processo foi arquivado no órgão federal.
    Pergunta: Gostaria de pedir reintegração de posse na prefeitura, é possível?
    Se for possível qual o risco de ser exonerado do federal? O órgão federal vai me dar direito de defesa ou pode me exonerar julgando má fé? Começa outro processo ou reabre o que está arquivado?

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  74. Ola!
    Gostaria de saber se é possivel em um concurso, ser anulada apenas a parte psicologica, já que foi concluido que houve irregularidade? E se cancelarem o concurso todo, o que acontece com quem já assumiu, já que estão no probatorio?

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  75. Ola
    Ingressei na prefeitura no em julho/2012, como inspetora de alunos. Em meados de janeiro tive a sindrome da multidao e nao pude voltar mais ao meu cargo ao qual tinha feito o concurso (pois passava mal com muitas pessoas ao mesmo tempo) fui readptada para um local onde estava desempenhando muito bem o meu trabalho quando tive em junho de 2013 uma trombose cerebral. Fiquei na UTI por 5 dias e em casa por mais 30 dias, quando voltei me mandaram esperar no departamento de eduação ate eles arranjarem um local que eu pudesse ficar ( pois meu medico sugeriu que eu ficasse como auxiliar de escritorio) pois bem passou se varios meses e nada e eu ali sem fazer nada tambem, porque nao definiram aonde eu ficariam simplesmente me jogaram la e largaram. Dai desenvolvi depressao grave e estou afastada e a medica falou que tao cedo eu nao volto. Entao pergunto:
    - a prefeitura pode me exonerar?
    - a prefeitura pode abrir uma sindicancia contra mim sem eu estar ciente?
    Pois acho que eles estao tramando algo, pois temos 57 escolas e tem varias precisando de aux. de escritorio, porque nao me readptaram? Conto com sua ajuda.

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  76. Ola peço um auxilio fui acusado de usso de documento falso e o caso prescreveu no judicial e no administrativo continua , foi pulicado no diário oficial dessa forma Aplicando, em face dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatorio n ----/2010 da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares, bem como o Parecer n 2.542/2010 da douta Consultoria Juridica da Pasta, com fundamento no disposto nos artigos 33 e 35, IV, da Lei 500/74 c.c. o artigo 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, a pena de dispensa em face de ffffffffffffffffffffffffffffffff, RG 000000000000, na epoca dos fatos, Professor Educacao Basica II, SQF I QM, em exercicio na EE GGGGGGGG , localizada no Municipio de PPPPPPPPPPP, circunscrita a Diretoria de Ensino Regiao de PPPPPPPPPP, subordinada a Coordenadoria de Ensino da Regiao Metropolitana da Grande Sao Paulo (COGSP), por restar configurado o ilicito administrativo apontado na Portaria de Enquadramento Inicial encartada as fls. 04 dos autos. Considerando, entretanto, a precedente dispensa do servidor da referida funcao na data de 15/02/2007, fica suspensa a execucao da pena, procedendo-se as anotacoes de estilo em seu prontuario, para salvaguarda de eventuais interesses da Administracao. Considerando ainda, que o servidor exerce atualmente cargo efetivo, devera ser instaurado procedimento invalidatorio da posse do interessado, para apurar a existencia de boa conduta no momento de sua investidura.

    O suposto fato foi em 2004 a denuncia em 2008. tenho como ser reintegrado ao quadro de funcionário

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  77. boa tarde
    estou sem condições para procurar meus direitos aqui em mina gerais, fui exonerado em 1999 por abandono, paralelo a este PA havia um processo na corregedoria de 158 extorção neste interin eles me deram o direito de ter um defensor da ativa diretamente subordinado ao corregedor este me falou que a saida era medir demissçao e assim foi feito, mas eles não acataram e fui exonerado, totalmente umilhado e descrente da intituição passei a faltor sem justificativa algum tempo depois fui absolvido do crime de 158 e então tenho vivido honestamente trabalhando, mas em 2008 um corregedor aposentado cahamado Dr Manducci entrou com um pedido via palácio da justiça o qualfoi negado pelo procurador, gostaria de saber se posso entrar novamente na area administrativa uma vez que na judiciaria o prazo acabou, Estou desesperado pra saber se tenho algumachance ou desisto desta ideia prasempre, conto comsua ajuda obrigado
    tonykrauss@bol.com.br
    tonykrauss@hotmail

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  78. Boa noite! sou de Belém do Pará me chamo Carlos Alberto da Silva, servia na policia militar do Pará em 1996, sofri um acidente em serviço numa fuga que teve no CIAM e no joelho direito, fiquei de junta médica mas sem ter melhora mandaram q eu voltasse ao trabalho, mas sem condições física não conseguia afirmação para ficar em pé, minha perna estava afinando fiquei com muito medo então pedi afastamento para me cuidar e quando tentei voltar falaram que tinha pedido meu desligamento então foi ai que começou meu sofrimento,desempregado e com família pra sustentar fiquei sem saber o que fazer comecei a mandar requerimento para o comando geral e todo pedido era negado, um certo dia um amigo carreteiro ia até Brasilia e como eu sabia dirigir fui com ele e lá tentei falar com os deputados e senadores conseguir falar com assessores do deputado Luiz Pinto e o senador Luiz Otavio que se proporão me ajudar, mas depois recebi a resposta de que o pedido tinha sido negado ai foi que conseguir uma ajuda, pois não tinha como pagar os advogados para entrar na justiça e estou nessa luta para reintegrar mas não desisti porque tenho FÉ EM DEUS que vai dar tudo certo, gostaria de saber se estou no caminho certo aguardo resposta no meu email beto31@gmail.com , meu celular e 91 80854109 e 91 88660810 desde já agradeço sua atenção!!

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  79. Boa tarde, não estou conseguindo lhe enviar um email, preciso que saiba da minha história. Moro numa cidade do Rio de Janeiro, chamada Guapimirim, aqui quem manda sõ os governantes e eles fazem o que querem, o meu caso é bem parecido com os demais acima, participei de um concurso em 2001, para o cargo de professora fui convocada a assumir o cargo entre outras pessoas sendo que em 2002 entrou outro prefeito e alegou fraude no concurso de 2001 demitindo somente os professores deste concurso desde então ficamos trabalhando como contratadas, logo em 2012 fomos demitidas novamente sem direito a nada, e os advogados da minha cidade tem medo de enfrentar os governantes daqui, e nós estamos sofrendo com o desemprego por causa de politica, somos mais de 500 fora do trabalho, a cidade é pequena a luta é grande, peço sua atenção. Obrigada! meu emai:(anote111@ig.com.br)

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  80. Bom dia, sou servidor do rj, pedi exoneração para assumir outra matrícula, escutei por ai que tenho dois anos para voltar atras e reassumir meu cargo antigo, isto procede? se sim como fazer?

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  81. Bom dia!! Estou na mesma situação que fora citada acima,porém complemento que pedi exoneração de um emprego municipal para entrar em um estadual, e ouvi que até 1 ano dá para voltar. Como faço? Desde já agradecido.

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  82. bem gostaria de saber se tem como reverter a situação: fiz um concurso para professor, fui aprovado e lotado num local de difícil acesso... fiquei traumatizado com o local, e resolvi pedir exoneração com medo de ser exonerado por processo, isto em 2011 e até agora nada de publicação em diário nenhum! somente tenho em mãos o comprovante do protocolo do pedido em agosto de 2011, mas ainda não assinei nenhum documento. POSSO SER REINTEGRADO?

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  83. Tenho síndrome do túnel do carpo, estou em estágio probatório mas só descobri a doença um ano depois de admitida. Sou agente educativo e trabalho com bebês. O tira e põe dos berços, pegar no colo e tal, só tem agravado meu problema... Já peguei dois atestados cada um de 5 dias, um em março de 2013 outro no final de novembro do mesmo ano. Posso ser exonerada por causa disso? Posso pedir desvio antes de terminar o estágio probatório? Me responda urgente, por favor!!!Abraço

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  84. Passei em um concurso publico ( prefeitura)tomei posse e fiquei 22 dias,eu posso me arrepender da exoneração e poder voltar atrás

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  85. se uma pessoa concursada há 13 anos, em virtude de uma sindrome do pânico, pede exoneração do cargo, e após algum percebe isso, ela pode ser reintegrada ao cargo, pq esta pessoa nunca mais conseguiu trabalhar.

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  86. fui mandada embora de uma concurso publico no regime CLT, após o prazo de experiencia,não me deram motivos, gostaria de saber se posso entrar com um processo de reintegração? Pois fez um ano que isso aconteceu e desde de então não consigo arrumar outro emprego, acho que devido ao tempo que fiquei nesse ultimo emprego. obrigada!

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  87. Peço que me oriente: em 1998 fiz concurso para secretaria escolar em um Município. Assumi. Em 2001, no mesmo Município, fiz concurso (e fui aprovada) para o cargo de professora. Hoje sei que não poderia ter assumido o segundo cargo sem antes sair do primeiro, porém na época me foi dado uma segunda matricula e trabalhei estes anos todos com as duas matriculas. Em 2013 veio minha aposentadoria compulsória. O IPC percebeu que eu tinha duas matriculas no Município e me aposentou na que recebia menos e me fez a devolução dos valores de contribuição na outra matrícula. Acho que isto esta errado. Penso que posso tentar entrar na Justiça contra este ato. Qual sua opinião?

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  88. Olá caro advogado minha situação é a seguinte, passei em um concurso público da prefeitura de minha cidade em 2010 e em janeiro de 2011 o mesmo foi homologado e fui convocado para tomar posse em agosto de 2011 e agora em 2014 ah quase 3 anos de serviço o tribunal de contas mandou uma recomendação para a prefeitura cancelar o concurso pois o mesmo não tinha sido feito por licitação, onde varias empresas deveriam concorrer para prestar o concurso, mas a empresa que fez o concurso foi contratada sem licitação. Depois desse tempo todo eu e os outros oitenta e poucos funcionários podem ser exonerados de seus cargos. Aquardo seu comentario desde já agradecido.

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  89. Sou profissional da área da saúde, com profissão regulamentada.Em 2009 tomei posse em um concurso público de regime celetista a nível municipal, com carga horária de 30 horas/semanais.Já passei pelo estágio probatório e já adquiri o direito de solicitar licença sem vencimento.Acontece que se eu for aprovada em um concurso a nível nacional (regime estatutário para 40h/semanais para o mesmo cargo (area da saúde e profissão regulamentada) eu gostaria de saber se eu poder solicitar licença sem vencimento do meu cargo seletista na prefeitura e tomar posse no nacional. Caso eu não me adapte na nova função ou cidade eu poderia voltar e assumir meu antigo cargo na prefeitura onde estava licenciada?Tem outra coisa:o concurso nacional está bem enrolado, com inúmeros mandados de segurança, denúncias no MP...receio assumir e depois o mesmo ser cancelado...caso isso aconteça posso voltar para o meu cargo na prefeitura?Se puder me esclarecer estas dúvidas ficarei grata!!!

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